(DOC. VP 131.1567.7418.2332)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa executada, credora fiduciária - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fi

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