Jurisprudência sobre
relacao de namoro
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351 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia em relação a todos os débitos questionados na demanda. Corrés que comprovaram, à exaustação, o envio da carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagens de e-mail e SMS para, respectivamente, o endereço eletrônico e número de telefone informados. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificações prévias por meios eletrônicos que é plenamente possível. Aplicabilidade do da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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352 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Despesas desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis as transações impugnadas - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Número elevado (doze) de transações simultâneas e completamente incompatíveis com o perfil do autor - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFERTA EM NÚMERO DE PARCELAS ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Responsabilidade objetiva que não isenta o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado. Súmula 330 deste TJRJ. Demandante que não efetuou o pagamento integral da fatura, pretendendo parcelar em duas vezes. Alega que o Banco somente lhe ofertou parcelamento de no mínimo oito parcelas, o que aumentava demasiadamente a taxa de juros e encargos sobre o valor que seria financiado. Parcelamento implementado pelo banco réu, de acordo com a Resolução 4.549/2017, do Banco Central do Brasil. Previsão em Regulamento de possibilidade de outros meios de pagamento através da Central de Atendimento ao Cliente, não tendo a autora comprovado ter exaurido tal possibilidade. Ato ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Princípio do livre convencimento motivado, norteador da conduta do magistrado, que possui intima relação com o sistema de valoração das provas. Inteligência do CPC, art. 371. Sentença escorreita, que não merece reforma. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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354 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição parcial e quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício, tem-se que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Acolhimento, em parte - DANOS MORAIS incontroversos - Quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Descabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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359 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .
Relação de Consumo - A cobrança pelo fornecimento de água deve se basear no consumo real e efetivo, verificada através do respectivo equipamento de medição local, ou seja, do hidrômetro, pena de enriquecimento sem causa por parte da Cedae, em prejuízo ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, X e 22 da Lei 8.078/90. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias - Súmula 191 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedente do Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. Inteligência da Súmula 191 deste Tribunal: «Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a maior pelo condomínio. Súmula 175/STJ. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de relação jurídica regida pelo Direito do Consumidor, aplicável o verbete 331, da súmula de jurisprudência deste Tribunal: «Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso. Desprovimento das Apelações das rés. Provimento do Apelo da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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361 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPVA. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, noticiando o número do RENAVAN do veículo objeto da exação fiscal e os exercícios não pagos. Legitimidade passiva do banco contribuinte para figurar no polo passivo da relação executiva, considerando-se que ostenta o domínio indireto do bem objeto da exação fiscal, bem como por ser o arrendante devedor solidário, e não possuir o benefício de ordem na cobrança, como determina o art. 3º, §1º da Lei Estadual 2.877/97. Apelo improvido.
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362 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.
A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA A COBRANÇA SEGUNDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DAS RÉS. TEMA REPETITIVO 414 STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TABELA DE TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER UTILIZADA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO TOTAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA Nº. 175 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 932 STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REPONSABILIDADE DA APELANTE 1 (CEDAE), QUANTO AO PERÍODO ATÉ 31/10/2021 E A DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO) INICIA-SE A PARTIR DE 01/11/2021, QUANDO ASSUMIU A CONCESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 (CEDAE). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE 2 (ÁGUAS DO RIO).
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ. SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO. A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -
Comprovada a relação locatícia entre as partes - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo por denúncia vazia (nos termos do art. 57 da Lei número 8.245/91) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do bem - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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366 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de candidato à nomeação, posse e início de exercício após aprovação em primeiro lugar. Inadmissibilidade. Edital que não especificou o número de vagas mencionando tratar-se de cadastro de reserva. Observância. Faculdade do Poder Executivo na convocação, tendo em vista a não previsão do número de vagas. Recurso improvido.
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367 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Seguro de Proteção Financeira - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO -
Consumidor que alega receber cobranças e ter seu nome negativado por conta de débitos oriundos de relação jurídica que nega manter com o réu - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação dos produtos fornecidos pelo apelado - Instrumentos contratuais, ainda que gerados de forma virtual, que não foram apresentados nos autos - Ausência de indicação de número do dispositivo móvel, dados de IP, geolocalização «selfie e cópia de documentos pessoais que impedem, inclusive, a realização de perícia na área de tecnologia - Mera juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão aos cartões de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual o apelado não se desvencilhou - Débitos inexigíveis - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe ao apelante a pecha de mal pagador, maculando sua honra objetiva - Exposição que perdurou por mais de seis meses - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00, condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.
Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das faturas emitidas durante a vigência da relação contratual. Ainda que o autor alegue que seu intuito era apenas a troca de plano e não a contratação de um novo plano, não fez qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia. Aliás, não é crível que o autor tenha adquirido dois aparelhos autônomos para utilização em um mesmo número de telefone, discutindo-se até a possibilidade técnica de isso vir a acontecer, pois até onde se conhece, um número de telefone só pode ser atrelado a um único chip. Em síntese, reconhecida a exigibilidade da dívida, descabe o pedido declaratório de inexigibilidade e restituição de eventuais valores pagos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não havendo prova da ilicitude da cobrança, improcede o pleito indenizatório. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... ()
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NA FATURA, COM CONSEQUENTE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE, DE FORMA UNILATERAL, ALTEROU O NÚMERO DE ECONOMIAS NAS FATURAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, FAZENDO CONSTAR APENAS UMA UNIDADE DE CONSUMO. FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA VÁLIDA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR A DÍVIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISPENSABILIDADE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.
-Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa ao número do contrato objeto da dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da renegociação do débito originário, restando devidamente comprovada a mora. ... ()
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372 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REFERIDOS VÍCIOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
I.Conforme redação do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins de prequestionamento. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Preliminar de decadência afastada - Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado - Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como comprovante do valor tomado em conta da contratante - Acervo documental não impugnado pela consumidora - Autora se limitou a alegar que o contrato apresentado é diverso daquele que almeja reconhecer a inexigibilidade - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Existência de outros elementos de convicção que confirmam a regular adesão ao contrato, tais como o recebimento da quantia sacada - arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA e APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para julgar improcedentes os pedidos... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO ÁGUA E ESGOSTO. COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191 TJRJ. TEMA 414 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PROGRESSSIVIDADE SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O CONSUMO MÍNIMO EM CADA UNIDADE AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação em que se discute a forma de tarifação dos serviços de água e esgotos prestados pela ré com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC/73, art. 543-C(Tema 414), que se consolidou no sentido de que nos condomínios servidos com um único hidrômetro o faturamento de água será realizado de acordo com o consumo real aferido. Súmula 191/STJJ. Inaplicabilidade da revisão do Tema 414 do STJ, pois se refere à cobrança de serviço de água e esgoto nos condomínios edilícios formais, situação diversa da analisada nestes autos. Procedência do pedido de nulidade da cobrança de consumo com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Faturamento que deve ser equivalente ao consumo obtido na leitura do hidrômetro. Caso ultrapassado o consumo mínimo, se levará em conta o número de economias da unidade para fins de enquadramento na faixa de consumo correta. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Perícia contábil para verificação de reajustes em plano de saúde. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais (R$8.640,00) - Valor que, no caso, é justificado diante da complexidade do trabalho a realizar, do número de documentos apresentados e quesitos formulados. ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Tribunal de Justiça que adotou a aplicação do sistema híbrido, segundo o qual a tarifa progressiva deve ter enquadramento consoante o número de economias. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência que não prospera. Contratação dos serviços comprovada. Cadastro da parte autora junto ao Serasa que indica o número da linha telefônica contratada. Faturas e relatório de chamadas (originadas e recebidas) completadas no período de agosto/2018 a abril/2019. Inadimplência incontroversa. Anotação de débito no Serasa. Ausência de abusividade ou irregularidade na conduta. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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379 - TJSP.
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ. Ademais, o fato da sociedade de advogados prestar serviço de arbitragem não desnatura seu enquadramento como uniprofissional. Precedente deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso do Município e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.... ()
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380 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Bloqueio de ativos financeiros da Executada em valor suficiente para a satisfação integral da dívida - Impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo número 677 do STJ (em razão da ausência de trânsito em julgado do REsp número 1.820.963/SP) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, do CPC (satisfação da execução) - Possível a imediata aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo número 677 do STJ (independentemente do trânsito em julgado do REsp número 1.820.693/SP) - Penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora - Cabível o prosseguimento da execução - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), incumbindo ao Exequente a apresentação de nova planilha de cálculo do débito, com a indicação do saldo devedor remanescente (observada a incidência dos consectários da mora, nos termos do Tema Repetitivo número 677 do STJ... ()
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Telefonia. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal Estadual. Alegação autoral de falha na portabilidade do número em razão do indevido cancelamento da linha. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentação acostada pelo próprio Autor demonstrando que as portabilidades solicitadas foram devidamente efetuadas pelas operadoras Rés. Ausência de comprovação do alegado cancelamento da linha. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada regra contida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. AJUSTES E TERMOS ADMINISTRATIVOS PACTUADOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A RÉ REALIZA A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONSIDERANDO QUATRO ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL, PORÉM O IMÓVEL COMPREENDE APENAS DUAS ECONOMIAS DOMICILIARES E UMA ECONOMIA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, TAMBÉM SE FIXANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL, E INCORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.
DECISÃO DE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONSUMO SEJA AFERIDO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 414. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA QUE ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N º 191 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À RÉ/APELANTE. INCONTROVERSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO GERADO POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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385 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Autora alega, inicialmente, não ter firmado contrato de cartão de crédito com o réu - Em réplica, aduz que o contrato apresentado é divergente daquele que está impugnando e que, na verdade, teria firmado empréstimo consignado comum - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Instrumento que aponta em seu cabeçalho, «AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃO DE CRÉDITO (...) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Má-fé caracterizada - Multa arbitrada que, contudo, se deu para além do teto previsto no CPC, art. 81 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir a pena aplicada pela litigância de má-fé... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE. TEMA 414/STJ REVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O ATUAL POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por consumidora contra concessionária de serviço público de fornecimento de água, visando a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, a restituição dos valores pagos indevidamente e a adoção de cobrança com base no consumo real aferido pelo hidrômetro. ... ()
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387 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS CASAS DE VALORES DEMANDADAS - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO, PELO ACIONAMENTO DE NÚMERO RECEBIDO VIA «SMS - FALSA ATENDENTE QUE DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «ANYDESK, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS CONFIRMANDO QUE A COBRANÇA DEVA SER FEITA PELO CONSUMO REAL APURADO NO HIDROMETRO, ASSIM JUSTIFICANDO:
"Valendo-se do fato de que cada unidade residencial, em média, não chega a consumir uma quantidade de água que a leve a pagar mais que a tarifa mínima, a ré multiplica esta tarifa pelo número de economias, ainda que a autora conte com o hidrômetro. Tal conduta é inadmissível, pois não conta com amparo legal e causa evidente prejuízo ao consumidor. APELO DA CONCDESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414. REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista pelo método ABA. Fornecimento de acompanhante terapêutico e de terapias em domicílio que não foram postuladas pelo autor. Recurso não conhecido neste tópico. Alegação de que deve ser observado o limite de sessões previsto no contrato e o limite de reembolso para tratamento em estabelecimento não conveniado. Inadmissibilidade. Abusividade na limitação do número de sessões de terapias. Tratamento terapêutico de trato sucessivo. Limitação ao número de sessões acaba por restringir direito inerente à natureza do contrato. Obrigação da operadora de custear integralmente o tratamento em estabelecimento não credenciado, caso inexistente os serviços na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO (DP 03/321/22) -
Pretensão de que lhe seja garantida vaga para o sexo feminino na ESB (Escola Superior de Bombeiros) - Descabimento - Impetrante classificada fora do número total de vagas disponíveis, as quais foram ajustadas conforme o número de candidatos efetivamente empossados - Ausência de demonstração de violação a direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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