(DOC. VP 457.5165.6850.7879)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Desnecessária dilação probatória para apresentação pelo réu de gravações e conversas via chat, já colacionadas aos autos - MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contrataçã

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