(DOC. VP 277.4218.9909.8757)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCCL dos exercícios de 2014, 2015 e 2017. Extinção da Execução Fiscal em relação à Certidão de Dívida Ativa de 2018, com o prosseguimento do Executivo em relação às demais, em razão da notícia do óbito da parte Executada. Insurgência do Município. Não consta nos autos certidão de óbito da parte Executada, sendo certo que o número de CPF que consta da p

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