Jurisprudência sobre
relacao de namoro
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.
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102 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstivesse de efetuar medição pela média e/ou multiplicar o valor mínimo pelo número de unidades, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e daqueles pagos em duplicidade, referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor restrita ao critério de tarifação dos serviços de água e esgoto, e à devolução dos valores cobrados com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgados, em 20/06/2024, e publicados, em 25/06/2024, pela Primeira Seção do STJ, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, como efetuado pela Apelada. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que deve ser mantida ante o reconhecimento da legitimidade da forma de cobrança impugnada, o que afasta o dever de indenizar. Desprovimento da apelação.
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103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO - UNILATERALIDADE - MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA
-Em caso de insatisfação em relação do serviço prestado pela autora, a requerida deveria ter rescindido o contrato, não apenas reduzido o número de funcionários. A requerida não se desincumbiu de provar que a redução do número de funcionários se deu por concordância da parte autora, tampouco que se deu por justa causa. ... ()
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104 - TJSP. Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.
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105 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABE AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A PERTINÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE EMBASOU O PEDIDO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E COM DISCRIMINAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA PARCELA INADIMPLIDA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Apelação improvida.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1166561/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 191/TJRJ. CONSIDERADAS AS ECONOMIAS EXISTENTES PARA O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE.
1.Ilegalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias. Tese 414 do STJ, firmada no Resp 1.166.561/RJ. Aplicação da Súmula 191/STJ. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP
1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS da Súmula 175/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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108 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Expressa previsão do edital com relação à reprovação dos candidatos não classificados dentro do número de vagas. Impossibilidade de ocupação de vagas de candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, ante a reprovação. Edital é a lei do concurso. Tema 784 do STF. Denegação da segurança que se impõe. Desprovimento do recurso.
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109 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Relação de consumo. Autora que alega ter tido sua conta de WhatsApp invadida e seu número de telefone clonado. Ausência de falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré. Golpistas que utilizaram número diverso, adicionando a foto da autora para a obtenção de vantagens indevidas. Invasão e clonagem que não se verificam. Culpa exclusiva de terceiros como causa do evento danoso. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. 1.
Relação de consumo. 2. É ilícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver um único hidrômetro no local. Precedentes. 3. Por outro lado, é legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. Deve ser reconhecido a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, o direito do consumidor de ter o faturamento realizado pela leitura do hidrômetro (observada a tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo), bem como ao ressarcimento do valor eventualmente cobrado a maior, em dobro. Precedentes do STJ. 5. Danos morais configurados, tendo em vista o considerável período em que ficou suspenso o fornecimento de água. Danos que devem ser compensados. Verba fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável frente às circunstâncias do caso concreto. 6. Sentença que não merece reforma. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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111 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E TARIFA PROGRESSIVA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E TARIFA PROGRESSIVA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação de financiamento para compra parcelada e da relação jurídica primitiva com o credor originário cedente - Cessão de crédito - Validade perante a autora - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ineficaz o possível pagamento ao cedente primitivo, fato não ocorrido - Inadimplência evidenciada - Impugnação acerca das telas sistêmicas e da divergência do número do contrato e valor do débito - Telas sistêmicas acompanhadas do contrato com assinatura de próprio punho da autora e não impugnada - Número do contrato correspondente ao número da proposta associada ao lojista com quem efetivada a compra parcelada e financiada pelo credor originário - Valor do débito correspondente a seis parcelas não pagas - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REFORMA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO E.STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO CPC, art. 927, III. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REALIZADO EM 20/06/2024. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE 414 DO STJ, REVISADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSENTE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 191/TJRJ. CONSIDERADAS AS ECONOMIAS EXISTENTES PARA O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE PROGRESSIVIDADE.
1.Ilegalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias. Tese 414 do STJ, revisada no Resp 1.166.561/RJ. Aplicação da Súmula 191/STJ. ... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório e de procedência em relação aos demais - Apelo do réu - Cartão consignado de benefício - Negativa de contratação - Instrumento contratual eletrônico - Indícios de fraude - Endereço do contratante indicado na avença diverge do informado na inicial - Selfies constantes dos documentos trata-se de mera foto tirada em estabelecimento comercial que não tem relação com o Banco réu - Número de telefone apontado no contrato possui código DDD de outro estado da federação - Requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 inobservados - Validade da contratação não demonstrada - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Dever de ressarcimento ao autor mantido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Danos morais - Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto - Desconto indevido em benefício previdenciário, a despeito da prévia devolução do crédito pelo autor à instituição financeira ré - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, sobretudo, considerando a comprovação de um único desconto - Montante razoável à necessária composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta - Sentença reformada apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURA ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A COBRANÇA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUANDO EXISTENTE HIDROMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ. COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 175 DESTE TRIBUNAL E EARESP 676608/RS QUE ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Decreto de extinção, por ausência de comprovação da filiação ao Sindicato dos Professores - APEOESP, ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo - Descabimento - Inexistindo restrição em relação ao período de filiação, o título judicial deve abranger o maior número de beneficiários possível - Sentença de extinção reformada - Recurso de apelação, provido... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 36 ECONOMIAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória de união estável post mortem, objetivando assegurar a parte autora os direitos sucessórios, trabalhistas e previdenciários decorrentes da suposta relação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA TARIFÁRIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por concessionária de serviço público de água e esgoto em face de decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança efetuada a condomínio comercial, composto por 180 unidades consumidoras, considerando-o como uma única economia. A sentença determinou o refaturamento das contas desde novembro de 2021, com base na divisão do consumo total pelo número de 50 economias comerciais, conforme o art. 96, IV e VII, do Decreto Estadual 22.872/96, além da repetição do indébito e proibição da interrupção do serviço. ... ()
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123 - TJSP. Monitória. Prova. A não indicação em extratos, do número de títulos constantes do demonstrativo, não torna insuficiente a documentação justificadora da utilização da via monitória se facilmente identificáveis na relação de títulos pela coincidência dos valores neles descritos e pela respectiva data de vencimento. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Litispendência. Ação monitoria. Pretensão ao reconhecimento de litispendência em relação à ação de revisão contratual. Circunstância em que há pedidos distintos, não existindo identidade de pedido nem causa de pedir, e, ainda que o pedido fosse reconhecimento de conexão, não há nos autos sequer o número do contrato objeto da ação revisional. Recurso provido.
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125 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de débito. Relação de consumo. Réu que conseguiu demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Diversas faturas do cartão de crédito em nome da autora. Faturas enviadas para o endereço da autora. Compras realizadas em estabelecimentos comerciais próximo da residência da autora. Ausência de impugnação. Débito negativado em razão de inadimplemento da fatura com vencimento em 06.02.2021. Informações que condizem com o cadastro negativo. Identificação do número do documento. Autora que não comprovou o pagamento. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Mera juntada de comprovante. Comunicação sobre a inserção dos dados junto ao órgão de proteção ao crédito. Obrigação do órgão mantenedor. Súmula 359/STJ. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral. Descabimento. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE E F. AB. ZONA OESTE S/A. IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS ECONOMIAS DOMICILIARES. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA COM BASE NO EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A COBRANÇA DO SERVIÇO SE DÁ PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, INOBSTANTE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉS QUE NÃO REFUTARAM A CONSTATAÇÃO PERICIAL QUANTO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, CONSOANTE O ART. 373, II DO CPC. FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. RESP 1.166.561/RJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. SÚMULA 175 TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA SÚMULA 331 STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUAVA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 2. LOCALIDADE QUE É GUARNECIDA POR APENAS UM HIDRÔMETRO PARA ABASTECER MULTIPLAS UNIDADES. 3. APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ), EM QUE RESTARAM FIRMADAS TRÊS NOVAS TESES. 4. DE ACORDO COM O NOVO PARADIGMA, RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO ¿CRITÉRIO HÍBRIDO¿. 5. PRECEDENTES VINCULANTES, NA FORMA DO art. 927, III, CPC. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414 IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO MODELO HÍBRIDO, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 8. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO CONSUMO REAL FRACIONADO, MANTÉM-SE EFICAZ ATÉ O JULGAMENTO DESTE RECURSO, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A MENOR NESSE PERÍODO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Ausente assinatura do causídico recorrente. Preparo. Impossibilidade de complementação. Guia de recolhimento sem numero de processo e nome do recorrente. Impossibilidade de saber a destinação do valor supostamente pago a menor. Deserção. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível que seja concedido um prazo para que o causídico recorrente assine o recurso, por ser a apelação apócrifa um vício sanável, apesar de haver jurisprudência em sentido contrário.2. No entanto, em relação à falta de preparo ou seu pagamento a menor, no caso dos autos, verifico que não há a possibilidade de saná-lo, tendo em vista que sua veracidade é contestável, pois a guia de recolhimento acostada aos autos não apresenta o número do processo nem o nome do recorrente, digo, é latente a dificuldade em atestar se aquele valor que supostamente foi pago a menor é referente a este processo e não a outro. Assim, apresenta uma nulidade insanável, não havendo como este Tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, como determina o CPC/1973, art. 515, §4º, sendo a decretação da deserção a medida aplicada. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Cinge-se a controvérsia à aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e à base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, além de danos morais decorrentes de cobrança indevidas. ... ()
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130 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.
O réu emitiu notas fiscais de supostos serviços de anúncios na internet prestados à autora - A apelada pretende a obtenção de documentos relativos à origem dessa suposta relação jurídica - Obrigação de fornecimento que existe, pela possível relação contratual mantida - Os documentos são de interesse comum das partes - Não vinga a tese do apelado de que somente tem obrigação de informar o número de IP e dados de registro do usuário, já que não se almejam dados de terceiros, estranhos à relação processual - Sentença de procedência mantida - Honorários devidos, diante da manifesta resistência à pretensão inicial - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APELANTE QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, INVOCANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, E NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA, PORÉM, A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NA HIPÓTESE, POR ESTAR A DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À MATÉRIA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SEM A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. FORMA DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR QUE NÃO CONSIDERA O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, MAS A TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, RECENTEMENTE, REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE COM RELAÇÃO AO TEMA, QUE FORAM FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ. DE ACORDO COM O PARADIGMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DE COBRANÇA ¿HÍBRIDA¿ DEFENDIDA PELO AUTOR PORQUE ELE CONTRARIA A NOVA TESE VINCULANTE DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR. COM AS NOVAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO, RESTOU SUPERADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO SUMULAR 191, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ, ISTO É, APLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NESSE CONTEXTO, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL E PELO CRITÉRIO HÍBRIDO, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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132 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 3 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA NO CASO VERTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA EFETUADA SOBRE O CONSUMO REAL MEDIDO COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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134 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Cobrança pelo número de economias e tarifa social. Enquadramento. Deficiência probatória. Reabertura da instrução.
A questão não se limita à discussão acerca da incidência de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, mas também ao enquadramento dessas unidades consumidoras ao benefício legal destinado às áreas de interesse social, que inclusive pode ter sofrido alteração legislativa ao longo do tempo. Entretanto, não há prova nos autos acerca da efetiva localização do condomínio em área de interesse social, tampouco da observância do limite legal de consumo pelas unidades consumidoras, questões que demandam dilação probatória e inviabilizam o julgamento da lide, sob pena de indevida limitação da defesa dos direitos do consumidor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
1.Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, condenar a segunda ré a realizar a cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro e condenar ambas as rés à repetição do indébito. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Multas referentes a violação de posturas municipais atreladas ao número de contribuinte do imóvel. Caráter propter personam das penalidades impostas. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Carência superveniente não caracterizada. Penalidade que não pode representar qualquer ônus sobre o imóvel ou sobre o atual proprietário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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137 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência em relação à corré Claro e de parcial procedência quanto às demais corrés. Insurgência da parte ré. Não há nos autos prova de que as requeridas tenham divulgado/vinculado o número de telefone pertencente ao autor como se delas fosse. As incessantes ligações/mensagens ao número do autor para contatar as corrés foram feitas por terceiros estranhos à lide. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCAVA A REDUÇÃO DO QUADRO DE COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DESPROPORÇÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA NA ACP. INEXISTENCIA DE TÍTULO JUDICIAL HÁBIL PARA EMBASAR A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Título executivo judicial que impôs à Câmara Municipal a obrigação de reduzir o quadro de servidores comissionados mediante o desprovimento dos cargos em comissão que excedam o limite legal. Pretensão do apelante executar individualmente a decisão proferida na APC para obter a convocação para o cargo de Analista Legislativo da Câmara Legislativa do Rio de Janeiro para o qual foi aprovado em certame público. Inexistência de título executivo judicial para embasar o pedido deduzido nesta ação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE 280 VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. REGRA EDITALÍCIA DE QUE SOMENTE SERIA CORRIGIDA A PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO) DOS CLASSIFICADOS ATÉ DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS MAIS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA NOTA CONSIDERADA PARA ESSE FIM. AUTORA QUE FICOU NA 2.970ª COLOCAÇÃO, FOI DESCLASSIFICADA E POSTULA A NULIDADE DA CHAMADA CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NA FORMA DO ART 332, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE DESVIO DE FINALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 9º E 10º DO CPC), PORQUE O JULGADO RECORRIDO NÃO TROUXE NENHUMA QUESTÃO NOVA A MERECER PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA AUTORA. CASO QUE SE ENQUADRA NO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 376), NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA ELABORAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 332, II DO CPC QUE SE REVELA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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140 - TJSP. Cambial. Cheque. Ocorrência de várias transações da autora com a ré, com emissão de cheques pré-datados, e em razão de desacordo comercial as cártulas que ficaram em poder da ré foram levadas à protesto. Relação jurídica havida entre as partes, existindo, ainda, processo idêntico, entre as mesmas partes, oriunda da mesma situação que envolve diversas cártulas, diferindo apenas em relação ao número da cártula. Viabilidade de protesto de título prescrito. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação genérica de «agiotagem, com a cobrança de juros exorbitantes. Ausência de prova. Declaratória de inexistência de relação cambial, antecedidas de cautelares de sustação de protestos improcedentes. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ILICITUDE DA COBRAÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP
1.166.561/RJ, MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, EM 25/08/2010). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL INDICADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE, APLICANDO-SE O CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA TÃO SOMENTE APÓS ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, OBTIDO PELA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, À LUZ DOS ENUNCIADOS 407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 82 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE DEVE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO OU DATA DE REALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Aausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor acarreta a improcedência de seus pleitos, consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, I.... ()
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144 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de valores constantes em faturas de consumo de água. 2. São dois os fundamentos que ensejaram a declaração de inexigibilidade dos débitos: (i) ilegalidade na tarifação resultante da multiplicação do número de economias existentes no condomínio autor pela tarifa relativa à faixa de consumo mínimo de água, com fundamento no julgamento do tema 414 no STJ; (ii) situação em que o hidrômetro estava avariado/parado, o que retirou a fidedignidade das leituras. II. Questões em discussão 3. Duas questões: (i) a legalidade da tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas a depender da faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo; (ii) licitude da cobrança fundada nos meses em que a condição de leitura do hidrômetro não foi «normal". III. Razões de decidir 4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial 1.166.561-R, J pelo rito dos recursos repetitivos (tema 414), considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, firmando-se o seguinte entendimento: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". No caso, há comprovação de que o Condomínio autor tem 206 economias residenciais e que os valores nas faturas em que a condição de leitura foi «normal o cálculo foi realizado corretamente, decorrente da multiplicação do número de economias pelas tarifas progressivas de cada faixa de consumo (a começar da faixa de consumo mínimo), inexistindo impugnação específica sobre os parâmetros utilizados no cálculo que, incontroversos, obedecem às normas legais e administrativas regentes do setor. Em relação a tais faturas, o valor deve ser mantido hígido. 5. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.513.218/RJ, a cobrança da contraprestação pelo consumo de água deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito. Na presente ação foram juntadas faturas em consta a seguinte informação na condição de leitura: «hidrômetro avariado/parado". A conclusão é de que, nestes casos, a aferição do volume de água decorreu de estimativa, o que é ilegal. Em relação a tais faturas, o valor nelas constante deve ser declarado inexigível. É necessária a retificação para que a tarifação seja o resultado da multiplicação do número de economias pela tarifa da faixa mínima de consumo. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, é lícita a tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 414 no STJ, revisada". «2. A cobrança de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito". ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema 414, revisado); STJ, REsp. 1.513.218, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável anterior ao casamento, entre julho de 2010 e outubro de 2011, período em que o casal adquiriu um imóvel conjunto. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. USUÁRIO QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR. FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS, MAS CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE AMBAS AS FORMAS FATURAMENTO. INADMISSIBILIDAE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO. TEMA Nº. 414 DO STJ. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DAS FATURAS, CONSIDERADO EXCESSIVO. PROGRESSIVIDADE QUE PODE SER SUBSTITUÍDA VALIDAMENTE PELO FATURAMENTO CONFORME O NÚMERO DE ECONOMIAS, DO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ RESULTAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE QUE SE CONFIRA, MÊS A MÊS, QUAL O CRITÉRIO QUE RESULTA EM UM MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária dilação probatória para apresentação pelo réu de gravações e conversas via chat, já colacionadas aos autos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, ID de sessão do usuário, além da cópia da CNH do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor, malgrado alegação em sentido contrário - Extratos bancários em data posterior ao crédito recebido - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A EFETUAREM AS COBRANÇAS DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, VEDADA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DO QUE ERA DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA CEDAE, NA QUAL APRESENTA APENAS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TOCANTE AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE AFETAR OU PREJUDICAR O CONSUMIDOR QUE DELA NÃO PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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150 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que alega ter tentado encomendar um medicamento por meio do WhatsApp da empresa ré, a qual teria se recusado a vender o produto e, ainda, proferido xingamentos e ofensas ao autor. Não comprovação. Hipótese em que o número no qual o autor tentou contatar a ré não pertencia a esta última. Autor que, dias após o ocorrido, entrou em contato com a requerida por meio do número de telefone correto e efetuou a encomenda. Relação entre as partes desde 2019. Partes que se comunicavam por meio de um número de telefone diferente daquele mencionado pelo autor, e do qual foram enviadas as ofensas. Inexistência de qualquer conduta ilícita cometida pela ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Litigância de má-fé do autor, que procedeu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos. Multa aplicada. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso não provido... ()
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