(DOC. VP 211.1101.1493.5196)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. 2 - As hipóteses de cabimento elegíveis pelo legislador circunscrevem-se a situações específicas: apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, com vista ao aprofundamento da reflexão a ser feita em cada caso concreto, antes de encerrado o julgamen

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