(DOC. VP 424.8165.7495.8634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.304/2022. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra a sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de indenização à autora, em razão do descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Município de Lajeado descumpriu o disposto na Lei 11.738/2008 e se a autora faz jus à indenização pelas horas-atividade não rese

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