(DOC. VP 727.7776.5098.6352)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Sentença que declarou a rescisão do contrato e consolidou o domínio e a posse plena e executiva do bem nas mãos da instituição financeira. Insurgência do autor. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Magistrado sentenciante que extrapolou os limites da lide. Sentença anulada no ponto em que declara a rescisão contratual. Recurso provido para reconhecer a existência de vício ultra petita e decotar da sentença a declaração de rescisão do contrato firmado

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