Jurisprudência sobre
relacao de namoro
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501 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARIRI - ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO A RESIDÊNCIA - ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO (SÚMULA 619 STJ) - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A POSSE OU PROPRIEDADE PELA CARACTERÍSTICA DA ÁREA - DEVER DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO AFASTA TAMBÉM A OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO - PEDIDO CONTRAPOSTO DO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO À VISTA DO ART. 2º, § 1º, II DA LEI 12.153/09 (CAUSA SOBRE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO) - NECESSIDADE, NO MAIS, DE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (PARA JULGAR O PEDIDO DESTA AÇÃO IMPROCEDENTE), COM DETERMINAÇÃO.
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502 - TJSP. Obrigação de fazer. Concurso público. Município de Laranjal Paulista. Pedido de nomeação definitiva para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil. Candidatas que foram aprovadas além do número de vagas e foram contratadas temporariamente para exercer o mesmo cargo. Ilegalidade de administração não configurada. A contratação temporária para o exercício de cargos, relativamente aos candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público válido, tal como ocorre na hipótese, não gera direito à nomeação. Sentença reformada recurso provido.
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503 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Requerida prometeu reativar o número da linha telefônica anteriormente contratada pela Autora - Instalação de linha telefônica com número diverso do solicitado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Sentença reconhece que o descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, e que não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar a alteração do número da linha telefônica de titularidade da Autora - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,0... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDÔMINIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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505 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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506 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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507 - TJSP. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Aplicação do CDC. Ausência de transcrição da ligação telefônica, ou registro do telefonema no aparelho celular do autor. Impossibilidade de elucidar eventual vazamento de dados pessoais e da conta do autor pelo banco réu, em mãos do golpista. Não há provas sobre a existência do informado telefonema, originado de número que, de fato, pertence ao Bradesco Prime de Jacareí. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação aos fatos narrados. Improcedência da ação, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Identificação entre o valor da dívida e o número do contrato com aqueles constantes do documento emitido pelo órgão de restrição - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Origem do débito efetivamente demonstrado nos autos - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de boa-fé processual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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509 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO APROPRIADO SERIA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA DE NÚMERO DE AÇÕES EM RAZÃO DE CONVERSÃO EFETUADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CÁLCULO QUE ENCONTROU A DIFERENÇA E EFETUOU SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES E OS SUBSEQUENTES ACRÉSCIMOS EM RAZÃO DE TAL DIVERGÊNCIA - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, CONSIDERADOS OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.Agravo provido... ()
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510 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de declaratória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora alega que apesar do condomínio ter hidrômetro para a medição do consumo de água fornecido pela apelante, ela apura o valor mensal devido considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias em desrespeito a jurisprudência desse e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de justiça. Tese firmada no Tema 414 do c. STJ, que foi revista e passou a adotar posicionamento diverso daquele até então seguido. Entendimento dessa Instância Revisora que deve estar alinhado com a atual tese firmada pelo c. STJ a considerar lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de econômicas existentes no imóvel. Superada ainda a tese que considerava para o enquadramento na faixa de consumo para cobrança da tarifa o valor efetivamente medido no único hidrômetro dividido pelo número de unidades existentes no condomínio. Provimento do recurso.
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉDIO COM SALAS COMERCIAIS. COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À NOVA TESE FIXADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA HÍBRIDA DE COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MEDIDO, CONSIDERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA O FIM DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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512 - STJ. Ensino. Consumidor. Instituição de ensino. Mensalidade escolar. Cláusula abusiva reconhecida. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados.... ()
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513 - TJRJ. Apelação cível. Município de Cabo Frio. Concurso público. Técnico de enfermagem. Edital que previa 73 vagas. Candidata aprovada na 456ª posição e, portanto, fora do número de vagas. Situação que não se ajusta à tese fixada no julgamento do RE 837.311, pelo STF, sob o rito da repercussão geral. Apelante que não provou a contratação temporária de professores em número que alcançasse sua posição na classificação final, nem tampouco sua preterição. Precedentes deste TJRJ. Lista de contratações temporárias apresentada pela autora que não se restringe ao cargo de técnico de enfermagem e que se justifica em razão da pandemia por Coronavírus. Apelação da autora desprovida pela relatora.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE RECEPCIONISTA Súmula IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, MAS QUE COMPROVA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE DIVERSOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR A SUA, O QUE O ENQUADRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CARGO PRETENDIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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515 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação para o Réu convocar o Autor a participar das demais etapas do concurso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.
Insurgência em relação à decisão que determinou a realização de perícia contábil em prestação de contas no âmbito de curatela. Não acolhimento. Contadoria Judicial que é órgão extinto, sendo ônus das partes demonstrarem a regularidade de seus cálculos. Pontos controvertidos fixados pelo Juízo que fixam dúvida sobre os gastos. Complexidade dos cálculos e do cotejo do excessivo número de documentos que demanda a produção de prova técnica. Precedentes do E. TJSP. Pedido subsidiário em relação ao valor dos honorários, fixados em R$2.750,00. Rejeição. Valor adequado aos parâmetros de mercado para a natureza da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... ()
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517 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ. Desnecessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... ()
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519 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público. FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.036/90, art. 19-A.
«O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (CF/88, art. 37, II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao «status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução 121/2003, e do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E AQUELE INDICADO PELO «INSS, QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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521 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 330, IV e 485, IV, todos do CPC - Emenda da inicial - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Pedido de dilação do prazo, contudo, não analisado - Prazo para emenda da inicial que é dilatório e não peremptório - Sentença anulada para que seja concedido o prazo suplementar requerido pela demandante - Recurso da autora provido, com determinação.
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522 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa mínima, economias. Tema repetitivo 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada.
Por muitos anos prevaleceu na jurisprudência pátria o entendimento de que em condomínios multifamiliares ou comerciais, em que haja apenas um hidrômetro, seria abusiva ¿ porque extremamente onerosa para o conjunto de consumidores ¿ a cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de unidades (chamadas ¿economias¿). Essa orientação, porém, recentemente foi modificada pelo próprio STJ que, em revisão do Tema Repetitivo 414, passou a entender, em sentido diametralmente oposto, pela licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: ¿é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)¿. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da vítima e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Conjugação de vontades e divisão de tarefas demonstradas. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Concurso de qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa. Precedentes. Maus antecedentes de Ramiro que justificaram o recrudescimento de sua reprimenda em patamar superior. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase. Reincidência comprovada de Ramiro justificou o aumento da pena em mais 1/6. 3ª Fase. Redução da pena de cada réu na fração de 1/3 pela tentativa. Coeficiente corretamente eleito com espeque no extenso iter criminis percorrido pelos agentes. Regime inicial fechado fixado ao réu Ramiro que não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Wellington, por sua vez, é tecnicamente primário e a circunstância judicial desfavorável reconhecida é de natureza objetiva, o que autoriza, de ofício, a substituição da pena privativa imposta por duas restritivas de direitos, por se tratar de medida socialmente recomendável; e o abrandamento do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Imposto sobre Serviços - ISS. Crédito tributário relativo ao exercício de 2011. Sentença de extinção do feito, ante a ausência dos elementos necessários e básicos na certidão de dívida ativa. Inconformismo do exequente. In casu, infere-se que a inicial preenche os requisitos legais, constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Ademais, percebe-se que o julgado sequer aponta quais os elementos estariam ausentes, violando, assim, o dever de fundamentação das decisões judiciais. Anulação do decisum que se impõe. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal.
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525 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão da apelada de ser nomeada para o cargo de «Professor titular de educação básica II - Português, sob o fundamento de que, ainda durante a validade do concurso público no qual foi habilitada, o apelante promoveu a realização de novo concurso público, para o preenchimento de vagas do mesmo cargo - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma - Cabimento - Apelada que foi habilitada no concurso público do qual participou fora do número de vagas previstas no Edital - Inteligência do TEMA 784, de 09/12/2.015, do STF, segundo o qual, para o candidato habilitado fora do número de vagas previstas no edital, somente há direito à nomeação quando, dentro do período de validade do concurso surgirem novas vagas para o mesmo cargo ou for realizado novo concurso, e seja demonstrada sua preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública - Ausência de qualquer prova nos autos de que a apelada foi preterida de forma arbitrária e imotivada - Ausência de demonstração do direito líquido e certo reclamado pela apelada - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança... ()
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526 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Compra e venda de terreno. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que atesta a inexistência de juros compostos mascarados. Violação ao dever de informação. Inexistência. Contrato que prevê expressamente o valor total, o número de parcelas e o valor de cada uma delas, bem como o índice aplicável de correção monetária. Sentença mantida. Recurso improvido
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527 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Cobrança de tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em relação a um dos executados (pessoa física) - Descabimento - Hipótese em que a tentativa de citação do agravado por carta não foi aperfeiçoada, pois no aviso de recebimento constou «não existe 102, ou seja, não existe o número do apartamento - Agravado que não pode ser considerado como «não localizado - Não preenchimento dos requisitos necessários para o arresto executivo, previstos no CPC, art. 830 - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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529 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora proprietária de imóvel constituído por três casas, com único hidrômetro até 2020. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, para « a) convolar a decisão de fls.76 em definitiva; b) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, devendo as contas serem refaturadas, observando-se o prazo prescricional decenal; c) condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, em razão da cobrança objeto da lide, desde os últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente, acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso; d) condenar a ré a proceder o refaturamento, com base no consumo real apurado pela leitura do hidrômetro, dividindo-se o consumo pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva; e) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral". Sentença que não se afigura extra ou ultra petita. Autora que se insurgiu contra as faturas de consumo, dentre as quais se insere a forma de cálculo dos valores cobrados. Aplicação do art. 322, §2º, do CPC. Inoponibilidade do contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a Foz Aguas5 ao consumidor. Laudo pericial concluiu que a cobrança no imóvel da autora era feita multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias. Revisão da tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que a tarifa deve corresponder ao resultado da multiplicação do número de unidades (economias) pelo preço da parcela fixa da tarifa (franquia de consumo) e, o que exceder à soma das franquias, será cobrado de acordo com o preço fixado para a faixa de consumo subsequente à primeira. Ausência de irregularidade na cobrança. Provimento.
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530 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Afetação do RESP 1.937.887/RJ para revisão do tema 414 que não impede o enfrentamento do recurso. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias que é irregular. Súmula 191, deste Tribunal. Decisão que se mantém. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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532 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Auxiliar de Farmácia. O apelante sustenta que o Município de Itabirito mantém contratos temporários para funções permanentes, o que justificaria a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO RELATIVA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA OBJURGADO, NÃO DEVENDO O APELO SER CONHECIDO QUANTO AO PONTO. DE ACORDO COM O STJ, NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL, SENDO ESSA A HIPÓTESE EM EXAME. AINDA DE ACORDO COM O STJ, ASSIM COMO NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA MULTIPLICÁ-LAS PELO CONSUMO MÍNIMO, TAMBÉM NÃO É LÍCITO DIVIDIR O VALOR DE CONSUMO REAL DE ÁGUA AFERIDO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE CONDÔMINOS COM A FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA DE CONSUMO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AO PONTO. MULTA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa física) - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA O AUTOR A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPORTAM, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, DEDUZINDO AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO HOUVE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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536 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Contrato nulo. Efeitos. Súmula/TST 363. Horas extras.
«Não se verifica contrariedade à Súmula/TST 363 sob o prisma trazido pelo reclamante, de que, nos termos do referido verbete, seria «devido o pagamento do número de horas trabalhadas, portanto, devido ao obreiro todas as horas trabalhadas. Isto porque, contrariamente ao afirmado nas razões de recurso, a 1ª Turma não excluiu da condenação as horas extras prestadas, mas as manteve, ao expor no dispositivo do acórdão em recurso de revista o provimento parcial do recurso de revista da reclamada para «declarar a nulidade do contrato de trabalho e limitar a condenação ao pagamento de contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado, sem a indenização de 40%-. Sendo assim, não tendo a parte sucumbido quanto ao tema, não é possível conhecer de seu recurso por contrariedade à Súmula/TST 363 ou por divergência jurisprudencial em relação ao único aresto trazido a cotejo, ante a ausência de interesse recursal (exegese do CPC/1973, art. 499). Ademais, o referido aresto é inespecífico, na medida em que a parte citou como fonte de publicação apenas o DEJT (Súmula/TST 337, III), no qual consta ementa genérica no sentido de que «relativamente aos efeitos do vínculo de emprego, o regional observou estritamente os parâmetros fixados pela Súmula 363 desta Corte. Não há, portanto, qualquer tese a ser confrontada com a decisão embargada, o que atrai o óbice da Súmula/TST 296, I. ... ()
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Configurado o inadimplemento contratual da Requerida SK - Caracterizada a rescisão do contrato por culpa da Requerida SK - Requerida SK é responsável pelo pagamento da multa pela rescisão antecipada do contrato - Cabível o prosseguimento da execução (Processo número 1001297-94.2023.8.26.0462) quanto às obrigações contratuais - RECURSO DO AUTOR CONJUNTO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar procedente a ação (Processo número 1003061-18.2023.8.26.0462), para declarar que rescindido o contrato por culpa da Requerida SK e para declarar que inexigível a multa contratual do Autor Conjunto, com o prosseguimento da execução (Processo número 1001297-94.2023.8.26.0462) quanto aos valores indicados na coluna «principal da planilha de cálculos de fls.112 daqueles auto... ()
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538 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Requerida não demonstrou a contratação - Indevidos os descontos - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade do Autor (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os descontos, pelo índice de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e pelo incide previsto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde 30 de agosto de 2024), deduzidos os valores já reembolsados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso 19 de dezembro de 2023 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os parâmetros estabelecidos no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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539 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, por meio de proposta de adesão a contrato de crédito com regular aposição da assinatura da requerente, acompanhado de seu documento pessoal e prova de quitação das quatro primeiras parcelas - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo requerido - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade processual concedida à autora. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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540 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fatura de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Apelante que se limita de forma genérica a negar a existência de relação jurídica, mas contraditoriamente aponta na inicial e indica em declaração de imposto de renda o mesmo endereço constante da fatura de energia ao qual afirma não ter contratado os serviços - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela apelada - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MERENDA COM 4 VAGAS PREVISTAS NO EDITAL 001/2020. CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA EM 63ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
1.Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito subjetivo à convocação e à posse. Inexistência. Administração possui discricionariedade quanto a nomeação dos aprovados que se encontram fora do número de vagas previstas no edital e desde que não violado o critério da ordem de classificação. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()
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