(DOC. VP 166.4515.2005.5000)

TJSP. Servidor autárquico. UNICAMP. Deixando peticionária de comprovar efetiva orientação a mestrandos e doutorandos durante seu período de afastamento para tratamento de saúde, vedado pelo estatuto de regência o exercício de atividade remunerada durante licença saúde, inadmissível adoção da sua tese de exercício de atividade laboral naquele período, não admitido, também, cômputo da licença-saúde para aquisição de férias, hipótese também não contemplada pelo mencionado estatuto. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote