(DOC. VP 589.1463.9740.1385)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ECT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO DAS PROMOÇÕES À VIGÊNCIA DO PCCS/2008, LIMITE DA FAIXA SALARIAL DO PCCS/95, PERCENTUAL DE 5% USADO PARA O CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS, PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada, limitação das promoções à vigência do PCCS/2008, limite da faixa salarial do PCCS/95, percentual de 5% usado para o cálculo das progressões, dedução das progressões concedidas, preclusão, prescrição intercorrente e prescrição bienal/quinquenal, veiculadas no recurso de revista da Executada, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confro

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