(DOC. VP 923.0229.9926.9063)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e prosseguindo quanto às demais. A embargante alega ilegitimidade passiva e requer efeito suspensivo ao recurso, enquanto o Estado de São Paulo defende a responsabilidade da embargante pelo pagamento do IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã

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