(DOC. VP 381.0495.8530.2666)

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão julgada procedente para consolidar o domínio e a posse do bem à parte autora - - Inconformismo do requerido, sob a alegação de que não foi regularmente constituído em mora - Telegrama eletrônico expedido para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentenç

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