Jurisprudência sobre
relacao de namoro
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO RMC E DESCONTO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. AUTOR CONFIRMA A ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM ESSE NÃO CONTÉM NÚMERO DE PARCELAS. RECONHECIDA ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.
1.Impetrante que figurou na posição parcial de 792, após a terceira etapa do certame (exame psicológico), não tendo sido convocada para o exame social e o curso de formação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Erro material apontado no Acórdão proferido em sede de recurso de apelação que deu provimento em parte ao recurso do embargado - Termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais - Acolhimento - Constatado erro material no julgado, tão somente em relação a determinado trecho da fundamentação, em que constou «data do ajuizamento para que passe a constar «data do arbitramento - Embargos acolhidos para sanar o erro material, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão de obtenção dos «dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso referente à linha telefônica utilizada por terceiros fraudadores - Evidenciado o ato ilícito («golpe do falso trabalho home office) - Dever da Requerida de informar os dados de acesso e conexão ao aplicativo WhatsApp - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «fornecer, em relação ao número +55 47 9672-5464, os dados de registros de conexão e de acesso, referentes ao dia 12/12/2023, incluindo IPs, nome, RG, CPF e/ou CNPJ, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada ao valor de R$ 10.000,00), confirmando a tutela de urgência - Eventual controvérsia acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser apreciada na fase de cumprimento de julgado - Correta a fixação de multa cominatória - Razoável o valor da multa - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e CP, art. 288, caput). Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos representantes das empresas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de Rosiani e Ariana. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime de associação criminosa configurado. Réus que se uniram com estabilidade e permanência para praticar furtos. Modus operandi e número de crimes perpetrados evidenciam o vínculo do grupo. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes de Ariana e do elevado valor total das mercadorias subtraídas. Reconhecimento das confissões de Ariana e de Rosiana em relação aos furtos. Atenuante compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência específica com relação a Ariana. Aplicação da benesse da continuidade delitiva para os crimes patrimoniais (CP, art. 71). Concurso material entre furtos e associação criminosa. Regimes semiaberto (Renan e Rosiani) e fechado (Ariana) fixados com critério. Quantum de pena, Circunstâncias judiciais negativas comuns aos três réus e reiteração delitiva de Ariana justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Direito administrativo. contrato administrativo. revisão extraordinária, sob a alegação de inadequação do valor previsto no projeto. Inadmissibilidade. Autora que que era a anterior prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento do número de passageiros e do valor da tarifa. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente da ação, reconhecendo que a autora agiu de má-fé. II. Questão em discussão. 2. Cabimento da revisão extraordinária. III. Razões de decidir. 3. Autora que, como última prestadora de serviços de transportes, tinha pleno conhecimento do número de passageiros e do valor viável da passagem, mas participou do certame, sagrou-se vencedora e, logo em seguida, ingressou com pedido de revisão, o que demonstra que agiu de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS GENÉRICOS SOBRE UNIDADES VENDIDAS E RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. PROVA CONSIDERADA INÚTIL E IRRELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que determinou a exibição de documentos consistentes no número de unidades vendidas de determinado modelo de caminhão e no número de reclamações registradas no SAC relacionadas ao mesmo modelo. A decisão agravada visava atender a alegação do autor de que os problemas mecânicos apresentados em seu veículo seriam crônicos e relacionados a defeitos sistêmicos de fabricação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Taxas de Licença para Funcionamento e de Publicidade e Propaganda. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinta a execução. Inconstitucionalidade das bases de cálculo utilizadas. Número de empregados e metragem de anúncio publicitário. Critérios que não refletem o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Majoração de honorários advocatícios em razão do insucesso recursal. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
É inconstitucional a utilização do número de empregados como base de cálculo para a cobrança de taxas de licença para funcionamento e da metragem do anúncio publicitário para a taxa de propaganda, por não refletirem o custo da atividade fiscalizatória, em descompasso com o CTN, art. 77.A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matéria de ordem pública, como a nulidade do título executivo, quando não demanda dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ.Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do insucesso recursal do Município.Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO PARA 5 (CINCO) CASAS LOCALIZADAS NO MESMO TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que condenou a ré (a) ao pagamento de R$ 6.500,00, referentes aos danos morais, (b) a efetuar a cobrança do serviço de fornecimento de água com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, devendo se abster de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas; (c) refaturar as contas de consumo dos meses em aberto, observado o prazo prescricional, devendo a fatura ser encaminhada, com prazo de vencimento de 180 dias, após ser apurada a média real de consumo do imóvel do autor, sob pena de perda do direito de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que narra descontos em sua conta bancária em razão de contratação de seguro que alega desconhecer. DECISÃO que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que não se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora foram posteriormente declaradas inidôneas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE PARTE QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
Cinge-se a controvérsia em analisar o pleito do Município de isenção no pagamento da taxa judiciária, assim como para que os honorários de sucumbência sejam suportados pela 2ª ré, a Fundação Bio-Rio. Afasta-se o pleito de condenação da Fundação Bio-Rio no pagamento da verba honorária sucumbencial, porquanto em decisão preclusa o douto Juízo Singular acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, julgando extinto o processo em relação a mesma. Da mesma forma, correta a condenação do ente municipal no pagamento da taxa judiciária, conforme dispõe a Súmula 145 da Súmula deste Tribunal. Taxa judiciária devida pelo Município. Súmulas 145 do TJRJ e 42 do FETJ. Desprovimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de suspensão dos descontos realizados em seu contracheque sob a rubrica AMORT CARTÃO CREDITO - BMG, nos valores de R$ 266,52, e, na sua conta bancária existente junto à Caixa Econômica Federal, sob a rubrica «DÉBITO BMG, nos valores de R$ 760,00, R$ 260,00 e R$ 134,04, de que o Réu se abstenha de inserir o seu nome em cadastros de maus pagadores, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a revisão do débito, acomodando-o no valor original total de R$ 7.963,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1,5% ao mês, ambos a contar da data da contratação, bem como para condenar o Réu à restituição, em dobro, de eventual diferença existente entre o valor de R$ 7.963,02 e a soma do montante descontado do contracheque da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudiciais de prescrição trienal e de decadência corretamente rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do TJRJ. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelada, a taxa de juros mensal e anual aplicada, CET, e IOF, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Valor do empréstimo que, se não fosse pago de uma só vez, com a quitação na fatura seguinte, passava a ser acrescido de encargos do cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Sentença que, com acerto, determinou a revisão dos valores devidos, observado o valor original, qual seja, R$ 7.963,02, com os acréscimos nela determinados, pois não se nega o recebimento dos valores. Devolução em dobro de eventual diferença existente entre o valor original e a soma do montante descontado em contracheque do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Apelante que ficou vencido na demanda, tendo sido, com acerto, a ele impostos os ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de coisa julgada e relação ao banco corréu, acolhida. Ação ajuizada anteriormente pela autora que reconheceu a ilegitimidade do Banco BMG S/A. Impossibilidade de nova discussão nestes autos. Prova dos autos que não demonstram que os representantes da corré Kenko alteraram a verdade dos fatos levando a consumidora a erro. Contrato de financiamento celebrado pela autora que indica expressamente o número de parcelas que seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Improcedência da demanda mantida em relação à corré Kenko. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA DE PEDÁGIO - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - ÁREA ENCRAVADA - ISENÇÃO -
Preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita afastadas e ausência de fundamentação suficiente afastadas - Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília - Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários - Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes - Interpretação do CF, art. 150, V/88, que deve ser interpretado em conformidade com os demais princípios que informam o ordenamento jurídico, destacando-se o da isonomia - Via alternativa gratuita (Estrada Municipal MAR-114) bloqueada pela própria Concessionária - Isenção que, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço, diante do pequeno número de moradores beneficiados - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Apelação Cível - Seguro de Vida - Ação de Cobrança - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização, sob a alegação de omissão do segurado, em relação ao número real de sócios e funcionários da empresa - Descabimento - Irrelevância da existência de cláusula limitativa, visto que a seguradora aceitou a contratação e estipulou o valor do prêmio sem efetuar a verificação das informações prestadas no ato da contratação e durante a vigência do seguro, optando por realizar a aferição da quantidade de vidas somente na ocorrência do sinistro para recusar a indenização - Inexistência de aumento do risco, na hipótese em exame - Ausência, ademais, de prova de má-fé do segurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.
«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. PROGRESSIVIDADE APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175 E.TJRJ. TARIFA DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, EIS QUE PRESTADO O SERVIÇO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Religação com o mesmo número anterior. Impossibilidade. Resolução da Anatel que possibilita a disponibilização do número a outro usuário, nos casos de cancelamento da linha. Instalação de outro terminal autorizada. Recurso do autor provido e parcialmente provido o recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133264223) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR NULA A COBRANÇA EFETUADA PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, DEVENDO SER REALIZADA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO PELO HIDRÔMETRO, E; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, aplicando-se, em seguida, a tabela progressiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de indenização por danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Cartão de crédito consignado. Relação jurídica incontroversa. Erro interno da instituição bancária ao emitir boleto para pagamento da fatura com número de cartão inexistente. DANO MORAL. Tese da Teoria do Desvio Produtivo. Ausência de comprovação da alegada perda de tempo para solução do impasse (CPC, art. 373, I). Precedentes desta C. Câmara e Eg. Tribunal. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Portabilidade de linha telefônica efetuada indevidamente a pedido de terceiro. Ré, com quem a autora mantinha relação contratual, que alega não ter responsabilidade porquanto figurou, tão somente, como operadora doadora, fornecendo os dados da usuária a pedido da operadora receptora. A operação compreende duas relações jurídicas distintas: uma estabelecida entre as operadoras - receptora e doadora, e outra firmada entre estas e o titular da linha. Relação jurídica mantida entre as operadoras configura res inter alios, não podendo ser oposta à autora. Ademais, a operadora recorrente falhou com seu dever de cuidado no que respeita à manutenção do número de acesso da consumidora, pois que deixou de adotar as cautelas necessárias antes de fornecer os dados de sua cliente à terceiro, ainda que este seja outra operadora. Serviços essenciais, que devem ser fornecidos adequada e continuamente. Art. 6º, X e 22 do CDC e Lei 8987/95, art. 6º. Eventos que consubstanciam risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba fixada em sentença (R$8.000,00) que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Pedido de conversão em contrato de mútuo. Parcial procedência. Divergência entre número de contrato e valor da parcela. Ausência de prova de recebimento de qualquer valor pela autora que tenha relação com o contrato discutido, pelo que não é lítico reconhecer a natureza de mútuo. Falta de prova de descontos efetivados sobre benefício previdenciário da requerente. Juntada de documentos pelo requerido cuja relação com o objeto da lide não vem indicada. Inocorrência de dano moral. Revisão de verba honorária. Recurso da autora improvido, recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada para declarar a inexistência do contrato discutido e obrigar o requerido a restituir as parcelas efetivamente descontadas
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Óbito do companheiro. União estável não comprovada. Ausência de dependência econômica. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16.
«1 - A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme Lei 8.213/1991, art. 16, I, II e III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Insurgência contra r. sentença que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por diversas vezes, e 215-A, ambos c/c o 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. Inaplicável, na espécie, a Lei 12.015/09, em relação ao ato libidinoso praticado em data ignorada entre os anos de 2008 ou 2009, porque mais gravosa ao acusado e, portanto, impedida de retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Conduta que deve ser classificada no art. 214, parágrafo único, c/c o 224, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09, readequando-se a respectiva pena. Acertado o juízo positivo de incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do referido Código, bem assim o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e a fração máxima de aumento aplicada, em face do número de vítimas e de infrações cometidas. Concurso material bem reconhecido entre os crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado corretamente fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS TELEFONEMA VINDO DE SUPOSTA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU, CUJOS BENEFICIARIOS ERAM PESSOAS COMPLETAMENTE ESTRANHAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. TELEFONEMA RECEBIDO DE APARENTE NÚMERO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU CUJO NÚMERO É IDÊNTICO AO OFICIAL EXCETO PELA EXISTENCIA DE DDD. EM CONSULTA AO SITE OFICIAL, O CONTATO COM DDD 61 É ATRAVÉS DO WHATSAPP, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FEITAS PARA TERCEIROS EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 1.999,99. FALHA DO SERVIÇO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO SEFAZ SP EM CARTÃO DE CRÉDITO PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PERFIL DE GASTOS DO AUTOR. HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS EM UM MESMO DIA COM PEQUENA DIFERENÇA DE TEMPO ENTRE ELAS E EM VALORES QUE ULTRAPASSAM R$27.000,00, TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS REGISTROS USUAIS DAS FATURAS DO AUTOR. BANCO APELANTE QUE POSSUIA PLENAS CONDIÇÕES DE DETECTAR A FRAUDE POR MEIO DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS DE FORMA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MODO QUE NÃO RESTOU COMPROMETIDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO OU LHE CAUSADO ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência.
Gratuidade da justiça deferidos à ré. Impugnação. Acolhimento. Ausente demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de fins lucrativos não justifica deferimento do pedido. Associação é ré em inúmeros processos. Vultuoso número de associados, com obtenção de rendimentos com os descontos promovidos. Benefício revogado. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - CPC, art. 1.015 - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - CPC, art. 63 - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia-SP, indicada na cláusula de eleição - Acerto - Inexistência de prejuízo aos consumidores e, assim, de qualquer nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Recurso desprovido.
A autora, candidata em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar, busca sua nomeação alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e contratada temporariamente. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada da autora, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. I. Razões de Decidir A contratação temporária da autora não configura preterição, atende a necessidade excepcional de interesse público. A autora não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão da autora. II. DispositivoRecurso de apelação desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nunciação de obra nova - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu pedido de depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas a duas pelas partes - Impossibilidade - Decisão interlocutória irrecorrível (inadequação da interposição de agravo de instrumento) - Matéria que ainda não se inclui no rol do CPC, art. 1.015 nem abarcado pela taxatividade mitigada para interposição do agravo, conforme decisão do STJ - Não há urgência na apreciação da medida nem trará inutilidade ao julgamento da apelação - Juiz que é o destinatário da prova cabendo indeferir aquelas que entende irrelevantes para o resultado do julgamento - Previsão expressa no art. 357, § 7º do CPC que permite a limitação das testemunhas - Decisão, ainda, dada em saneador, que não comporta agravo de instrumento, nos termos do art. 357 § 1º do CPC - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços artísticos - Afastada a alegação do réu de inovação recursal - Contrato celebrado antes da pandemia da Covid-19 - Cancelamento do evento pelo réu após reagendamento em razão da grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 - Autora que não impugnou os documentos apresentados pelo réu que demonstram que na data reagendada era crescente o número de infecções por Covid-19, com taxa de ocupação superior a 80% em quase metade dos hospitais privados de São Paulo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão que autoriza a intervenção judicial na relação contratual das partes, possibilitando a resolução sem aplicação da multa contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enuncia 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do segundo Julgador a este respeito - Recurso parcialmente provido, com ressalva
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condôminos em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Cobrança do consumo aferido que, no caso concreto, seria superior a tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apelo apreciado monocraticamente, com aplicação do art. 923, IV, «b do CPC. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -
Apelo da ré - Telefonia - Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Ré reconhece irregularidade de serviço - Duplicação do número de telefone da autora com o seu encaminhamento à operadora Claro - Fixação de multa diária por descumprimento da tutela de urgência fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Excesso não reconhecido - Razoabilidade - Dano moral configurado - - Valor fixado na sentença que deverá ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -
Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso específico, caracteriza-se a inépcia da petição inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do primeiro voo e realocação para voo com chegada ao destino mais de 10 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Ação procedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DISCREPANTES DA SUA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUASSE A REVISÃO DAS TARIFAS DOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2022, DE ACORDO COM O CONSUMO PRESUMIDO PELO PERITO DE 68,12 (SESSENTA E OITO VÍRGULA DOZE) M³/MÊS; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ. LOCAL QUE POSSUÍA OITO UNIDADES RESIDENCIAIS E UMA UNIDADE COMERCIAL. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONFORME REALIZADO PELA RÉ NOS MESES IMPUGNADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. Apelação Cível. Concessionária de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Pretensão à observância ao valor aferido no medidor abstendo-se da imposição de cobrança da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias existentes no local. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada. Modulação de efeitos.
1. A causa de pedir se funda na cobrança, pela ré, do valor da tarifa mínima de consumo multiplicada pelo número de economias consideradas no local. 2. A vedação à multiplicação da cobrança do valor da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio onde se situe a unidade consumidora outrora foi cristalizado no julgamento do Resp 1.166.561/RJ ocorrido em 25/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos assim como ensejou neste Tribunal o entendimento cristalizado no verbete sumular 191. 3. Essa orientação sofreu modificação recente pelo próprio Supe-rior Tribunal de Justiça que, em revisão do Tema Repetitivo 414, pas-sou a entender, em sentido diametralmente oposto, pela licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)". 4. Vedação que deve ser observada à concessionária, para fins de modulação de efeitos do julgado da Corte Superior, em cobrar diferenças pelos pagamentos a menor advindos da utilização do sistema híbrido, vista a concessão de tutela recursal neste sentido no curso da demanda. 5. Recurso parcialmente provido com inversão dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelo da exequente - Acolhimento - Extinção do feito diante da ausência de manifestação da exequente em relação a depósitos efetuados - Quitação do débito não é presumida - Silêncio do credor não pode ser interpretado como quitação tácita - Precedentes. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito junto à terceira empresa, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autor que não nega a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Número apontado nos órgãos de proteção ao crédito que tem mera finalidade administrativa - De qualquer forma, documentos acostados demonstram a similitude do número apontado e o contrato inadimplido - Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações - Incidência da Súmula 359/STJ - Improcedência da ação bem decretada - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Embora seja incontroverso que, durante o período informado, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento serviço de telefonia móvel em Laje do Muriaé, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram o seu aparelho telefônico. Não foi apresentado nem mesmo um número de protocolo. O consumidor precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado 330 da súmula deste tribunal. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR
-Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Está demonstrado nos autos o interesse do autor na obtenção de dados para identificar o titular do número de celular cadastrado no WhatsApp que aplicou o golpe de falsa assessoria universitária - Inteligência do art. 381, I e III do CPC e da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) - Precedentes desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imediato julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TST. Contrato nulo. Valores do FGTS.
«É pacífico na Corte o entendimento de que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote