(DOC. VP 147.2802.8007.0700)

TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Registro de nome de domínio na Internet. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome «Miner». Induvidosa confusão. Aproveitamento parasitário. Nome que não é novidade, todavia registrado e com sucesso na Internet. Determinação para que a apelada se abstenha de usar a marca «minerkids», sob pena de multa diária. Eventuais prejuízos indenizatórios não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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