Jurisprudência sobre
acao rescisoria julgamento

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória de sentença proferida em precedente ação de usucapião, proposta pela ré. Pretensão fundada em nulidade da sentença por falta de citação. Ação de usucapião que tramitou sem citação do autor, que seria o efetivo possuidor de parte do imóvel usucapiendo. Hipótese não enquadrada no rol exaustivo do CPC, art. 966, que regula o cabimento da ação rescisória. A ação adequada é a de «querela nullitatis". Doutrina e precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC). Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - 2TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.

«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM AINDA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º, E CPC, art. 330, III. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, S I E VI, 968, §3º DO CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Ação rescisória. Compra e venda de edificação mediante contrato verbal. Prolação de sentença de rescisão e reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegações das partes que podem ser possivelmente esclarecidas mediante prova oral. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Comprovação das condições e pagamento do negócio realizado. Necessidade. Maturidade do processo para julgamento. Inexistência. Baixa dos autos à origem para prosseguimento de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento Ementa: POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos chamados expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Governamentais e o referente à condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput. O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de competência desta Corte para processar o feito. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos arts. 485 e 113, § 2º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e infringência dos arts. 2º e 9º, §1º, da Lei 8036/90, e 6º da LICC, defendendo a remessa dos autos a este Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE RESCINDIR JULGADO DO C. STJ. TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.008, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO-SE AOS AUTORES A EMENDA DA INICIAL.

Ação rescisória não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Índice de reajuste. 28,86%. Policiais militares do distrito federal. Matéria controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1 - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram devidamente impugnados pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume a solução adotada no acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.

«1. O recurso especial interposto pela União, fundado no CF/88, art. 105, III, alínea «a, esteve pautado apenas na arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame nos limites em que proposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Determinação do tribunal a quo para realização de novos cálculos considerando superveniente decisão em ação rescisória. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de julgamento dos embargos de declaração de forma presencial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do INSS em sede de embargos à execução para determinar a realização de novos cálculos, reconhecendo que ação rescisória que rescindiu decisão proferida em agravo de instrumento influenciou no valor a ser apurado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Manutenção da sentença no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

«1. Segundo o disposto no CPC/1973, art. 530, são cabíveis embargos infringentes nas hipóteses em que houver reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À RÉ EDNALVA BARBOSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória para desconstituir a sentença rescindenda quanto à ré Ednalva Barbosa e, em juízo rescisório, julgou totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados na reclamação trabalhista. Assim, a autora carece de interesse recursal quanto à referida ré. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA, FUNASA, EM RELAÇÃO À RÉ MARLY PRATES. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EMPREGADA BENEFICIÁRIA DA ESTABILIADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME VÁLIDA. LEI 8.112/1990, art. 243. TESE FIXADA NA ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018 . CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A transmudação de regime estabelecida pela Lei 8.112/1990, art. 243 alcança os empregados públicos celetistas que, a despeito de terem sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, foram admitidos mais de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo, assim, detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.504.0018, que está amparada na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-1.150/RS. 3. No caso dos autos, a ré ora recorrida, foi admitida sem prévia aprovação em concurso em 20/12/1977, sendo, portanto detentora da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT. 4 . Nesse contexto, ao afastar a validade da transmudação de regime e condenar a autora, FUNASA, ao pagamento do FGTS relativo ao período posterior à Lei 8.112/1990, a sentença rescindenda incorreu em afronta ao art. 243 da citada Lei e à norma jurídica oriunda da decisão proferida na ArgInc-105100-93.1996.504.0018, circunstância que impõe a reforma do acórdão recorrido para decretar a rescisão do julgado e, em juízo rescisório, declarar a validade da transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário e indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do FGTS, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista matriz. Precedentes. Recurso ordinário de que conhece em parte e a que se dá provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do Lei 10.522/2002, art. 24, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito-. II - A declaração firmada pelo subscritor da inicial, atestando a autenticidade dos documentos que a instruem com fundamento no § 1º do CPC/1973, art. 544 e na IN 16 do TST, não supre a exigência em razão do entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade ali prevista, de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais, aplica-se apenas ao agravo de instrumento. III - Precedentes. IV - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV e § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. R advogados. Fabiana wulff fetter. Rs051543 marconni chianca toscano da franca. Df020772 marcelo barreto leal. Rs053815 ementa processual civil. Ação rescisória. Ação originária de revisão de pensão. Previdência complementar. Cabimento da ação rescisória. Hipóteses taxativas. Legislação aplicável. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 966, IV. Não configuração. Decisão que não conheceu do recurso quanto à decadência por ausência de prequestionamento e determinou novo julgamento pela origem. Ausência de coisa julgada. Acórdão posterior que reconheceu a decadência. Possibilidade. Violação manifesta de norma jurídica. Arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 502 e 503 do CPC/2015 e 6º, § 3º, da lindb. Não configuração. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Não configuração. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Pedido rescisório. Improcedênica.

1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII). Tempestividade (CPC/2015, art. 975). Gratuidade processual deferida. Depósito judicial dispensado (CPC/2015, art. 968, II). Embargos à execução parcialmente acolhidos pela r. sentença rescindenda, com trânsito em julgado. Ilegitimidade ativa ad causam. Autora que não integrou a ação originária, seja como parte ou terceira interessada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 967, II. Apenas o interesse jurídico legitima o terceiro à propositura da rescisória. Interesse que, in casu, se revela econômico, pois a autora não está sujeita aos efeitos da coisa julgada e dispõe de ação própria para tutela do direito material invocado, tanto que já ajuizou embargos de terceiro (proc. 1004663-95.2025.8.26.0002) contra o réu, para desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Precedente. Indeferimento da inicial, por ilegitimidade ativa ad causam, e extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do CPC/2015). Sem sucumbência, porquanto ausente contestação. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. Família. Petição inicial. Rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que não reconheceu como bem de família, o imóvel penhorado. Ausência, todavia, de pedido expresso de novo julgamento. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica da desconstituição da sentença ou do acórdão rescindendo. Existência, ademais, de pedido e causa de pedir. Narração dos fatos de modo lógico e coerente, o pedido formulado é possível, não há outro pedido com ele incompatível e os documentos juntados são suficientes ao adequado deslinde da controvérsia. Viabilidade da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prazo bienal. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Julgamento do último recurso, ainda que intempestivo, ressalvada a hipótese de má-fé do recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 495, à luz dos princípios da segurança jurídica, boa-fé, economia processual e devido processo legal.

«1. O processo é instrumento de solução de litígios, que deve garantir às partes um desenrolar tranquilo de sua cadeia de atos. A surpresa e a instabilidade não agregam à pacificação social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Alegação de violação de literal dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Pedido de adiamento para sustentação oral. Indeferimento ante circunstâncias da causa. Reinclusão do feito em pauta. Segunda sessão posterior. Desnecessidade. Prazo razoável. Natureza personalíssima da obrigação do advogado impedido de comparecer à sessão de julgamento. Questão objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Documento da causa. Juntada intempestiva e ausência de força, per se, para alterar resultado da demanda. Erro de fato não caracterizado. Republicação do acórdão. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa) e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Para prosperar a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966 - INOCORRÊNCIA - ERRO CRASSO NÃO CONFIGURADO - PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

vício rescindível é aquele presente nas hipóteses elencadas do CPC, art. 966, sendo a rescisão de uma sentença ou acórdão hipótese excepcionalíssima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11/09/2013; AgRg na AR 4439 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11/09/2013; AgRg na AR 4439 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11/09/2013; AgRg na AR 4439 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp 770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Precedentes: AR 4884 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 27/11/2013; AR 4895 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 11/09/2013; AgRg na AR 4439 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. EResp1.352.730/AM. Proposta de desafetação do julgamento do recurso pela Corte Especial. Agravo regimental provido.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/73, que, de ofício, pronunciou a decadência e julgou extinta a Ação Rescisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO. AR DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO PRIMEIRO RÉU. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória. Ausência de indicação de violação CPC, art. 485. 1. É questão processual firmada nesta corte a de que o recurso especial interposto contra julgamento de ação rescisória deve ater-se ao exame de eventual afronta aos seus pressupostos legais.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor da parte ré depende de julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC e art. 5º da IN/TST 31/2007. 2. No caso dos autos, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mediante decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Relator. 3. Desse modo, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda em favor da Ré do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA . 1. É certo que as normas dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC impõem que a parte vencida arque com as despesas do processo, inclusive, quando couber, pagando honorários advocatícios ao vencedor. Todavia, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa à demanda. 2. Na situação vertente, a parte autora foi intimada para sanar irregularidades processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, e, sem ter sido chamada a integrar a relação processual, a parte ré apresentou contestação, peça que sequer foi analisada, haja vista ter sido apresentada antes mesmo da decisão de admissibilidade da ação. 3. Portanto, com o indeferimento da petição inicial, não houve a triangularização da relação processual, razão pela qual a parte autora não ostenta a condição de vencida e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Impossibilidade após a Lei 9.032/95, que revogou a Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Entendimento firmado no tema repetitivo 546/STJ. Decisão rescindenda proferida após o julgamento do tema repetitivo, em dissonância com a orientação adotada. Violação da Lei 8.213/91, art. 57. Ação rescisória provida.

I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, que revogou a Lei 8.213/91, art. 57, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.

«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Arresto rescindendo que reconheceu, a servidores municipais aposentados, direito à gratificação instituída pela Lei municipal 4274/93, referente ao período não pago pela municipalidade de guarulhos. Juntada da Lei municipal 5247/99, posteriormente declarada inconstitucional. Irrelevância. Inocorrência de alteração aos fundamentos do pedido e, por conseqüência, do julgamento pelo tribunal. Inexistência de dolo da parte vencedora, violação a literal disposição de Lei ou erro de fato. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp. 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Omissão não configurada. Ação rescisória. CPC/1973, art. 495. Termo «a quo do prazo decadencial. Inocorrência de trânsito em julgado antes do julgamento de recurso intempestivo, ausente erro grosseiro ou má-fé.

«1. A ação rescisória tem como termo «a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Ação rescisória. Civil. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Nulidades no julgamento de agravo interno contra decisão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Alegada ausência de inclusão em pauta e inviabilidade de sustentação oral. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Extinção por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegada violação manifesta à norma jurídica declinada suficientemente na petição inicial. Fundamentos para extinção relacionados ao mérito da causa. Impossibilidade. Ação rescisória útil e adequada. Julgamento de liminar improcedência, sob o rótulo de ausência de interesse processual, inadmissível na hipótese. Questões deduzidas na ação rescisória. Formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e expansão subjetiva da coisa julgada à parte que não integrou ação originária. Complexas e controvertidas no âmbito desta corte. Via adequada, ademais, diante da impossibilidade de repropositura da ação declaratória em que proferido o acórdão rescindendo. Cabimento previsto no CPC/2015, art. 966, § 2º, I.

1 - ação distribuída em 28/04/2021. Recurso especial interposto em 24/09/2021 e atribuído à relatora em 31/05/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Administrativo. Decadência. Não ocorrência. Optometrista de nível superior. Não aplicação das vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Julgamento, pelo STF, da adpf 131/df. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos declaratórios na ADPF 131, promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da decisão de recepção dos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão competente. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento da Ação Rescisória 2225722-52.2022.8.26.0000.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.

«1.Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (CF/88, art. 105, III). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC. AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO STF. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. INOBSREVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE-958252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O § 15 do CPC/2015, art. 525 estabelece que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória na excepcional hipótese nele prevista «será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, donde se conclui que o ajuizamento a ação rescisória fundada no referido dispositivo de lei pressupõe o trânsito em julga da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A presente ação rescisória foi ajuizada antes do trânsito em julgado das decisões proferidas no julgamento da ADPF 324 e do RE-958.252. Dessa forma, ajuizada a ação rescisória antes de implementada a condição exigida pela norma para o seu cabimento, constata-se a ausência de interesse processual da autora, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do VI do CPC/2015, art. 485. Processo extinto, sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/2015, art. 966, V. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais ao tempo em que proferida a decisão rescindenda.

1 - Trata-se de Ação Rescisória julgada procedente, pela Corte a quo, a fim de desconstituir julgado que aplicou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pelo art. 5º a Lei 11.690/2009, aplicando-se os consectários legais definidos posteriormente pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Excepcionalidade. Hipóteses. Taxatividade. Exaurimento de instância. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Tribunal. Vinculação. Julgamento antecipado. Produção de prova. Indeferimento motivado. Reapreciação. Inviabilidade. Juízo rescindente. Limites. Extrapolação. Sucedâneo recursal. Caracterização.

1 - Ação rescisória, pautada no CPC/1973, art. 485, V, por meio da qual, por alegada violação literal do CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 382 e CPC/1973, art. 397, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão controvertida não pacificada. Tema 975 em julgamento no STJ. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1 - Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a quaestio iuris pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a vexata quaestio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

«Se o reconhecimento do pedido, na ação reivindicatória, afetou direitos de compromissários compradores, com títulos registrados sobre a área, tem eles legitimidade ativa para rescindir aquele julgado, propiciando que possam intervir naquele processo, como assistentes litisconsorciais, para defesa de seus direitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão onde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge. O processo foi extinto utilizando com base no, IV do CPC/2015, art. 485. O Tribunal a quo, negou provimento ao agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote