(DOC. VP 416.8888.8012.6115)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade do credor fiduciário para responder pelos débitos de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. O credor fiduci�

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