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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Decisão que determinou o atendimento pela rede credenciada, com determinação de reembolso apenas se não comprovada a disponibilização imediata de dias e horários para o atendimento do Agravado. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Má fé não caracterizada. Recurso não provido
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152 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.
«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Entendimento aplicável em relação às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Entendimento aplicável em relação às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005.
«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... ()
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155 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Causa interruptiva de decadência administrativa devidamente prevista em lei. Termo inicial de contagem do prazo decadencial para a Administração Pública anular atos praticados antes da edição da Lei 9.784/1999. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Alegado afastamento de dispositivo legal não verificado. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo não provido.
«1. Descabida a alegação de criação jurisprudencial de causa interruptiva de decadência não prevista em lei, pois é a própria Lei 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já constitui o exercício do direito de anulá-lo. ... ()
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156 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. AUSENTES OS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Na linha dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento de que, para prestações de serviços ocorridas até a data de 04 de março de 2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. No caso em análise, o contrato de trabalho do reclamante teve toda a sua vigência em momento anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Portanto, não há que se cogitar a retroatividade da lei para regular fatos ocorridos antes mesmo da sua entrada em vigor. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2020 a 2023 - Município de Urânia - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido debloqueio de valores em nome da parte executada antes de se efetivar sua citação, determinando ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC/2015, art. 321, c/c art. 183), emende a inicial para cumulativamente comprovar, sob pena de extinção: a) a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa;b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida. Alternativamente, poderá a exequente pleitear a suspensão do processo para a adoção das duas medidas assinaladas. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade de constrição de ativos financeiros antes da tentativa de citação do executado - Observância do disposto pelos arts. 7º, III e 8º da LEF, bem como pelo CPC, art. 830 - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas - Decisão de primeiro grau correta quanto à concessão de prazo razoável para o exequente comprovar efetivamente o cumprimento integral de TODAS as providências previstas para o item 2 da Tese do TEMA 1.184, quando da propositura da ação, que também encontra amparo na parte final do Parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ 547/24 - «sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto - Decisão mantida tal como lançada - Recurso não provido
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158 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO RAVULIZUMABE. FÁRMACO DE USO AMBULATORIAL NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS PARA A DOENÇA DA PARTE AUTORA, MIASTENIA GRAVIS. REQUISITOS DA LEI 14.454/2022 NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE COBERTURA AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
I. Caso em exame... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. 28,86%. A Medida Provisoria 212/2004, convertida posteriormente na Lei 11.095/2005, não pode ser considerada como reestruturadora da carreira de policial rodoviário federal para fins de fixação do termo final da repercussão financeira do reajuste de 28,86%. Agravos internos da união e dos servidores aos quais se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 28,86% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Medida Provisória 212/2004, não podendo prevalecer após a edição dessa legislação, não obstante a ausência de previsão de tal compensação no título judicial exequendo. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Servidor autárquico. UNICAMP. Deixando peticionária de comprovar efetiva orientação a mestrandos e doutorandos durante seu período de afastamento para tratamento de saúde, vedado pelo estatuto de regência o exercício de atividade remunerada durante licença saúde, inadmissível adoção da sua tese de exercício de atividade laboral naquele período, não admitido, também, cômputo da licença-saúde para aquisição de férias, hipótese também não contemplada pelo mencionado estatuto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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161 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa de autoria. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da integridade da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ausência de intimação dos acusados para realização de audiência para oitiva da vítima. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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162 - TST. CONSULTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ESCALA DE PLANTÃO PRESENCIAL PARA SERVIDORES QUE EXECUTAM ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 114, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
O pressuposto de admissibilidade da Consulta previsto no art. 114, caput, do RICSJT, é a existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, o que não foi atendido. Ademais, não se constata a presença concomitante da relevância e urgência da medida que ampare o exame da Consulta de que trata o art. 114, § 1º, do RICSJT. Consulta não conhecida... ()
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163 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR. CLT, art. 11-A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos .
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Decisão que declarou prejudicado o pedido de tutela de urgência para desacolhimento, mediante concessão de guarda, aos agravantes e suspendeu o andamento do feito. Criança em acolhimento institucional. Análise da situação da criança que deve ser realizada no processo de execução do acolhimento. Recurso não provido.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DICÇÃO DO ENUNCIADO 16 DESTA E. CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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166 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... ()
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167 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... ()
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168 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024.
CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO IGPM ATÉ A ALTERAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 389, COM O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO. ADOÇÃO DA SELIC SOMENTE APÓS A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM A CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERADA PELA INCIDÊNCIA DA REGRA EXPOSTA NO art. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... ()
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170 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a adotar medidas para eliminar a propagação de ruídos e cessar as atividades ruidosas até que sejam implementadas as medidas necessárias àquele fim. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, já que o próprio autor informa que medição apurou intensidade sonora não superior aos limites autorizados. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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171 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Aplicação de sanção pela antt. Discussão sobre a competência da agência reguladora para tipificar infrações. Evasão de posto de pesagem e fiscalização. Infração prevista na Resolução 3.056/2009/antt. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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173 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.
«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 24 (vinte e quatro) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. Agravo parcialmente provido.... ()
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174 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação
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175 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO E ANGIOPLASTIA DE RESGATE. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Autor, sexagenário, hipossuficiente econômico, hipertenso e diabético, após atendimento de emergência, necessitou de transferência para uma unidade hospitalar com suporte para realização de cateterismo e angioplastia de resgate, ante o risco de óbito. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar os entes públicos réus a forneceram o tratamento de que necessita o autor, tornando definitiva a tutela antecipada de urgência deferida no início da ação, com a improcedência do pleito compensatório de dano moral. Inconformação quanto ao capítulo da sentença que afastou os danos imateriais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo decorrido para a efetiva transferência hospitalar para nosocômio com o suporte necessário ao tratamento prescrito pelo médico, de aproximadamente nove dias, ocasionou lesão a direitos da personalidade do autor. III Razões de decidir 3. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). 4. Dano moral não configurado, considerando não haver prova de que o quadro clínico se houvesse agravado em virtude da espera por transferência. 5. Paciente que foi inserido no sistema de regulação de acordo com o perfil diagnóstico de baixa, média ou alta complexidade; fatos que ocorreram no período da pandemia do COVID-19, cuja demanda por tratamento de saúde foi notoriamente alta. IV Dispositivo e Tese. 6 «O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária". Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 37, § 6º, 196, 198, II, da CF/88 de 1988 e Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada: enunciado 6, da edição 129, da jurisprudência em teses do STJ, verbete 65, da Súmula do TJRJ.... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pela agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Competência para edição de normas e regulamentos. Descumprimento do prazo da Lei 9.784/1999, art. 49. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANVISA, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 6.437/1977. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamentos ao autor, portador de TEA - Irresignação da ré que aduz inexistência de responsabilidade no fornecimento de determinados tratamentos - Cabimento parcial - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Rol meramente exemplificativo - Entretanto, psicoterapia em ambiente natural (escolar ou domiciliar) e tutor individualizado extrapolam os limites do contrato - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Reembolso devido somente em caso de ausência de profissionais conveniados aptos a prestarem os serviços - Decisão reformada - Agravado parcialmente provido
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178 - TST. I - AGRAVO . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 384, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO. Ressalte-se, inicialmente, que a reclamante não se insurge contra o acórdão regional no que excluiu a condenação no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o CLT, art. 384. No mais, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, para o período de vigência do CLT, art. 384, é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no CLT, art. 384, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, em 15.9.2021, fixou a seguinte tese jurídica: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. Também é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da autora ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 10 minutos. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e acabou por violar o CLT, art. 384. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reparação de danos materiais oriundos da rescisão de termo aditivo de contrato de parceria para implementação de loteamento. Decisão indeferindo a tutela de urgência voltada à expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA. RADIOBLAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO PERMITIA A ADOÇÃO DE OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR, CASO RECONHECIDA A VALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 50.000,00 PARA R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO, SE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO CANCELADO PELA ESTIPULANTE E QUE ABARCOU TODOS OS INTEGRANTES E NÃO APENAS OS DEMANDANTES. SITUAÇÃO NOVA E ANTINÔMICA ÀQUELA DEFINIDA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E QUE NÃO PERMITIU O MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO-SE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, JÁ QUE DISTINTO O ASPECTO PASSIVO DA CAUSA DE PEDIR (FATO LESIVO INVOCADO). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELANTES QUE BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADUZINDO QUE A PRIMEIRA AUTORA PADECE DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9 J84.1). INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE EM CONTRATO COLETIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL QUE PODEM SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. DEMANDADA QUE OFERTOU PORTABILIDADE PARA PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA E NOTIFICOU TEMPESTIVAMENTE OS DEMANDANTES. AS EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA SUSPENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DERIVATIVOS DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE DEVEM SER GRAVES, NÃO SE SUBSUMINDO A TODO E QUALQUER TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE OFERTA PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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182 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.268/2023. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Servidora pública municipal do magistério pleiteia a implementação da Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, com condenação do Município ao pagamento das horas extraclasse não concedidas. Sentença de procedência da demanda. ... ()
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183 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.268/2023. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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184 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.268/2023. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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185 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.
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186 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (área quilombola). Caducidade do Decreto expropriatório. Ausência de violação do Lei 4.132/1962, art. 3º.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «açougueiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Carteira de trabalho, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão deste benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ser solteiro e de ter ajuizado a ação perante a Justiça Comum, também não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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188 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de declaratória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que apesar do condomínio ter hidrômetro para a medição do consumo de água fornecido pela apelante, ela apura o valor mensal devido considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias em desrespeito a jurisprudência desse e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de justiça. Tese firmada no Tema 414 do c. STJ, que foi revista e passou a adotar posicionamento diverso daquele até então seguido. Entendimento dessa Instância Revisora que deve estar alinhado com a atual tese firmada pelo c. STJ a considerar lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de econômicas existentes no imóvel. Superada ainda a tese que considerava para o enquadramento na faixa de consumo para cobrança da tarifa o valor efetivamente medido no único hidrômetro dividido pelo número de unidades existentes no condomínio. Provimento do recurso.
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REGULARIZAÇÃO DE CARGA NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00. 1)
Para concessão da tutela de urgência, é necessário que o Magistrado averigue a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausência de prova contundente quanto às assertivas da Agravante relacionadas à necessidade de vistoria prévia, mostrando-se imprescindível a dilação probatória, de modo que deve prevalecer a decisão do Juízo a quo, especialmente por envolver serviço essencial. 3) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado em montante razoável e proporcional ante à essencialidade do bem jurídico tutelado, não merecendo redução. 4) Insurge-se, por fim, a Agravante também do prazo fixado para o cumprimento da decisão, entendendo-o como exíguo, 5) Prazo que não se mostra diminuto para fins de adoção das medidas necessárias, especialmente porque há mais de um ano o Autor busca a solução de seu problema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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190 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.
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191 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
1. A insurgência recursal dirige-se contra o acórdão regional que, após reconhecer a invalidade de transmudação automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a servidor estável, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, afastou a prescrição decretada pela r. sentença e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 2. Tendo em vista o posicionamento firmado por esta Corte, nos autos do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, determina-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir possível violação do CR, art. 114, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ESTÁVEL. VALORES DO FGTS. PRETENSÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta c. Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS entendeu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT . 2. Sendo válida, portanto, a alteração dos regimes jurídicos, não há competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido referente a período posterior à referida transmudação. 3. In casu, o autor foi contratado mais de cinco antes da vigência, da CF/88 de 1988, em 23/05/1983 e veio a Juízo pleitear o pagamento dos valores dos depósitos do FGTS não recolhidos desde dezembro/1990 . Embora se trate de servidor estável, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidas desde o advento da Lei 8.112/90. 4. Evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da pretensão, impõe-se a reforma do v. acórdão regional . Recurso de revista conhecido por violação do CR, art. 114, I e provido.... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BEM E SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O agravante não comprova, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude no contrato de financiamento, nem evidencia que adotou diligências prévias na verificação dos documentos apresentados pelo financiado. Cabe à instituição financeira, na condição de credor fiduciário, a adoção de procedimentos de verificação documental que possam evitar eventuais fraudes. O bloqueio do veículo e a suspensão de tributos atingem a presunção de legitimidade dos atos administrativos e podem gerar impactos para terceiros, sendo medidas de caráter irreversível e de competência do poder administrativo. A intervenção judicial em atos administrativos exige prova robusta de nulidade evidente, situação que não se encontra caracterizada nos autos.... ()
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193 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.304/2022. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTES QUE PRETENDEM QUE O REAJUSTE DA MENSALIDADE FIQUE LIMITADO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS.
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO CELEBRADO TEM «NATUREZA DE FALSO COLETIVO". ADOÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição adicional. Ilegitimidade do senai para fiscalizar e cobrar após a edição da Lei 11.457/2007. Posição majoritária no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Em análise da matéria, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, com o advento da Lei 11.457/2007, o SENAI deixou de ter legitimidade ativa nas ações que tenham por objeto a cobrança da contribuição de terceiros. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento, sob pena de multa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [VENETOCLAX], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de Linfoma linfocítico - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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198 - TJSP. "Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação a dispositivos legais que instituem vantagens pecuniárias a servidores públicos do Município de Sorocaba - Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (art. 125, VII e art. 152): «Auxílio para diferença de caixa, no valor de 10% sobre os vencimentos dos que estiverem executando serviços de pagamento ou recebimento de valores em moeda corrente - Lei 8.788, de 22 de junho de 2009, atualizada pela Lei 12.484, de 5 de janeiro de 2022: Gratificação de 10% aos ocupantes dos cargos de «Operador de Câmera, «Operador de Áudio e «Diretor de TV, para o desenvolvimento de atividades externas de produção, edição de imagens, captura e edição de áudio - Lei 9.128, de 13 de maio de 2010 (art. 10): Gratificação de 30% para os ocupantes do cargo de «Motorista, para a execução do serviço de entrega e retirada de documentos e mercadorias - Vantagens pecuniárias pagas aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Sorocaba - Benefícios que não atendem ao interesse público bem como às exigências do serviço e se consubstanciam em acréscimo pelo desempenho de atribuições inerentes aos próprios cargos - Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público - Violação aos arts. 111 e 128 da Carta Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Leis que vigoram há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé até a data da concessão da liminar - Ação procedente em parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a suspensão liminar da vigência e eficácia dos normativos impugnados.
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199 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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200 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCOMPATÍVEL COM A LEI 11.738/2008 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.304/22. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE NÃO CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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