(DOC. VP 108.8228.3287.5761)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E TARIFA PROGRESSIVA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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