(DOC. VP 986.7126.3069.3530)

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Decreto de extinção, por ausência de comprovação da filiação ao Sindicato dos Professores - APEOESP, ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo - Descabimento - Inexistindo restrição em relação ao período de filiação, o título judicial deve abranger o maior número de beneficiários possível - Sentença de extinção reformada - Recurso de apelação, provido

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