(DOC. VP 230.4666.7865.1250)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributa�

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