Jurisprudência sobre
relacao de namoro

151 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega ter tentado encomendar um medicamento por meio do WhatsApp da empresa ré, a qual teria se recusado a vender o produto e, ainda, proferido xingamentos e ofensas ao autor. Não comprovação. Hipótese em que o número no qual o autor tentou contatar a ré não pertencia a esta última. Autor que, dias após o ocorrido, entrou em contato com a requerida por meio do número de telefone correto e efetuou a encomenda. Relação entre as partes desde 2019. Partes que se comunicavam por meio de um número de telefone diferente daquele mencionado pelo autor, e do qual foram enviadas as ofensas. Inexistência de qualquer conduta ilícita cometida pela ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Litigância de má-fé do autor, que procedeu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos. Multa aplicada. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso não provido... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, número do terminal - IP, além da cópia de documento de identificação do autor. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as partes. Regularidade da contratação. Descontos legítimos. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem indicação de dados pessoais para além do nome e número do contrato - Além disso, menção sobre a inatividade do contrato e de pagamento das faturas - Ausente demonstração mínima de existência da relação - Ademais, valores de inscrição e de cobrança divergentes - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação de indenização - Razoabilidade.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO APELADO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA AS COBRANÇAS LANÇADAS A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SE DÊ PELO VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA MATÉRIA RELATIVA À PROGRESSIVIDADE HIBRIDA PELOS RESP. 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ QUE AFETA TÃO SOMENTE O RECURSO ESPECIAL E O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO COM ADOÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA. FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 407 DO STJ E 82 DO ETJ/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA HÍBRIDA. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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156 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Transportador autônomo de carga - Afastada responsabilidade da corré Municipalidade de Adamantina - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento ao direito de defesa - Rejeição - Prova pericial e testemunhal já realizadas nos autos, ainda que perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de qualquer vício ou necessidade de refazimento - Hipótese análoga à prova emprestada (CPC, art. 372) - Busca o recorrente apenas alterar o resultado das provas já produzidas, visando um que lhe seja favorável - MÉRITO - Pedido recursal voltado somente em relação à sociedade limitada - Transporte rodoviário de coisa - Competência da Justiça Estadual para deliberar primeiramente acerca da existência e validade do eventual contrato de transporte autônomo de carga - ADC 48 e precedentes do E. STF - Autor que se enquadra como transportador autônomo - Lei 11.442/2007, art. 2º - Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Remuneração variável, conforme o número de viagens realizadas - Existência de relação jurídica de natureza comercial entre as partes - Inexistência de vínculo trabalhista - Lei 11.442/2007, art. 5º - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora reconheceu (na réplica) a legitimidade da cobrança quanto ao débito relativo ao contrato número 543/001075954-248031304 - Débitos impugnados são relativos ao mesmo contrato - Comprovada a existência da relação jurídica - Exigíveis os débitos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Dívidas de cartão de crédito. O conjunto fático probatório comprova a regularidade da cobrança. O réu logrou demonstrar a liberação do cartão de crédito em prol da autora, a contratação realizada mediante selfie, com cópia da CNH, o envio do cartão de crédito, cujo recebedor indicado na correspondência é a própria autora, inclusive com o número de seu documento de identificação, além das faturas colacionadas aos autos que demonstram a relação jurídica havida entre as partes e a utilização do cartão de crédito para realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais, inclusive com o pagamento de várias delas, bem como do débito em atraso de 1.201 dias, pontos não impugnados de forma específica pela autora. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu que motive o dever de indenizar. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR ESPOSO FALECIDO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DESARRAZOADAS POR PARTE DA OPERADORA. PESSOA IDOSA COM ALZHEIMER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, bem como os transtornos causados à autora, majoro a verba indenizatória pelo dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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162 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de economias. A sentença declara nula a cobrança da tarifa com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, determinando o refaturamento das faturas a partir do mês de novembro/2021, aferindo-se o consumo médio pelo número de economias existentes, e só então, a partir deste dado, aplicar a tarifa progressiva, segundo a faixa de consumo. Condena a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior e ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Apela a ré. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de devolução em dobro, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias no condomínio autor, que possui apenas um hidrômetro instalado para todas as unidades. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro. ... (Continua)

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164 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da último desconto), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Relação jurídica extracontratual - Sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 04 de outubro de 2019, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), para que sobre o valor da restituição (simples) incida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), e para fixar o valor dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

-Procedência - Ilegitimidade passiva, afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Clonagem do número de celular - Solicitação de portabilidade numérica da usuária não comprovada - Troca de chip por terceiro de má-fé, que passou a solicitar, por meio do aplicativo WhatsApp, transferências bancárias aos contatos da autora - Falha na prestação do serviço pela ré, diante da falta de segurança esperada - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Dano material comprovado - Dano moral configurado - Fixação mantida em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, reconhecendo a necessidade de motivação na rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Relação contratual entre a apelante e a segurada não comprovada. Ausência de apresentação da apólice. Aviso de sinistro com mesmo número de apólice de outros segurados, data de vigência do contrato que coincide com a alegada data do sinistro. Não comprovada relação jurídica entre seguradora e a segurada na data do sinistro (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro destinado à distribuição domiciliar gratuita, como veículo de propaganda. Prestadora que contratou verbalmente terceira pessoa para realizar o serviço gráfico em nome seu nome. Entrega dos exemplares em quantidade inferior ao contratado. Danos a imagem e à credibilidade da empresa contratante, em relação aos seus clientes. Exclusão da condenação da ré apelada. Admissibilidade, pois foi a co-ré contratada diretamente pela excluída, sendo que foi ela a efetiva prestadora do serviço defeituoso. Legalidade, por outro lado, do saque de duplicata pela empresa gráfica, pois seu valor equivale ao número de impressos entregues. Ofensa à credibilidade reconhecida, posto que a autora captava propagandas de clientes que anunciavam no jornal, girando a contratação em torno do número de exemplares a serem impressos. Redução do valor da indenização uma vez que fixado em valor excessivo. Recurso da co-ré requerida arcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo da autora. Declaração de voto vencido.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA NA MODALIDADE DE COBRANÇA DE ÁGUA REALIZADA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OCORREU TAL PRÁTICA MESMO EXISTINDO HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA E INADMISSÃO DO IRDR PELO TJRJ. AFETAÇÃO PELO STJ, SEM SUSPENSÃO DAS APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 3 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS RÉS.

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171 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do corréu que convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando estar cancelando transações que não reconhecia, seguiu orientações de terceiro fraudador por telefone que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente com relação ao corréu. ... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. UNIDADE COM 5 ECONOMIAS COMERCIAIS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITURA DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES (5) PARA FINS DO DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. TAMBÉM, PEDIU QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER OS SERVIÇOS, NEGATIVAR SEU NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO TEMA 414, NA QUAL RECONHECE A LICITUDE DO CRITÉRIO CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, CONFORME PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 25/06/2024, DEFENDENDO A APLICAÇÃO IMEDIATA, ASSIM, DEVENDO SER REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA E JULGADOS IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414 AGORA SUPERADO. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E ADEQUAR A DECISÃO À NOVA METODOLOGIA DETERMINADA PELO STJ, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SENDO VEDADO A COBRANÇA PRETÉRITA DE EVENTUAL PAGAMENTO À MENOR. POR CONSEQUÊNCIA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE MODO A CONDENAR O AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial, por ausência de juntada de procuração indicando o número dos autos e do contrato objeto do litígio - Determinação de emenda da inicial que está em conformidade com as boas práticas preconizadas pela C. Corregedoria Geral da Justiça e com o dever do magistrado quanto à fiscalização do processo, nos termos do CPC, art. 139, III - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCCL dos exercícios de 2014, 2015 e 2017. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Autor interceptado por criminosos após comparecer a ponto de encontro marcado em aplicativo de namoro - Restrita a liberdade, meliantes tomaram os cartões bancários e o aparelho celular do autor, obtendo as senhas pessoais sob coação - Superveniência de transferências em proveito de terceiros, compras a prazo, além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Operações realizadas em dias distintos enquanto o autor permanecia em cárcere privado, prejudicando detecção de anormalidade pelo sistema de segurança bancário - Autor que gozava de limite de crédito superior ao valor do desfalque através do cartão de crédito - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula n 479, do E. STJ - Instituição financeira que não responde pela coação perpetrada por terceiro, por força do que estatuem os arts. 154 e 155, do CC, com relação ao mútuo - PRECEDENTES desta 1ª Turma e do E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FURTO CELULAR DO AUTOR. COMPRA NOVO CHIP PARA MESMO NÚMERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REU COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA TIM RECONHECEU O FURTO DO CELULAR DEMORA NA DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO SIGA-ME. DANO MORAL DEMONSTRADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUARTO MIL REAIS) ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. TÃO SOMENTE PARA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.

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180 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Ponto de corte. Impossibilidade material do mínimo exigido em edital. Ilegalidade. Reexame necessário, apelo prejudicado. Decisão por maioria.

«1 - Em hipóteses similares venho sustentando o entendimento de que não existe possibilidade material de ser obtido o percentual de rendimento mínimo previsto no edital em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, a mesma continha o número ímpar de 25 (vinte e cinco) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) exigido para aprovação o número não inteiro 7,5 (sete e meio), materialmente inatingível, uma vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha, com cada questão valendo 0,1 (dez décimos) de pontos. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUTADO QUE COMPROVOU A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, INCLUSIVE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS, SEM CONSEGUIR PREENCHÊ-LAS EFETIVAMENTE. EXEQUENTE/APELANTE QUE INSISTE NA CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS, QUE ESTÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS, POR DESISTÊNCIA, NÃO TOMARAM POSSE. JULGADO QUE APENAS DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NÃO IMPONDO AOS RÉUS QUE RENOVASSEM AS CONVOCAÇÕES A CADA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. A OBRIGAÇÃO NÃO FOI EMPOSSAR CANDIDATOS, MAS SIM CONVOCÁ-LOS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE/APELANTE QUE FERE A COISA JULGADA, TENDO O CUNHO DE ETERNIZAR A LIDE, SEM QUALQUER RESPALDO NO QUE FOI DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Portabilidade de plano de telefonia. Alteração do número de telefone pela ré (empresa receptora) no curso do contrato sem solicitação do consumidor. Ilegitimidade passiva ratificada. Uso do mesmo número há longa data para fins pessoais e laborais pelo demandante. Prejuízo inequívoco. Impossibilidade de se restabelecer o número de telefone ao autor. Número que passou a pertencer à empresa de telefonia distinta. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos bem reconhecida. Dano moral configurado. Montante indenizatório arbitrado em apreço à lesão, à proporcionalidade e à razoabilidade. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido

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183 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autor que descumpriu a determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração outorgada - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enuncia 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do segundo Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. QUANTITATIVO INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nomeação ao cargo público, sob o fundamento de que a aprovação fora do número de vagas ofertadas no edital confere ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. A contratação de temporários pela Administração Pública, durante a vigência do certame, não configura, por si só, preterição arbitrária, salvo comprovação inequívoca de que tais contratações visaram suprir cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato aprovado. No caso, a apelante, classificada na 147ª posição em concurso que oferecia 25 vagas para ampla concorrência, não demonstrou a existência de contratações irregulares ou qualquer ato arbitrário capaz de convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em número inferior à colocação da autora. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos - Providência não cumprida - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Ônus da sucumbência mantido - Demonstrada inequívoca triangularização da relação processual, incidindo, in casu, o princípio da causalidade - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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187 - TJRJ. ACÓRDÃO

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188 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal e da probank ltda. Contrato nulo. Efeitos. Contrariedade à Súmula 363/TST.

«-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Essa é a redação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES E EXCLUSÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REMATRÍCULA EM JULHO DE 2021, APÓS PERÍODO DE TRANCAMENTO DO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 40%. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SEGUNDO O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS NO SEMESTRE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE COBRANÇA, DO NÚMERO DE CRÉDITO PARA O NÚMERO DE DISCIPLINAS, QUE NÃO SE DEU A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, COMO ALEGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MATÉRIAS CURSADAS. SISTEMA DE COBRANÇA POR CRÉDITOS QUE NÃO IMPLICAVA NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES FIXAS. DESCONTO PROMOCIONAL MANTIDO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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190 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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191 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO para aquisição de produtos na plataforma MERCADO LIVRE - Réu apresentou cópia do contrato assinado digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Versa a lide sobre relação de consumo, que se refere a suposta falha na prestação de serviço relativo a cobranças do serviço essencial de abastecimento de água. ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO. O STJ CONCLUIU QUE O NOVO PRECEDENTE VINCULANTE DEVE SER APLICADO DE IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Inconformismo da parte ré (CEDAE), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, além da revisão do Tema 414 do STJ. Alega a ausência de previsão legal no tocante ao critério híbrido de cobrança bem como a impossibilidade de revisão das faturas. Ainda, alega a impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR PARA ANÁLISE DE CRÉDITO («SCORE) NÃO CAUSOU VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU MESMO À BOA FAMA DO AUTOR.

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195 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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196 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público para Guarda Civil municipal - Eliminação do candidato por insuficiência de pontuação - Alegada irregularidade no processo de eliminação e não correção da redação - Exclusão conforme os critérios previstos no edital, que estabelecia nota de corte para a correção da redação e o número de vagas a serem preenchidas - Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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197 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré passe a cobrar pelo fornecimento de água no condomínio, considerando, exclusivamente, o consumo aferido pelo hidrômetro, mantendo-se o número de 500 economias, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com pedidos cumulados de condenação da Ré à restituição, em dobro, do valor que for pago, indevidamente, referente às faturas emitidas pela Ré, desde a primeira cobrança indevida, até o trânsito em julgado da sentença (faturas vincendas), observando o prazo prescricional de 10 anos, em razão da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como anular a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, além de condenar a Ré a cobrar apenas o consumo registrado pelo hidrômetro, considerando as 500 economias residenciais para fins de enquadramento tarifário na tabela de progressividade, e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, incidindo correção monetária pelos índices do E. TJRJ a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir a citação, observada a prescrição decenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Apelação da Ré. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgado, em 20/06/2024, e publicado, em 25/06/2024, pela sua 1ª Seção, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado, uma vez que, conforme fundamentação do voto do REsp. Acórdão/STJ, o modelo híbrido aplicado na r. sentença, não atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Precedentes do TJRJ. Pedido que deve ser julgado improcedente, revogada a tutela antecipada deferida e invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor corrigido à causa. Provimento da apelação.

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198 - TJRJ. PELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. PEQUENO EMPRESÁRIO QUE DIVULGA NOS UNIFORMES DE PRESTADORES DE SERVIÇO O NÚMERO DE TELEFONE QUESTIONADO. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO ALTERNATIVA FACULTADA NÃO FOI ACEITA. PELO USUARIO SERVIÇO DESCONTINUADO ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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200 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, por danos morais. Alegação de ligações excessivas de telemarketing. Histórico de chamadas insuficiente para demonstrar a origem das ligações recebidas pelo autor. Gravações realizadas em relação a três ligações, ocorridas ao que consta ao longo de dois meses. Ré que demonstrou ter incluído o número do autor, antes da citação para a demanda, em cadastro para não recebimento de ligações. Conduta abusiva não comprovada. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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