Jurisprudência sobre
relacao de namoro

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, declarando a ilegalidade da cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, com base no Tema 414 do STJ. Apelo da concessionária. Revisão do Tema 414 pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.937.891/RJ e 1.937.887/RJ, em 20/06/2024, tendo a Corte Superior consignado que «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Eficácia vinculante. CPC, art. 927, III. Reforma da sentença que se impõe. Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Provimento ao recurso.... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Empréstimo pessoal declarado inexistente nos autos 1012313-79.2021.8.26.0344 - Prestações debitadas totalmente neutralizadas pelo numerário liberado - Débito negativado decorre de serviço bancário efetivamente contratado (limite especial) - Saldo negativo após pagamento de boleto efetuado pelo autor - Proposta de abertura de conta com aceite expresso quanto ao «limite especial - Cobrança de encargos pela utilização do limite e de tarifa bancária («cesta empresarial) - Número do contrato que ensejou a dívida negativada abrange os dados bancários do demandante (número de agência e de conta) - Negativação regular - Exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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753 - TJSP. Registro: Número de registro do acórdão digital Não informad

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que solicitou o cancelamento do contrato junto à ré, porém, passado um tempo, a ré passou a emitir cobranças relacionados ao serviço que estava cancelado, vindo a proceder à inserção do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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755 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pelo consorciado - Encerramento do grupo - Devolução do saldo - Cobrança de comissão de permanência sobre o crédito não procurado pelo autor - Possibilidade, em tese - Lei 11.795/2008, art. 35 - Caso dos autos em que a ré, todavia, não demonstrou ter informado ao autor que seus créditos estavam disponíveis para recebimento, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 31 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o saldo reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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756 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Acerto - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da autora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que, portanto, não pode ser considerada destinatária final e, por conseguinte, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na espécie, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos daqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor nega contratação de renegociação de dívida de cartão de crédito. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Fatos e pedidos expostos de forma clara, que possibilitaram a apresentação de defesa pelo réu. Preliminar rejeitada. Negativa de relação com o banco. Banco que demonstrou a utilização do cartão, as faturas emitidas e a contratação de refinanciamento no exato valor da fatura de março de 2023. Número do contrato apontado na negativação é o mesmo do documento juntado aos autos. Débito devidamente demonstrado, caracterizada a inadimplência. Negativação regular. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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758 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Cheques - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES de não conhecimento do recurso, por protelatório, com pedido de litigância de má-fé. Rejeição - Livre exercício do direito constitucional de ação por parte da autora - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Sentença de improcedência fundamentada na ausência de provas da existência de relação negocial e ilegitimidade dos endossos da ré - Autora, apelante, afirma que os títulos emitidos por terceiros foram endossados pela empresa ré e lhes dado como pagamento de mercadorias adquiridas em relação negocial entre as partes - Ré que nega a existência de relação negocial, bem como impugna a autenticidade/legitimidade dos endossos apostos nos versos dos títulos e atribuídos a ela - Julgamento antecipado - Prova oral e pericial requeridas por ambas as partes imprescindíveis para demonstrar eventual existência de relação negocial e do débito representados nos cheques cobrados, bem como a autenticidade dos endossos apostos nos versos das cártulas - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA, ACOLHIDA A DA AUTORA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

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759 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

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760 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA VILLELA FREIRA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da irregularidade do limite de idade para o concurso e, em seguida, o direito à nomeação e posse no cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário, no qual foi aprovada em concurso público, mas não nomeada por ter sido classificada fora do número de vagas previsto no edital. ... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ENTIDADE FAMILIAR RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada com o objetivo de ver declarada a existência de entidade familiar entre a autora e o falecido companheiro, para fins de partilha de bens. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável, no período de 2001 até o óbito ocorrido em 2018, julgando procedente o pedido inicial. Os recorrentes sustentaram ausência de convivência contínua e pública, bem como a inexistência de animus familiae, alegando tratar-se de mera relação de namoro. ... (Continua)

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762 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO REQUERIDO ITAÚ,

com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA GWI, para declarar inexigível o débito representado pelo título número 698 e para cancelar definitivamente o protesto relativo ao título número 698 - Pretensão relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA GWI NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... (Continua)

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763 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). O termo «relação de trabalho previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a prestação de serviços advocatícios, por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados. Quando os serviços são prestados pela pessoa jurídica, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Fazenda Pública de Santo Amaro/BA, o suscitado.... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Indenização securitária. Sentença de improcedência. Contrato de seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC. Roubo da carga. Negativa de cobertura. A empresa autora procedeu à prévia averbação do conhecimento referente à carga ora discutida junto ao sistema da seguradora ré, todavia, deixou de averbar parte da totalidade dos embarques abrangidos pela apólice quando da regulação do sinistro. Apesar de solicitado, a autora não encaminhou para a análise da ré a totalidade dos 50 conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) que foram apontados como «não averbados, considerando, ainda, que tal omissão é prática reiterada da empresa autora. No seguro de transporte em questão o prêmio é variável e depende do volume de transportes feitos pelo segurado. Quanto mais transportes realiza, maior o risco gerado e, portanto, maior o prêmio que deve pagar. Se descumpre com o dever de informar corretamente o número de transportes realizados, evidentemente o valor do prêmio será inferior ao que seria efetivamente devido, o que implica enriquecimento sem causa do segurado e diminuição dos ganhos da seguradora, por consequência, se elide a boa-fé do segurado. O descumprimento da obrigação contratual de averbação de todos os transportes, nos termos em que ajustado, acarreta a perda do direito da segurada à indenização do sinistro, por força do disposto nos arts. 765 e 766 do CC. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Voo cancelado - Realocação em voo distinto, operado por companhia aérea diversa, gerando atraso de mais de 16hs em relação ao voo original - Malgrado alegação de condições climáticas adversas, demonstradas através de Prints do sistema METAR e matéria jornalística informando os atrasos ocorrido, não isentam, por si só, a responsabilidade da ré, uma vez que a autora foi realocada em voo de outra companhia aérea - Ademais, situação que configura mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da empresa que não tem o condão de excluir sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Relação de consumo. Voo cancelado. Realocação em voos distintos, gerando atraso de 6h35 e 5h30 em relação a cada uma das autoras. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré de forma cabal. Prints do sistema METAR, acessado pelo site REDEMET, não demonstram que a decolagem estava obstada no horário previsto para o voo. Situação que, ademais, configura mero fortuito interno. Fato previsível. Risco inerente à atividade econômica da empresa que não tem o condão de excluir sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autora), conforme pedido inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes. Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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767 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Acórdão anterior deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Exequente «para deferir o direito da Embargante ao recebimento da quantia mínima correspondente a 50% do valor da avaliação do imóvel matriculado sob o número 19.226 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (…) - Natureza declaratória da decisão - Depósito judicial de parcela do valor da arrematação nos autos do Processo número 0061511-46.2003.8.26.0114 - Exequente deve peticionar naqueles autos para pleitear o levantamento da quantia - Eventual recomposição do percentual deve ser apreciado pelo Juízo daqueles autos - Não preenchidos os requisitos para a instauração de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, parágrafo primeiro, do CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO, com fulcro no CPC, art. 924, I - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de parcelamento da taxa judiciária e do pedido de tutela de urgência. Inconformismo apenas em relação a negativa de parcelamento da taxa. Com razão. Valor atribuído à causa na ação de execução elevado - R$ 769.018,68. Ausência de prejuízo às partes e ao andamento do processo. Número de parcelas requerido pelos embargantes - três - que é razoável. Fica deferido o parcelamento, em três prestações, do valor a ser recolhido a título de taxa judiciária, sob pena de extinção dos embargos. Recurso provido... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL DP-1/321/21. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais. Razões recursais que não impugnam o tópico da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Matéria que não será apreciada nesta Instância, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Conduta social inadequada ou inidoneidade moral da autora ou do seu namorado não caracterizadas. Candidata que, demonstrando boa-fé, livremente informou que seu namorado teve envolvimento em registro policial na condição de testemunha. Ausência de comprovação de que o namorado da candidata tenha incidido em práticas delituosas ou que seja usuário contumaz de drogas. Candidata que não pode ser penalizada por atos supostamente praticados por terceiros. Princípio da pessoalidade da pena (CF/88, art. 5º, XLV). Ambiência criminosa não caracterizada. Eliminação da candidata do certame que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação do ato administrativo impugnado que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR («FALSO COLETIVO). MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Tactil Serviços Tecnológicos Ltda. contra Bradesco Saúde S/A, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A autora alegou a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, afirmando que alguns encontram-se em tratamento médico. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a manutenção do contrato, sob o argumento de que o contrato se enquadra na modalidade de «falso coletivo devido ao número reduzido de vidas. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DA METODOLOGIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada por condomínio visando a revisão de débitos decorrentes da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. 2. R. Sentença de procedência, que determinou a cobrança com base no consumo real medido pelo hidrômetro, sua divisão pelo número de economias e posterior adequação à tabela de progressividade, além da restituição dobrada dos valores pagos pelo autor relativamente às faturas que não obedecessem a tal critério de cobrança. 3. Prescrição decenal. Tema 932 do STJ. 4. O Eg. STJ, ao revisar o Tema 414, consolidou o entendimento de que é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há um único hidrômetro no local, vedada a consideração do imóvel como uma única unidade de consumo. 5. A cobrança pela concessionária seguiu o novo entendimento firmado pelo STJ, que reconheceu a validade da metodologia tarifária baseada na franquia de consumo fixa para cada unidade, acrescida de cobrança variável apenas quando o consumo global ultrapassa esse limite. 6. Reforma da R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbenciais. 7. Recurso provido.... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO PELO art. 924,

inc. II, DO CPC - EXISTÊNCIA DE DUAS CONTAS CORRENTES COM MESMO NÚMERO NA AGÊNCIA DO EXEQUENTE - CRÉDITO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SATISFEITA ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. APELO DA PARTE AUTORA.

Decreto que foi objeto da Representação de Inconstitucionalidade 0064199-02.2018.8.19.0000, ajuizada pelo Procurador de Justiça em face dos arts. 141, caput e 240, XXI do Decreto 39.094, de 12/08/2014. Inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos reconhecida por esta Corte, sem redução de texto, apenas em relação aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas anteriores à vigência do decreto a contar da data do julgamento. Inconstitucionalidade afastada em julgamento monocrático do RE 1.380.801. Agravo Regimental interposto contra a referida decisão. Constitucionalidade reconhecida pelo Pleno. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi prolatada. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa em face do não provimento do recurso.... (Continua)

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775 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

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776 - TJSP. Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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777 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelo método ABA. Musicoterapia. Psicomotricidade. Psicopedagogia. Sentença de parcial procedência.

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão concessiva da liminar. Irresignação que prospera. Não cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Constituição em mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida ao remetente, sem cumprimento, com a informação «não existe o número, não sendo, portanto, recebida pelo agravante e nem por terceiro. Liminar cassada. Recurso provido... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CEDAE. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a faturar as contas da parte autora considerando o consumo real registrado pelo único hidrômetro, bem como a refaturar os valores cobrados e calculados de acordo com o real consumo registrado no hidrômetro e, para a realização do refaturamento, deverá a ré considerar a existência de 39 (trinta e nove) economias residenciais para o fim do cálculo da tarifa progressiva, bem como para condenar a Ré a restituir ao autor, em dobro, os valores por ele pagos a maior, diante da inobservância da forma antes descrita de cálculo da tarifa mínima, tudo acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora à taxa de 1% a.m. a contar da citação, observada a prescrição decenal. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados nos autos se referem também a serviços prestados exclusivamente pela CEDAE, em data pretérita à concessão, o que legitima a CEDAE a integrar o polo passivo da presente relação processual. Ademais, verifica-se que as cobranças impugnadas pelo apelado, foram algumas emitidas pela CEDAE. Revisão da Súmula 414/STJ que, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido, passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado, entendendo que tais cobranças poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima), correspondente ao consumo individualizado por unidade, juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. As teses superiores oriundas de julgamentos vinculantes, obrigam as instâncias inferiores, conforme art. 927, III, CPC. Tem-se como lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias sob análise, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Concurso público. Município de Macaé. Edital 001/2011. Cargo de Professor A. Candidata classificada no certame fora do número de vagas previsto no edital que era de 20 vagas para o cargo pretendido. Ausência de direito subjetivo à contratação. Comprovado que durante o prazo de validade do certame foram convocados 1.092 candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, o que não contemplou a autora classificada na 1.029ºcolocação. Preterição não configurada. O fato de o ente público ter instituído, após o prazo de validade do certame, o regime de dedicação exclusiva para seus professores estatutários, optando por promover processos seletivos para contratação temporária de professores em caso de necessidade, não implica em preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso cuja validade de há muito estava expirada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO - CRUZEIRO MARÍTIMO - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Tendo em vista que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos que houve anuência dos autores em relação à modificação do navio pelo qual eles fariam o cruzeiro, assim como, com a modificação do trajeto e da redução de dias de viagem, de rigor a composição dos danos morais suportados em decorrência da quebra de expectativa de realizar a viagem nos moldes em que contratado. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Bloqueio de conta - Número de telefone cadastrado no WhatsApp - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Danos morais configurados - Indenização majorada - Apelo provido

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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, I e IV; 102, parágrafo único, 321, 330, IV, do CPC. Irresignação do autor. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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786 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Requerida discordou do valor dos honorários periciais - Preclusão da prova pericial - Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) - Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos - RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... (Continua)

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787 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e dano moral. Negativa de contratação. Juntada do instrumento contratual celebrado digitalmente, com identificação do IP e número de celular. Provas dos autos que revelam a regularidade da contratação. Pretensão improcedente. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -

Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Campinas/SP - Sub-rogada a Autora nos direitos dos segurados - Presente a relação de consumo entre os segurados e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRI... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REGRESSO -

Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à comarca de Cascavel/PR - Sub-rogada a Autora nos direitos da segurada - Presente a relação de consumo entre a segurada e a Requerida (prestadora de serviços de energia elétrica), de modo que aplicáveis as disposições da Lei número 8.078/90 à Autora - Caracterizada a competência do Juízo de origem - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA E PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRI... (Continua)

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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa Central de Atendimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Autor recebeu mensagem «sms informando suposta transação em cartão não reconhecida por ele, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a transação, via aplicativo bancário - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, à conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de inexigibilidade das transações financeiras descritas nos autos, com retorno das partes ao status quo ante, estornando-se os valores suportados pelo autor, correspondente ao que foi extraído de sua conta bancária com a realização das operações mediante fraude - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência, em desfavor do réu apelado - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de receber o diploma do curso de psicologia - Matéria e número mínimo de semestres pendentes de realização - Curso superior concluído - Diploma expedido - Perda do objeto da segurança - Extinção do processo por falta de interesse superveniente. ... (Continua)

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792 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência, apenas para se determinar o cancelamento do cartão - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pelo autor, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infrações - Exercício de 2004 - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução com base no art. 321, parágrafo único do CPC, porque as CDAs não indicam o número do processo administrativo ou do auto de infração - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infrações - Exercício de 2004 - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução com base no art. 321, parágrafo único do CPC, porque as CDAs não indicam o número do processo administrativo ou do auto de infração - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infrações - Exercício de 2004 - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução com base no art. 321, parágrafo único do CPC, porque as CDAs não indicam o número do processo administrativo ou do auto de infração - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.

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798 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Pagamento de prestação em duplicidade. Ausência de prova. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

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799 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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800 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. pedido de cancelamento do cartão de crédito e repetição dobrada do indébito com amortização do saldo devedor. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor.

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