(DOC. VP 497.8639.8334.1397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO IGPM ATÉ A ALTERAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 389, COM O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO. ADOÇÃO DA SELIC SOMENTE APÓS A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM A CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERADA PELA INCIDÊNCIA DA REGRA EXPOSTA NO art. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO NÃO VERIFICA

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