(DOC. VP 628.7172.9296.6441)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCDL). IMÓVEL INVADIDO E INCORPORADO A COMUNIDADE. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto pela Municipalidade contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal referente à cobrança de IPTU e TCDL dos exercícios de 2018 e 2021, relativa a imóvel localizado em Guaratiba. A executada sustentou a invasão do imóvel, impossibilitando a posse, e apontou reconhecimento deste fato em outras demandas judiciais. A Municipalidade argumenta a inexistência de prova inequívoca da alegada invasão. II. Qu

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