(DOC. VP 211.0474.9004.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Entendimento aplicável em relação às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. 1360577/MG/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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