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351 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE. USO DOMICILIAR. AUSENTE DEVER DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento da fatura inadimplida, razoável a condenação estipulada na sentença em R$ 5 mil para cada autor a título de dano moral, não comportando a pretendida majoração. ... ()
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353 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à cobrança do plano de saúde em montante equiparado ao valor integral cobrado pelo plano dos ativos e ao up grade para o plano executivo. Inconformismo. Acolhimento. Aparente adoção pela recorrida de planos de saúde diferenciados entre funcionários ativos (fixo, por preço médio) e inativos (faixa etária). Direito garantido na Lei 9656/98, art. 31 de manutenção nas mesmas condições exige plano equiparado para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1.034). Reversibilidade da medida. Periculum in mora verificado pelo evidente risco de o beneficiário não conseguir manter o pagamento do valor do plano de saúde cobrado. Decisão reformada. Recurso provido
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355 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para exigir imposto recolhido a menor, ante erro na determinação da base de cálculo. Análise sobre autorização legal da benesse fiscal para pães de hambúrguer e pães de hot dog, comercializados pela autora, como daqueles beneficiados com a redução de base de cálculo para produtos da cesta básica (arts. 51, caput e p. único do RICMS/2000, c/c art. 3º, XIV do Anexo II do mesmo regulamento). Interpretação literal da redução da base de cálculo, por ser hipótese de isenção parcial. Vigência que se dá ao art. 111, II do CTN. Autorização legal apenas para «pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, dentre os quais se incluem os pães de hot dog. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Multa de 50% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório não caracterizado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. MULTA PUNITIVA. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c). Precedentes desta C. Câmara. Critério para verba honorária. Desprovida a apelação interposta pela embargante, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado
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356 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Alegada preterição por comissionados e terceirizados. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo. Conversão para urv. Lei 8.880/94. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - LEI 14.454/2022 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 469/21 E 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1- Odeferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. ... ()
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359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ECT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO PCCS/2008, LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95, PERCENTUAL DE 5% USADO PARA O CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS, PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada, limitação das promoções à vigência do PCCS/2008, limite da faixa salarial do PCCS/95, percentual de 5% usado para o cálculo das progressões, dedução das progressões concedidas, preclusão, prescrição intercorrente e prescrição bienal/quinquenal, veiculadas no recurso de revista da Executada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 44.090,63, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 51, 126 e OJ 359 da SBDI-1, todas do TST, ausência de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 93, IX, da CF/88) subsistem, acrescidos dos obstáculos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, tudo a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido... ()
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360 - STJ. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo 1.418.593. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.
«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária». (REsp 1.418.593, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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361 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Competência legislativa. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da União para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII, Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II e III, e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido de sobrestamento. Indeferimento ação cível originária julgada procedente.
«1 - Pedido de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciário bloqueado, pela União, em face de supostas irregularidades na edição da Lei Estadual 115/2017. ... ()
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA, em clínica na cidade de Guarujá. Clínica indicada situada em outro município (Santos), distante da residência do Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Tratamentos com Psicopedagogia e Fisioterapia deferidos que não foram requeridos pelo Autor, de modo que deve ser afastada a obrigação somente com relação a estes. Recurso parcialmente provido
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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Multa fixada que se mostra elevada e pode causar enriquecimento indevido - Redução para R$5.000,00 que se mostra proporcional à temática em discussão - Decisão parcialmente reformada,
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - Isenção de tarifa de água e esgoto prevista na Lei Municipal 1.787/94, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.
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365 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de ausência dos requisitos legais para a adoção ou manutenção da cautelar, por ausência de provas de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do writ - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido.
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366 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO DA MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo para as parcelas referentes ao intervalo da mulher, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. NÃO CONHECIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 quanto ao tema intervalo da mulher em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da referida norma. Como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Com a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se que o CLT, art. 384 revogado somente tem aplicação até o momento de sua vigência no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar até 10.11.2017. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando a referida alteração legislativa, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para limitar a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras nos dias em que houve a prestação de labor extraordinário, até o dia 10.11.2017, dada a vigência da Lei 13.467/17, a qual revogou referido CLT, art. 384. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis (arts. 6º, § 2º, da LINDB e 5º, XXXVI, da CF/88) e, consequentemente, não há observância dos requisitos exigidos no CLT, art. 896 para o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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368 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RETROATIVIDADE DO DECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AFEAM. RECONHECIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENADA A OBSERVAR A JORNADA DOS BANCÁRIOS PARA SEUS EMPREGADOS. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da retroatividade de título executivo constituído em ação civil pública detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Discutem-se os efeitos da sentença proferida no bojo de ação civil pública, em que a reclamada - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A. (AFEAM) - foi obrigada a aplicar aos seus empregados a jornada de trabalho dos bancários, prevista no CLT, art. 224. A interpretação conferida pelo Regional foi a de que a decisão não poderia retroagir para atingir situações anteriores ao trânsito em julgado. Por sua vez, o reclamante aduz que, além de condenatória, a sentença teve cunho declaratório, ao reconhecer a reclamada como instituição financeira e reconhecer a necessidade de submissão dos obreiros à jornada de trabalho dos bancários. A adoção desse entendimento não impediria a aplicação do determinado na ACP para momentos anteriores ao trânsito em julgado. Com razão o recorrente. No caso, o título executivo formado na ACP tem natureza declaratória e condenatória, e, por isso, produz efeitos ex tunc . Mais do que condenar a reclamada a cumprir a jornada de trabalho dos bancários para os seus empregados, a sentença transitada em julgado na ACP reconheceu que a natureza jurídica da agência de fomento é de instituição financeira, equiparável às instituições bancárias, portanto. A eliminação da incerteza sobre a natureza jurídica da reclamada, que existia antes da decisão proferida no âmbito da ACP, não teve cunho constitutivo, uma vez que a pessoa jurídica fora constituída em momento pretérito, quando da inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, nos termos do CCB, art. 44. Ante o reconhecimento da natureza jurídica da reclamada, aplicável o CLT, art. 224, caput e o entendimento da Súmula 55/TST, mesmo para período anterior ao trânsito em julgado do decidido na ACP. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Presença dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido procedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria especial. Limite de ruído. Período anterior à edição do Decreto 4.882/03. Submissão do agravado a ruídos acima de 90 decibéis. Constatação pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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371 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Na hipótese, observa-se que, embora não se possa mais discutir a própria condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de matéria transitada em julgado, houve a adoção de procedimento pelo Juízo de execução em desconformidade com o entendimento acima delineado. Isso porque, pela simples existência de créditos em favor da empregada, ora beneficiária da Justiça gratuita, foi afastada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT e determinada a dedução de valores para o adimplemento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da ré. É cediço, contudo, que o importe devido à reclamante na presente ação não é suficiente, por si só, para retirar a condição de hipossuficiência que lhe foi reconhecida, sendo impossível, como já dito, tal presunção. Reitera-se que não se visa, por óbvio, modificar premissa abarcada pela coisa julgada (respeito aos limites objetivos), uma vez que o título exequendo apenas registrou a condenação segundo os parâmetros do CLT, art. 791-A, § 3º, e nada registrou a respeito do CLT, art. 791, § 4º . Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
-Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o Município de Petrópolis a realizar reformas nos imóveis dos CAPS, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP sustenta omissão municipal desde 2017, ausência de resposta a ofícios e descumprimento de prazos, destacando inadequações como falta de rampas, corrimãos, sanitários adaptados e sinalização tátil. Requer imposição judicial para que o município execute as obras ou transfira os serviços para imóveis acessíveis no prazo de 180 dias. O Município, em contraminuta, alega inépcia da inicial, pedido genérico, violação à separação dos poderes, reserva do possível e limitações orçamentárias e de pessoal. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Leis 16.560/2009 e 17.030/2010, do estado de Goiás. Servidor não lotado na secretaria de fazenda. Descumprimento dos requisitos legais para percepção das gratificações criadas pelas referidas legislações estaduais. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Goiana 16.382, de 2008, criou a Gratificação de Participação de Resultados - GPR, que fazia parte do Programa de Participação de Resultados - PPR, a qual foi posteriormente incorporada à remuneração dos Servidores em exercício na SEFAZ na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pela Lei Estadual 16.520/2009. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Adoção de medidas para sanar as fragilidades do sistema. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal, o INSS e a União, buscando provimento jurisdicional de caráter mandamental, inclusive em liminar, para ordenar a adoção de providências de solução de vulnerabilidades existentes nos sistemas de conectividade social, voltados ao cadastramento de vínculos laborais. ... ()
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376 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA DUBIEDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 698 DO STF. RECURSO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA OCORREU EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CONSUMO IGUAL A ZERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 152380638) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO N.2023/509371561, BEM COMO A MULTA; E, (III) CONDENAR A RECLANADA AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) A UNIDADE USUÁRIA ESTARIA DIRETAMENTE LIGADA À REDE ELÉTRICA, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO; (II) O TOI TERIA SIDO LAVRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, art. 129; E, (III) APURAÇÃO DE CONSUMO IGUAL A ZERO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual Consumidor reclamou dos valores cobrados, oriundos da lavratura do TOI 2023/509371561, porquanto não teria efetuado qualquer desvio de energia, como constante do Termo. ... ()
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378 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES EMITIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Verifica-se, das apólices apresentadas juntamente ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, emitidas em 21.5.2020 e 8.6.2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT/2019, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada dos comprovantes de registro das apólices e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do, II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o caso dos autos versa a respeito de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Nesse sentido, destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, «os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) (REsp 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/10/2008). Com efeito, a Seção de Direito Público do STJ pacificou a orientação de que, para os débitos posteriores a 1998, a prescrição é quinquenal, tendo em vista o disposto na Lei 9.636/1998. Para os débitos anteriores à Lei 9.636/1998, aplica-se o mesmo prazo, consoante dispõe o Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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380 - STJ. Cooperativa. Serviços como operadora de plano de saúde. Imposição de exclusividade aos cooperados. Ilegalidade diante da dicção do Lei 9.656/1998, art. 18, III, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.
«O Lei 9.656/1998, art. 18, III, que veda às operadoras de planos de saúde a imposição de «contratos de exclusividade aos médicos que consigo contratam, é norma que vem passando por inúmeras alterações desde sua edição. É certo, entretanto, que a partir da vigência da Medida Provisória 1.908-20, de 25/11/99, se incluiu ali uma referência expressa à situação dos cooperados. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA, 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de liberdade ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/2006, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESPACHO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A COMPARECER EM CARTÓRIO PARA INFORMAR SE TEM CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015. É CEDIÇO QUE O C.STJ, NO JULGAMENTO DO
REsp. Acórdão/STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015, CONTUDO, RESSALVOU O CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... ()
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383 - TJSP. Prestação de Serviços. ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de inscrição em cadastro de devedores e com pedido de tutela de urgência Ação julgada procedente para determinar o cancelamento das negativações descritas na inicial, determinando-se à ré que exiba os documentos descritos na inicial.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a documentação já foi apresentada ao autor. Não acolhimento. Divergência entre os serviços prestados, notas fiscais emitidas, pagamentos efetuados e valores em aberto Descumprimento pela ré. Prova contida nos autos comprovou a existência de ações trabalhistas movidas por funcionários contratados pela requerida para prestar serviços à autora em face de ambas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E TEVE FIM APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. Verifica-se que, na hipótese dos autos, a prestação de serviços se iniciou antes e teve fim após a edição da Medida Provisória 449/2008. Assim, ao considerar que até 4.3.2009 deve ser observada a regra prevista no Decreto 3.048/99, art. 276 e, a partir de 5.3.2009, a regra prevista no Medida Provisória 449/2008, art. 24, convertida na Lei 11.941/2009 (art. 26), bem como que a multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20%, decidiu o Tribunal Regional em consonância com os itens IV e V da Súmula 368/TST . Incide o óbice da Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido .
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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e se as circunstâncias descritas na denúncia permitem supor o envolvimento do paciente com bando ou organização criminosa, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública.... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B (CID 10 C83.3). IMPOSSIBILIDADE DE OBTER PELA VIA ADMINISTRATIVA CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO PARA REMOÇÃO, COM URGÊNCIA, DE GRANDE MASSA CERVICAL À ESQUERDA DE ORIGEM NEOPLÁSICA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO PARTICULAR NO SUS. LEI 8.080/90, art. 24. VALOR DE EVENTUAL REEMBOLSO A HOSPITAL PARTICULAR NÃO LIMITADO PELA TABELA DO SUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF, 196). A obrigação do Poder Público não se exaure no fornecimento de remédios, incluindo a realização de cirurgia. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência aos princípios da isonomia e da separação de poderes. Atuação subsidiária do particular em relação ao Sistema Único de Saúde quando insuficientes os recursos estatais. Lei 8.080/90, art. 24. Eventual reembolso a hospital particular pela tabela do SUS que não se justifica. Comprovada a gravidade da situação fática subjacente, acertada a decisão que determinou a realização da cirurgia prescrita, não obtida através do SISREG, em hospital da rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, em hospital particular, cabendo ao Poder Público o custeio do tratamento. Parcial provimento do recurso, somente para exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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387 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO ADSTRITA A PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.342/2016. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.
A recorrente é servidora do município reclamado e exerce o cargo de agente comunitário de saúde desde 2014, tendo informado, na exordial, que o pagamento do adicional de insalubridade pelo ente público foi cessado em abril de 2019. Como se observa, a pretensão autoral se refere exclusivamente a período posterior à ediçãa Lei 13.342/2016. O Tribunal Regional, reformando sentença de primeiro grau, entendeu, com base em laudo pericial, pela concessão do adicional de insalubridade requerido, tendo em vista as condições atestadas pelo perito, o qual constatou o contato direto da servidora com pacientes detentores de moléstia infectocontagiosa e a não utilização de EPIs. Essas ilações não são suscetíveis de revolvimento na presente fase da marcha processual, a teor do preconizado na Súmula 126/TST. Nesse aspecto, destaca-se que jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a partir da edição da Lei 13.342/2016, é devido ao agente comunitário de saúde o adicional de insalubridade, quando comprovada sua exposição de forma habitual e permanente a atividade insalubre, acima dos níveis de tolerância legalmente estabelecidos. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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388 - STF. Medida Provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última análise, a afirmação de abuso de poder discricionário, na sua edição. 2. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida provisoria com força de lei, e, ainda, do cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias a Secretaria da Receita Federal. 3. Identidade de fato gerador. Arguição que perde relevo perante o art. e 154, I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP na CF/88, art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida como pela sigla COFINS. 4. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no Medida Provisória 1.325/1996, art. 17.
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389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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398 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «c - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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399 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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400 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO DE VIZINHOS EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE ATAQUES DE CACHORROS EM REBANHO DE BOIS E GALINHAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RÉU MANTER SEUS CACHORROS PRESOS EM LOCAL SEGURO E ADEQUADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO QUE CACHORROS APONTADOS NÃO SÃO SEUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDA ¿PARA DETERMINAR QUE O RÉU MANTENHA OS SEUS CACHORROS PRESOS, EM UM LOCAL SEGURO E APROPRIADO, PARA QUE NÃO EFETUEM NOVOS ATAQUES AOS DEMAIS ANIMAIS DA ÁREA¿. 4.A VEROSSIMILHANÇA VISLUMBRADA POR SUA EXCELÊNCIA RESTOU CORROBORADA, AGORA, PELA PRÓPRIA DICÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE SER SIMPATIZANTE DAS CAUSAS ANIMAIS, PROMOVENDO CUIDADOS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SENDO CONHECIDO COMO ZÉ DOS CACHORROS, FAZENDO PARTE, INCLUSIVE, DE GRUPO DE WHATSAPP, ONDE É EXALTADO POR PROMOVER RESGATE DE ANIMAIS DE 4 PATAS, DA SARJETA. 5. RESTOU DEMONSTRADO, PORTANTO, QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, POSSUI ANIMAIS, SOB SEUS CUIDADOS, NAQUELA REGIÃO. 6.VERIFICA-SE, PORTANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, COMO BEM SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 7. NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 8. DECISÃO MANTIDA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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