(DOC. VP 241.0301.1421.9948)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2 - Mostra-se devida a manutenção da negativa de concessão

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