(DOC. VP 682.2062.5791.2028)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública/alienação judicial - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação/alienação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Não incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Im�

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