(DOC. VP 606.0954.2709.2679)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, para determinar a disponibilização à parte autora do tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista. - Responsabilidade do Município de Mutum decorrente da edição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote