Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravante, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela pleiteada - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível - Decisão reformada.
Provimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação
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303 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de 2 anos para 4 anos, adequando-o às disposições trazidas pelo Convênio 50/18 e dispondo, em seus arts. 2º e 3º, a aplicabilidade retroativa de seus dispositivos. No entanto, o direito à isenção fiscal se sujeita à lei emvigor na data do fato gerador do tributo a que se refere, isto é, à data de aquisição do veículo. E nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica na redação da Súmula 544: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A aplicação do Decreto a fato pretérito à sua vigência viola o princípio da irretroatividade tributária, sendo de rigor a autorização de venda do veículo do impetrante após dois anos de sua aquisição, afastando-se, por conseguinte, os efeitos do Decreto 65.259/1920 a fatos anteriores a sua vigência. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO DO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO - CONTRATO NÃO FIRMADO - OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RC 4/2014/ANEEL/ANATEL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DO REFERENCIAL PARA O CONTRATO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com a RC 04/2014/ANEEL/ANATEL, quando não houver consenso entre as operadoras, sendo acionados os meios de resolução de conflitos, a princípio, será imposto o preço de referência. ... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Autora que foi surpreendida com o reajuste da mensalidade, que reputou abusivo, após o término do período de remissão. Relação contratual antiga (contrato adaptado). Anterior demanda que foi ajuizada pela beneficiária em que foi constatada a aleatoriedade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades. Princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual (burocrática ou financeira). Necessidade de instrução para averiguação da regularidade ou não dos reajustes. Urgência na medida para que se possa preservar a relação contratual durante o trâmite do processo.Decisão modificada. Recurso provido
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306 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Sistema de microgeração de energia solar - Edição de Resolução Normativa pela ANEEL - Comunicado enviado pela concessionária de energia ao autor informando acerca da alteração legal - Novas condições para modalidade de faturamento - Procedência em primeiro grau - Recurso da concessionária de energia - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência diante da relação contratual estabelecida entre as partes - Impugnação quanto à competência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da agência reguladora - Interesse de agir configurado - Necessidade de obter pronunciamento judicial - Inexistência de impugnação recursal quanto ao mérito da lide - Recurso desprovido
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307 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Enquadramento da atividade para fins de reconhecimento das condições especiais de trabalho. Impossibilidade após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de apresentação de material probatório apto (laudo técnico ou elemento material equivalente).
1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, era possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... ()
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308 - TJRJ. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO
VERZENIOS(r) (ABEMACICLIBE). RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à apenada a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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311 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e refeição. Não concessão. Pagamento como horas extras. Pequeno intervalo nas dependências da reclamada sem autorização para sair. Equivalência a não concessão. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 71.
«... O intervalo para repouso e alimentação possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade e redução acentuada dos riscos de infortúnios. Está assentado em norma de ordem pública, imperativa, só sendo possível sua flexibilização por autorização expressa do Ministério do Trabalho (§ 3º, art. 71, CLT). ... ()
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312 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.
«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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314 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Ação indenizatória. Vícios de construção. Interesse da CEF. Competência para o julgamento da demanda. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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315 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico.
1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou três infrações disciplinares, duas delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena durante saída temporária e prática de novo crime após progressão ao regime aberto. Tais circunstâncias apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, determinando-se que a análise do pedido de progressão seja realizada à luz de exame criminológico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00. PACIENTE EM ESTADO DELICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. art. 300 CPC. 1)
Da análise dos autos verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, consoante laudo médico, que atesta a urgência da medida, diante do estado grave do Autor e da possibilidade de graves complicações com risco de vida. 2) Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão recorrida nesse ponto é medida que se impõe. 3) A Agravante também se insurge contra o valor da multa aplicada e o prazo fixado. 4) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado que se mostra exorbitante, devendo a sua periodicidade ser convertida, passando a vigorar multa diária de R$1.000,00 limitada a R$10.000,00, a fim de melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. cumprimento. 5) Majoração do prazo para o cumprimento da obrigação para 24 horas, que se mostra suficiente à adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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317 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.
«1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, «as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.. Isto porque, «não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO RÉU. DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO ARBITRADO EM R$ 5.000,00.
Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA TROCA IMEDIATA DO POSTE. APESAR DO INCONFORMISMO DO APELANTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO art. 300, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO PRESENTE CASO, MOSTRA-SE PRUDENTE O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA NESSE MOMENTO. CONVÉM ADVERTIR QUE NÃO SE PRETENDE ESGOTAR O TEMA POR MEIO DESTE JULGAMENTO, QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO E COGNIÇÃO EXAURIENTE, MAS APENAS APRECIAR A MATÉRIA SOB O ENFOQUE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ALIADO AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SEM DESCUIDAR DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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321 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.) . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA LIMITADO E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELO TOMADOR. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO.
O Regional reconheceu a deserção do apelo Ordinário da reclamada, por entender que não houve o preenchimento das exigências previstas no Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, verifica-se que: a) o CLT, art. 899, § 11, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a permitir que o depósito recursal fosse substituído por fiança bancária ou seguro garantia; b) o Recurso Ordinário foi interposto em 6/12/2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, mas em momento anterior à edição do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019; c) não houve a intimação da reclamada para a adequação do seguro garantia. Assim, tem-se que a aplicação retroativa da aludida regulamentação de forma a obstar o conhecimento dos recursos sem a prévia intimação da parte para a devida regularização, na forma prevista no art. 12, acaba por violar o devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da 1ª reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário patronal, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento do reclamante .... ()
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322 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTRA) - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - MATÉRIA NOVA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA E DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, art. 5º, II) - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista e passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI13.467/17 E ENCERRADO APÓS A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA - SEPARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM OS PERÍODOS CONTRATUAIS - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO art. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) PARA O PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, este Relator entende que os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) seriam aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. Contudo, discutida a questão colegiadamente, esta 4ª Turma optou por aplicar o texto antigo da CLT aos fatos ocorridos antes da alteração legislativa, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, insculpido nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.417/17, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte a respeito da necessidade de se comprovar o controle hierárquico entre as empresas, para se configurar a existência de grupo econômico. Para o período posterior, aplicam-se as novas disposições dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, cuja redação foi alterada pela Lei13.467/17, referente à reforma trabalhista, com o fito de definir as hipóteses em que se configura grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária de empresas quanto aos débitos judiciais trabalhistas. 2. Quanto ao período posterior, esclarece-se que, da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 3. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: atuação integrada por meio do Grupo Synergy; identidade do quadro social; apresentação de defesa em conjunto; representação pelo mesmo advogado; atuação no mesmo setor (aviação); e cessão de uso de marca da OCEANAIR. 4. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal da nova redação do CLT, art. 2º, § 3º, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 5. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao novo figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida, mas apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluindo-se tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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323 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Demandante, diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, que, diante da negativa da Ré, pretende compeli-la a fornecer sensor para medição glicose («leitor FREESTYLE LIBRE), além dos insumos necessários ao seu funcionamento. Irresignação defensiva contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, como no presente caso, com exceção de «tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e medicamentos «cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (internação domiciliar, popularmente conhecida como home care). Inteligência dos arts. 10, VI e 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Questão que independe de discussões quanto à efetividade e necessidade do tratamento ou quanto à natureza do rol da ANS, uma vez que se trata de exclusão da obrigatoriedade de cobertura pela lei que regulamenta a atividade dos planos de saúde. Recusa, a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ausência da probabilidade do direito. Reforma do decisum para indeferir a tutela de urgência, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Conhecimento e provimento do recurso.
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324 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Designação de data para a sessão plenária. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.
No caso de pedido de exibição de documentos, a adoção da tutela de urgência de natureza antecipada se revela inadequada, visto que, para o deferimento da tutela pretendida, deverá ser comprovado os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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326 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES E EXTINTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/0017. DIREITO INTERTEMPORAL.1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas extras em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 437/TST, I, in verbis: «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 71, § 4º.2. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a alteração do CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao confirmar o direito do reclamante ao recebimento de uma hora diária de intervalo intrajornada suprimido, por todo o contrato de trabalho - inclusive no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, com adicional e reflexos, não contrariou o CLT, art. 71, § 4º. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece.
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO ANO DE 1993. SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva c/c Tutela de Urgência, objetivando a outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel situado na Rua XV de Novembro, 354, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ ao legítimo proprietário. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.
«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Nepotismo. Ato condenável por princípios constitucionais. Súmula Vinculante 13/2008 determinou critérios objetivos para caracterização da conduta.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Carangola, da Câmara Municipal de Carangola e demais recorridos a fim de coibir a prática de ato de nomeação de parentes, caracterizada como nepotismo. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Funcionários públicos regidos pela CLT. Transposição para o regime estatutário. Gratificação de horas extras.Supressão. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos da aposentadoria, porquanto possível a supressão da gratificação. 2.No tocante à ocorrência da decadência administrativa, verifica-Se que o tribunal de origem aplicou o entendimento desta corte, assentando a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. Porquanto não se verifica, in casu, a ocorrência da decadência administrativa. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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331 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na Lei 8.245/91, art. 42. Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. Exigência de pagamento antecipado vedado pelo art. 20 da Lei do Inquilinato, exceto no caso de contrato regido pelo art. 42 ou em caso de locação temporária. Incompatibilidade da exigência de nova garantia (art. 40, IV) com as disposições dos referidos arts. 20 e 42 da lei de regência. Ademais, tratando-se de contrato escrito, o aditamento para correção de eventuais equívocos na redação do instrumento original deveria ter sido formalizado da mesma forma. Dicção do art. 472 do CC, de aplicação subsidiária à Lei do Inquilinato (art. 79). Comprovação de que o seguro fiança foi contratado pelos inquilinos por mera liberalidade. Infração contratual não caracterizada. Pedido de despejo incabível. Contrato, todavia, que acabou sendo rescindido no curso da ação em razão da execução da liminar de despejo. Litigância de má-fé de qualquer das partes não caracterizada. Eventual representação criminal, por violação aa Lei 8.245/91, art. 43, III, que deverá ser promovida pelos apelantes, se assim quiserem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de despejo por infração contratual, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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332 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, X, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de dano moral ao fundamento de que não restou comprovado que «a reclamante tenha sido vítima de ato abusivo, discriminatório, grosseiro e/ou humilhante. Também não há provas de restrições ao uso do banheiro, de cobrança excessiva de metas ou de outras práticas abusivas que indiquem extrapolação do poder diretivo do empregador e a exposição da trabalhadora à pressão psicológica por considerável período de tempo, destacando ainda o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que «não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados para o recebimento do PIV, pois, sendo uma parcela paga por liberalidade da empresa, cabe a ela fixar os critérios que entende importante para melhorar seu funcionamento". Também, é incontroverso que «o usufruto de pausas pessoais - aí incluídas as pausas para uso de banheiros - atua, diretamente, na contagem do «tempo disponível (tempo «logado do colaborador), o qual representa um dos principais indicadores para atingimento das metas e aferição do «quantum remuneratório PIV, devido a cada empregado, conforme voto vencido, não infirmado pelo vencedor, que considerou regular tal forma de cálculo. 2. Ocorre que a adoção de regra de cálculo de parcela variável em que a ausência do empregado do posto de trabalho para atendimento de necessidade fisiológica impacta negativamente sua remuneração constitui assédio moral organizacional, pois caracteriza controle indireto do uso do banheiro, vedado pelo Anexo II da NR-17 do MTE. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional por se encontrar em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a restrição ao uso de banheiros enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conselheiras tutelares que exigiram vantagem econômica como condição para a entrega de crianças recém-nascidas para adoção. Dolo específico e enriquecimento ilícito assentados pelas instâncias de origem. Pretendido sobrestamento do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 7.236/df. Falta de suporte legal para tal providência. Alegação de absolvição das rés da subjacente ação, por falta de provas, na esfera criminal. Irrelevância para o deslinde da controvérsia.
1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... ()
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334 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.
1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... ()
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335 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA OUTORGA. CONDUTA IRREGULAR VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do réu, na qual é pretendida a suspensão de captação de água, instalação de sistema de medição, cessação de intervenção em área de preservação permanente e recuperação ambiental. O réu alegou regularidade de sua licença e competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para outorga. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão contida na petição inicial. ... ()
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336 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo. Transcendência jurídica reconhecida. TRABALHO DA MULHER. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO. LIMITAÇÃO. CLT, art. 384. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384. O Regional considerou devido o intervalo somente após contados trinta minutos de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No caso, incontroverso que a reclamante foi admitida em 26/10/1989. Portanto, o contrato se iniciou em data anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o CLT, art. 384 não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, o Regional, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de 30 minutos, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 afrontou o dispositivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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337 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 1985. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que julgou não ter ocorrido transmudação automática do regime celetista para o estatutário após a edição da Lei 6.677/1994 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia. 2. A questão em discussão trata da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988 sem submissão a concurso público. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 4. Logo, a relação entre a autora e o Município não sofreu alteração quando da vigência da Lei estadual que instituiu o regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o feito se manteve na Justiça do Trabalho, bem como não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e tutela e urgência. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva de consumo de água em local onde se realiza obra de construção civil. Pleito de tutela de urgência indeferido, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo com pedido de reforma para que a) a Agravada repare a rede hidráulica da Agravante; b) suspenda a cobrança das faturas emitidas até abril de 2024, sob pena de pagamento de multa; c) fixe cobrança mensal de R$ 150,00 até o reparo da rede de medição de consumo de água da agravante, sob pena de multa; e d) seja determinada a abstenção de suspensão do fornecimento de água. Agravo insubsistente. Meras alegações de discrepância de consumo entre um mês e outro, sem a demonstração efetiva de falha no fornecimento de água, que depende de instrução e talvez perícia para apuração, o que afasta a evidência do direito que ensejaria a tutela de urgência. Falta de probabilidade que obsta a concessão da tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Urgência também não demonstrada, porquanto os débitos inadimplidos datam desde janeiro de 2020 até março de 2024, não tendo a parte se mobilizado senão após instaurar-se o risco de corte de fornecimento, que é direito do fornecedor do serviço que, embora essencial, não é prestado gratuitamente. Exercício regular de direito da Ré em efetuar a interrupção do serviço, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO
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339 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE REDUZ TETO PARA PROCESSAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - EDIÇÃO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS - ADIS NOS 4.357 E 4.425 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DO ADCT - EXECUÇÃO EM CURSO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI DISCIPLINADORA - INAPLICABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEMA 792 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno do E. STF, no julgamento das ADIs nos 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT. Nesse contexto, pacificou-se o entendimento de que a não observância do prazo de 180 dias não é óbice para a aplicação de lei municipal editada com o objetivo de disciplinar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. 2. Contudo, na hipótese dos autos, deve-se considerar que a Lei Municipal 4.868, que reduziu o teto para expedição de RPV no Município de Bariri-SP, foi publicada em 01/1/2019, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado da decisão de mérito (29/6/2018). 3. O E. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou a tese de que «lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (tema 792 de Repercussão Geral). Em outros termos, definiu que não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas pelo trânsito em julgado do título executivo. Recurso de Revista conhecido e provido.
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340 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência contratual. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos indevidos. Ausência de prova contratual. Manutenção da multa cominatória. Limitação do valor. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos ajuizada pela autora, que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais de R$ 52,25 no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência, com a suspensão dos descontos e a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito, dado que a autora nega ter contratado o cartão de crédito, e o banco réu não apresentou, até o momento, provas documentais da contratação. 4. O perigo de dano foi demonstrado pela dedução de descontos no benefício previdenciário, afetando a capacidade econômica da autora. 5. A multa cominatória foi fixada em valor equivalente ao dobro dos descontos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. 6. Embora a multa seja proporcional, é necessário limitá-la ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Portanto, a multa fica limitada a R$ 28.162,75. Multa cominatória mantida, com limitação de valor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo legítima a aplicação de multa cominatória, desde que limitada, ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Conforme consignado na referida decisão, a reclamada, ao interpor seu recurso de revista, apresentou uma apólice de seguro garantia incompleta, sem as condições gerais, essenciais para avaliar a conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, de modo que não é possível conceder prazo para corrigir o vício, na forma do § 2º do CPC/2015, art. 1.007 e da OJ 140 da SbDI-1 do TST. Destaca-se, por fim, que a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo mencionado Ato, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.
Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, conforme exegese do Tema 1094, do STF: «I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002". Precedentes deste TJRJ. Suspensão da exigibilidade do DIFAL até o advento da Lei Complementar 190/2022. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a abstenção de negativação/protesto do nome da agravada, sob pena de multa diária, e suspensão de todos os débitos posteriores ao pedido de rescisão contratual - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a manutenção da decisão - Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor discutido nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada - Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível.
Nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TROCA DE HIDRÔMETRO. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO E AUMENTO BRUSCO DE VALORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA QUE A COBRANÇA MENSAL SE ESTABELEÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR À TROCA DO HIDRÔMETRO (18 METROS CÚBICOS DE ÁGUA), ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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345 - TJSP. Tutela provisória de urgência em sede recursal - Insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda originária, revogando, no ensejo, tutela antecipada anteriormente deferida - Regra do CPC, art. 1.012, V - Requisitos do §4º do mesmo diploma verificados - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - Eficácia da sentença suspensa, nos moldes pleiteados - Requerimento deferido
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Prazo decadencial para fins de revisão do ato de concessão. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.
«1. A contagem do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a data da edição da referida MP. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCENTRAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DETERMINADA AVE EM TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES SITUADA NO IMÓVEL VIZINHO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO À RÉ DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APTAS A SANAR O PROBLEMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas extras em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 437/TST, I, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, na hipótese em que iniciado o contrato de trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 71, § 4º. 2. Esta e. Corte, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, consolidou o entendimento de que não prevalece alteração legislativa para os contratos em curso nos termos do item III da Súmula 191/TST. 3. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a alteração do CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao alterar a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido, determinando o pagamento de remuneração correspondente a uma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida de adicionais e reflexos, limitada a condenação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, violou direito adquirido do reclamante, contrariando a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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349 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que «os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10/10/2008). ... ()
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350 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que « os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10.10.2008). ... ()
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