(DOC. VP 183.3293.8000.2000)

TJSP. Anulatória. Hasta pública. Arrematação. Alegação de Bem de Família. Pedido formulado pelos filhos do executado. Indeferimento da inicial sob a justificativa do não exercício do domínio pelos autores. Inadmissibilidade. Pretensão ao respeito da impenhorabilidade do imóvel pode ser formulada por qualquer integrante da entidade familiar. Precedentes STJ. Legitimidade ad causam reconhecida. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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