(DOC. VP 457.9750.8397.3749)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Leasing ou arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. 1. Litispendência reconhecida quanto aos 2.493 débitos discutidos nesta ação que já são objeto de outros 71 processos autônomos, ajuizados anteriormente ao presente feito, nos termos do CPC, art. 337, § 3º. 2. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante às multas impostas pelo DETRAN/SP. 3. Legitimidade passiva ad causam do arrendante ou credor fiduciário. 4. Responsabilidade solidária pelo imposto incidente

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