Jurisprudência sobre
alienacao de dominio

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Cobrança de contraprestação pelo uso de faixa de domínio. Afastada a alegação de coisa julgada inconstitucional. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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802 - TJRS. Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de aquisição da posse do bem usucapiendo por meio de contrato verbal firmado em janeiro de 2008, com exercício da posse desde então, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Incontroverso o fato de que a ocupação inicial do imóvel se deu a título de comodato. Caracterização da posse como precária. Alegação de aquisição da posse mediante contraprestação materializada na execução de serviços de pedreiro por seu ex-cônjuge, cuja comprovação não foi efetuada nos autos. Inexistência de evidências quanto à modificação do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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804 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou o feito procedente para tornar nulo o contrato de compromisso de compra e venda dos direitos possessórios e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 44.600,00 a título de indenização por danos materiais. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Apelação interposta pelos réus Laura e Espólio de Andrés Gomes. Gratuidade de justiça que somente foi concedida à corré. Em face da ausência de pedido de concessão da benesse, o espólio réu, embora intimado para recolher em dobro o preparo recursal, quedou-se inerte. Configurada deserção. Recurso da apelante Laura, por outro lado, que lhe aproveita nos termos do CPC, art. 1005. No mérito a pretensão da ré não comporta acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda de direitos possessórios foi firmado sob a premissa de que os vendedores eram legítimos proprietários dos direitos sobre o imóvel, o que se revelou inverídico diante da inexistência de decisão judicial que reconheceu a posse de terceiro. A alienação de bem por quem não detém legitimidade configura venda a non domino, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo comprador. A ausência de cautela do adquirente não afasta o dever dos vendedores de prestar informações verídicas sobre o bem alienado. Sentença preservada. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (V. 47190)... (Continua)

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805 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência da autora contra o dispositivo da sentença que condenou a apelada na transferência definitiva do domínio do imóvel descrito na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Alegação de que a sentença da ação de adjudicação compulsória seria constitutiva e deveria suprir a declaração de vontade não emitida pela vendedora. Admissibilidade. Escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade. Não se trata de obrigar o vendedor a fazê-lo, mas de emitir provimento com o mesmo efeito, suprindo a declaração omitida ou negada pelo vendedor. De rigor a adequação do dispositivo pretendida. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para adjudicar o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes à autora, servindo esta decisão de título hábil ao registro, excluída a multa por descumprimento.

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806 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da ré-reconvinte contra sentença que consolidou em favor do autor-reconvindo o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Alegada ilegitimidade passiva com fundamento na existência de fraude na formulação da cédula de crédito bancário. Tese que não comporta acolhimento. Autor-reconvindo, ora apelado, que apresentou cópia da cédula de crédito bancário, em que o corréu figura como favorecido e a apelante, como garantidora (fls. 68). Naquele documento, constam corretamente os dados da apelante, e o endereço é o mesmo declarado pela recorrente nos autos da ação ordinária e da reconvenção (fls. 69). O veículo dado em garantia está bem especificado e é de propriedade da apelante (fls. 70). O documento foi assinado digitalmente pela apelante, por meio da entidade certificadora «Clicksign, em operação vinculada ao aparelho de celular da parte (fls. 77). Ademais, é fato incontroverso que o corréu recebeu o valor do financiamento, tudo a falar em desfavor da existência de fraude. Ré-reconvinte, ora apelante, que deixou de comprovar a alegação, no sentido de que a assinatura do contrato ocorrera mediante expediente criminoso, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Relação de consumo que não exime a parte de fazer prova mínima de suas alegações para influir, a seu favor, o juízo de convicção. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva somente nas razões recursais - Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do CPC), a afastar a alegação de inovação recursal - Devedor embargante que, ao tempo dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, não mais figurava como credor fiduciário no registro de imóveis, ante a quitação do devedor fiduciante que figura como titular do domínio pleno do imóvel sobre o qual recai o tributo - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam"... (Continua)

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808 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

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809 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o autor tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Parcial Procedência reformada - Recurso provido para julgar os pedidos autorais improcedentes

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810 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência ao pedido de nulidade contratual - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de assinatura na procuração às fls. 37 - Autora que não foi previamente intimada para regularização da representação processual - Nulidade dos atos processuais praticados - Sentença anulada para regularização dos autos.

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811 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Bem móvel - Reserva de Domínio - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão processual ao exequente originário, independentemente de consentimento da devedora (art. 778, §1º, III, e §2º do CPC) - A necessidade de liquidação da sentença foi afastada no título judicial transitado em julgado, que fixou o valor da depreciação e o saldo devido à agravada, consignando, de forma expressa, que a comprovação de despesas e gastos com a apreensão do bem poderá ter lugar em ação própria, para obtenção de eventual saldo devedor pela autora - Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas no título judicial transitado em julgado (art. 507 CPC) - Alegação de excesso de penhora não foi objeto da decisão agravada, de modo que não pode ser conhecida - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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813 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Registro de nome de domínio na Internet. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome «Miner. Induvidosa confusão. Aproveitamento parasitário. Nome que não é novidade, todavia registrado e com sucesso na Internet. Determinação para que a apelada se abstenha de usar a marca «minerkids, sob pena de multa diária. Eventuais prejuízos indenizatórios não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de interesse processual, na modalidade adequação, e impossibilidade jurídica do pedido também afastadas. Autores que pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área objeto do justo título, e não a correção de erros ou inconsistências no registro público referentes à metragem ou descrição dessa área, o que seria objeto de ação de retificação de área. Correto ajuizamento da ação de usucapião. Elementos dos autos, em especial as provas pericial e testemunhal, que comprovam estarem os autores na posse do imóvel usucapiendo, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Presentes os requisitos autorizadores da aquisição da propriedade, via usucapião ordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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817 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ACOLHIDA, EM PARTE.

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO DA PARTE NÃO GUARDIÃ E DOS FILHOS, E BUSCA RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA VIÁVEL QUE O CONVÍVIO PATERNO OCORRA DE SEXTA-FEIRA, APÓS A ESCOLA, À DOMINGO, ÀS 17H, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONVIVÊNCIA É PREJUDICIAL AO FILHO OU O COLOQUE EM SITUAÇÃO DE RISCO.  ... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário para condenar o corréu ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para aquisição dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência do corréu alienante e do autor. ... (Continua)

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820 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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821 - TJSP. Anulatória. Hasta pública. Arrematação. Alegação de Bem de Família. Pedido formulado pelos filhos do executado. Indeferimento da inicial sob a justificativa do não exercício do domínio pelos autores. Inadmissibilidade. Pretensão ao respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes STJ. Legitimidade ad causam reconhecida. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Exceção. Condição de detentor. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

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823 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos sobre imóvel por quem não mais os detém sobre ele. Alienação «non domino que ocorrera trinta anos antes da transação (CPC, art. 334, III). Inexistência do negócio que atinge até mesmo terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que nega o bloqueio de bens de terceira estranha aos autos. Inconformismo do exequente. Alegação de tentativas infrutíferas de bloqueio de bens e informação superveniente de localização de veículo em posse de terceira. Desacolhimento. Eventual análise de fraude contra credores que se mostra prematura em sede de cognição sumária. Necessidade de esclarecimentos sobre a cadeia dominial em análise exauriente. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.

Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.

Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... (Continua)

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828 - TST. Auxílio alimentação em domingos e feriados.

«Com base na prova dos autos, o Tribunal Regional conclui que o autor não tinha como realizar suas atribuições rotineiras dentro da jornada normal de trabalho, extrapolando a jornada diária e não usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, além de laborar aos sábados (dois por mês) e domingos (um por mês)na mesma jornada, ou seja, de 8h as 20h. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST deste Tribunal. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... (Continua)

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830 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, condenando o requerido a restituir os imóveis às autoras e ao pagamento de indenização referente a aluguéis recebidos indevidamente. ... (Continua)

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831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.

INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA TER SIDO EXPRESSAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 508. ... (Continua)

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832 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Discussão acerca da base de cálculo e momento do fato gerador do tributo. Sentença que concedeu a segurança, fixando como base de cálculo para o recolhimento do ITBI o valor venal de IPTU do imóvel, e afastando a incidência de juros e multa. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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833 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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834 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que julgou procedente em parte a ação, concedendo a segurança para reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor venal para fins de IPTU, e considerar o registro da transmissão como momento de incidência do tributo. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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835 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquiridos do promitente-comprador de imóvel direitos possessórios, forçoso o reconhecimento do direito do adquirente, improcedente pleito de reintegração formulado por terceiro sob alegação de rescisão contratual por inadimplemento de quem transmitiu a posse, observado que em ação possessória não se afere domínio que deve ficar reservado a ação autônoma. Decisão de procedência da ação de reintegração e posse reformada. Recurso não provido.

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836 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Investigação decorrente de desmembramento de inquérito. Interceptação telefônica. Nulidade. Compartilhamento dos dados da investigação. Alegação por quem não era alvo da apuração. Possibilidade do uso dos dados colhidos para o fim de iniciar a persecução seguinte. Ausência de prejuízo direto e encontro independente da prova.

«1 - Não se mostra possível aceitar a nulidade com suporte na ideia de que foram compartilhadas, sem autorização legal, provas colhidas em sede interceptações telefônicas, porquanto restou comprovado que o denunciado não foi alvo da primeira investigação, sendo que em relação à apuração realizada por desmembramento, segundo, constou do núcleo delituoso por circunstâncias independentes, porque era o comandante-geral do batalhão de polícia e, portanto, tinha «domínio dos fatos criminosos praticados por seus comandados. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa executada, credora fiduciária - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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838 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO.  COMPRADORES FALECIDOS. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DELES. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, ALÉM DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO NÃO REALIZADO. ABERTURA. NECESSIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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840 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

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842 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Incompetência da Turma julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.

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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Criação do estado de Roraima. Imóvel. Transferência para o estado. União. Titularidade. Efetiva utilização. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pelo Estado de Roraima contra a União, objetivando a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, que seria de domínio da respectiva prefeitura, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. ... (Continua)

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844 - TJSP. Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória.

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845 - TJMG. Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ... (Continua)

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846 - STJ. Posse. Proteção possessória.

«Comprovada a posse e sua origem, a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário ou possuidor indireto, eis que, no confronto da posse daquele que realiza atos de uso e gozo, com a do proprietário que nunca teve posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título, deve prevalecer a do primeiro (precedente do STJ).... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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848 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto. Processo de Reintegração de Posse 1003750-55.2021.8.26.0002 e Embargos de Terceiro 1025256-53.2022.8.26.0002. Sentença de extinção sem julgamento de mérito e procedência, respectivamente. Ação de reintegração de posse ajuizada contra locatário do imóvel.  Alegação de que o locatário, possuidor direto do imóvel, poderá sofrer os efeitos da reversão da propriedade, em razão de ajuizamento de ação anulatória de usucapião. Desacolhimento. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Embargos de terceiro. Ação proposta pelo proprietário registrário. Preliminar. Nulidade da sentença por risco de decisões conflitantes. Afastamento. Embargos de terceiro que têm como única finalidade a proteção da posse do embargante, conforme dispõe o CPC, art. 1.046, de modo que a tutela jurisdicional não pode ir além disso. A implicação do resultado deste processo na ação anulatória deve ser apreciada lá. Embargante, que comprovou o domínio dos imóveis e que vem exercendo a posse por mais de dez anos. Sentenças mantidas. Recursos desprovidos

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849 - TRT9. Execução. Horas extras. Inclusão dos dias feriados. Matéria não constante do pedido inicial nem na sentença. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.

«... Embora a reclamada tenha contestado, inclusive negando trabalho em feriados (contestação à fl. 25), verifica-se da petição inicial inexistir alegação de trabalho em feriados, referência a quais seriam ou pedido do correspondente adicional de 100%. Constou, apenas, alegação de trabalho de segunda a sábado e em dois domingos por mês, e pedido de pagamento do adicional de 50% para as horas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, e em dobro quando trabalhadas aos domingos (item I - fl. 3; letras «c e «d - fl. 4; itens 3 e 4 à fl. 7). De conseqüência, a r. sentença exeqüenda não trouxe condenação em horas extras em feriados, uma vez que sequer integrou o «litiscontestatio, respeitando-se o disposto no CPC/1973, art. 460. Deste modo, o cálculo de horas extras em feriados pelo contador implicou, de fato, ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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850 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.

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