Jurisprudência sobre
relacao de namoro

901 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Indenização securitária - Sentença de improcedência - Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC - Mercadorias furtadas em decorrência de crime de estelionato - Relação de consumo não caracterizada - Previsão de cobertura no caso de desaparecimento total da carga, concomitante com o do veículo transportador em consequência de ilícito criminal - Abusividade não configurada - Cláusula redigida de forma clara, sem ambiguidade ou contradição - Recusa válida de cobertura pela seguradora ré. Concomitância entre a perda do veículo e carga não presente nos autos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Indenização indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - SUSCITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE, EMBORA EXISTA HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, A RÉ VEM REALIZANDO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, OCASIONANDO FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS APLICANDO A TESE 414 STJ, JÁ REVISADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDEU A DEMANDANTE, ORA APELANTE, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ/APELADA NÃO FORAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA, MAS SIM PELA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS POR PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA). A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DESDE 2005, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO AO EMBARCAR NO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE INGRESSAR NO VEÍCULO POR CONSTAR O NÚMERO DO SEU RIOCARD NO BILHETE E NÃO O NÚMERO DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. AUTOR QUE NÃO DEIXOU DE EMBARCAR NO COLETIVO, AUTORIZADO APÓS PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DADOS IDENTIFICADORES DE SEU VALE SOCIAL CONSTANTES NO BILHETE DE VIAGEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU DE VERIFICAR AS PASSAGENS ANTES DE PERMITIR A ENTRADA DOS PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade ao recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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908 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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909 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso. Candidato classificado fora do número de vagas do edital. Não há direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Cabe ao candidato demonstrar de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu. Sentença reformada. Recurso provido

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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado 373662058-8 e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados - Contratação do empréstimo consignado 373322124-0 devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID e sistema operacional utilizado - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis em relação a este contrato - Contudo, com relação ao contrato 373662058-8, danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Revogação da restituição/compensação de valores - Inversão do ônus de sucumbência, ante a sucumbência mínima da autora - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido inicial e condenou o réu a proceder a nomeação da autora ao cargo de supervisor educacional para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB ZONA OESTE S/A. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO POR 04 ECONOMIAS (QUITINETES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

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913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação monitória. Contrato de franquia. Valores devidos a título de contribuição associativa mensal para fundo de marketing institucional. Distribuição à 13ª Vara Cível do FR de Santo Amaro. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital. Possibilidade. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE 763/2016 do TJSP. - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

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914 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro Sentença Homologatória de Transação. Apelação do autor, visando reformar a sentença, ao argumento de que a transação celebrada se deu entre os espólios de Cremilda Pinto de Araújo e Amaro Freitas de Araújo e não com relação ao réu. Ausência de interesse recursal. Decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, sanando a omissão, esclarecendo que a transação de fato, não se deu em face do réu/embargante. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056153-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 11/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0018586-12.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 17/03/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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915 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistências, exonerações e demissões de candidatos convocados. Vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Manifestação inequívoca de interesse e necessidade de preenchimento da vaga pela abertura do edital do concurso. Direito à nomeação

«Tese - O surgimento de vaga em razão de desistência, demissão ou exoneração de candidatos convocados para o desempenho da função pública, autoriza o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Provimento de cargo de Professor de Educação Infantil - Município de Birigui - Candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda não nomeada e empossada - Contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame - Preterição verificada - Direito subjetivo à nomeação e posse - Sentença mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

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917 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM.

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". ... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Contratos bancários - Mútuos - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Mera reprodução da petição inicial - Autora que se limitou a reproduzir, ipsis litteris, os termos da peça exordial, com pequenos ajustes para que a peça tomasse a forma de recurso de apelação - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Gestão de negócios - Investimento em criptomoedas - Legitimidade passiva do corréu apelante - Reconhecimento - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Prática de «pirâmide-financeira, uma vez que os réus agiram de modo a «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Nulidade do negócio jurídico diante do objeto ilícito - Inteligência do art. 166, III, do CC - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição à autora do valor pago aos réus a título de investimento - Precedentes desta E. Corte - Responsabilidade do corréu apelante configurada, pois participou da prática ilícita ao receber em conta bancária de sua titularidade as quantias perseguidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1.166.561/RJ, SOB O TEMA 414 DO STJ QUE PERMANECE HÍGIDA. CONSEQUENTE REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO APURADO NO MEDIDOR OU PELA TARIFA MÍNIMA (SÚMULA 84 DESTE TRIBUNAL), QUANDO COUBER, SEM MULTIPLCAR PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ERESP 1.413.542/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo o imóvel do autor um único hidrômetro e salas comerciais, postulando a revisão e a restituição em dobro. 2. Legitimidade passiva da Cedae, tendo em vista que a nova concessionária iniciou sua operação somente a partir de 2021 e a presente demanda discute as obrigações a partir dos anos anteriores à propositura da demanda, que se deu em 2016, período em que a Cedae era fornecedora do serviço, sendo certo que em nenhum momento foi objeto de discussão a eventual inclusão no polo passivo da nova concessionária, o que afasta a aplicação do Aviso 182/2023 do Presidente deste Tribunal. 3. Eventual extensão dos efeitos desta decisão judicial em relação à atual concessionária do serviço de fornecimento de água deverá ser discutida na fase de cumprimento de sentença. 4. Descabe a suspensão do presente processo, tendo em vista que a decisão proferida no ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema 414 do STJ, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não abrangendo as apelações. 5. Prejudicial de prescrição trienal que se rejeita, porquanto o STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual é dez anos, nos termos do CCB, art. 205. 6. Aplicação do CDC à hipótese em exame, conforme Súmula 254 deste Tribunal. 7. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, exigindo-se para sua configuração a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não cabendo cogitar do elemento culpa. 8. Cobrança indevida pela tarifa mínima multiplicada pelo número de oito economias (salas comerciais), por existir um único hidrômetro instalado no imóvel do autor, conforme Súmula 191 deste Tribunal. 9. Não obstante a afetação da revisão do Tema 414, vem sendo mantido o posicionamento pelo STJ adotado no REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), no sentido da ilicitude da cobrança de tarifa de água no valor de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido ou pela tarifa, sem multiplicar pelo número de economias, não prevalecendo a alegada superação do entendimento sedimentado, como se verifica nos recentes julgados do STJ, até decisão final no recurso especial supramencionado. 10. Ausência de violação do princípio da isonomia entre os usuários do serviço e à separação entre os poderes. 11. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, nos termos do CDC, art. 14, caput, impõe-se afastar o excesso apurado no laudo pericial, devendo a ré efetuar a cobrança do valor referente à tarifa mínima, sem a multiplicação pelo número de economias. 12. A cobrança indevida acarreta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, consubstanciando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva, a teor da Súmula 175 deste Tribunal. 13. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios ao percentual de 20% sobre o total da condenação, diante do trabalho realizado pelo advogado do autor, conforme limite e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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921 - TJSP. Prova. Testemunha. Ausência. Circunstância que não abala a certeza probatória, que deve ser avaliada não pelo número de testemunhas, mas sim pela coerência e segurança repassada ao julgador. Entendimento. Recurso improvido.

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922 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. 8 VAGAS ¿ SENDO SETE DE AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA DE PCD. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E CLASSIFICADA NA 14ª POSIÇÃO, OU SEJA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO COM BASE NO TAC CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002217-83.2018.8.19.0078. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A tese de repercussão geral, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, dispôs que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes situações: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital, (ii) se houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, (iii) no caso de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do concurso anterior, desde que comprovado nos autos que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. ... (Continua)

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SEM NOME DA PARTE E NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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927 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acerto - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ; Tema 648 do C. STJ) - Ausência de solicitação administrativa prévia, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Notificação extrajudicial acostada aos autos que não pode ser considerada válida, porquanto remetida pelo advogado do requerente, mas desacompanhada do necessário instrumento de mandato concedido pela parte interessada - Impossibilidade de atendimento, pela instituição financeira, da referida solicitação, enviando dados e informações sigilosas para desconhecido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 108.548, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP - Penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado detém sobre o imóvel, conforme permitido pelo CPC, art. 835, XII - Cabível a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário, sem necessidade de quitação integral do saldo devedor - Direito de preferência do crédito fiduciário não foi objeto da decisão agrava - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA IMPROVID... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕEM A UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016, SEGUNDO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL E, PARA EFEITO DE TARIFA PROGRESSIVA, CONSIDERAR CADA UNIDADE AUTÔNOMA COMO UMA ECONOMIA E SOMÁ-LAS, A FIM DE SER AFERIDA A MÉDIA DO CONSUMO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS TARIFÁRIAS, COM DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS RÉS.

Descabimento do sobrestamento do feito. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Suficiência da prova documental apresentada pelo autor - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - Recusa de pagamento da indenização ao filho do segurado fundada em inexistência de contrato vigente em favor da filial da empresa contratante - Apólice e condições gerais e especiais do seguro que não estabelecem qualquer distinção entre matriz e filial, não sendo possível pressupor a exclusão da filial por se tratarem de mesmo estabelecimento empresarial, com distinção de CNPJ tão somente para fins tributários - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA - Divisão do capital segurado pelo número de empregados constantes da relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto - Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) - Juros moratórios devidos a partir da citação (art. 405 do CC) - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Exercício regular do direito da seguradora (art. 188, I, do CC) - Ausência de lesão a direito da personalidade - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEVE POR FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO SIMULADA. CIRCUNSTÂNCIA CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO. IDENTIDADE DA REDAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE DESLIGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO DAS DATAS QUE NÃO BASTAM A QUE SE AFIRME A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ENGANOSA DA VONTADE DOS REQUERENTES. RN ANS 445/2020 QUE ANULA O PARÁG. ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 QUE TRATAVA DA RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIORMENTE AO PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO PACTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cuida-se de ação declaratória a fim de ver reconhecida a inexigibilidade da multa em contrato coletivo de plano de saúde; ... (Continua)

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933 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (intervalo entre julho de 1994 e a data de início do benefício). Cabimento. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, incluído pela Lei 9876/99, c.c. o art. 3º deste último diploma legal. Hipótese em que, atualizados os salários-de-contribuição, devem ser afastados os 20% menores e, com os 80% restantes, apura-se uma média na qual o resultado é dividido pelo número de salários-de-contribuição efetivamente considerados (e não por 80% do número de meses do período básico de cálculo). Recurso provido para rejeitar os embargos à execução acidentária opostos pelo INSS.

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934 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Procurador de autarquia. Identificação nas peças processuais através de nome e matrícula. Indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Desnecessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Incontroversa constatação de que o número de telefone da autora foi migrado indevidamente para outra operadora. Danos morais. Ocorrência. Indenização devida. Manutenção da quantia arbitrada em R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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936 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Exclusão do fator previdenciário sobre a parcela da média contributiva correspondente à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerado na concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«I - Os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. ... (Continua)

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938 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Bloqueio do número de IMEI de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegação genérica de não cabimento da inversão do ônus da prova - Autora que demonstrou o bloqueio indevido do número de IMEI de seu aparelho celular pela operadora ré - Ausência de causa para o bloqueio que configura falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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942 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Bloqueio «on line. Contas corrente e poupança de titularidade da filha do executado. Desbloqueio. Indeferimento. Inadmissibilidade. Número de CPF do genitor fora utilizado para abertura das contas em razão da menoridade da titular. Titular das contas não é parte na relação jurídica que motivou o ajuizamento da execução não podendo sofrer qualquer constrição em razão da ação movida apenas contra seu genitor. Tutela antecipada deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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943 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - número do celular da autora constante do cadastro mantido pelo réu em nome de terceira pessoa - fato incontroverso - perturbação da tranquilidade e sossego - condenação do réu à obrigação de fazer com o fim de cessar as ligações indevidas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO QUE ABASTECE 188 APARTAMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO FATURAMENTO PARA QUE SEJA COBRADO APENAS O MARCADO PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 NO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE FIRMOU A TESE DE QUE É CORRETA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recente orientação do STJ, que considerou correta a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, na revisão do Tema Repetitivo 414. ... (Continua)

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945 - TJSP. Apelação. Concurso Público. Prefeitura Municipal de Santo André. Candidata que passou em posição fora do número de vagas. Discricionariedade administrativa. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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946 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Biometria facial («selfie) que, por si só, não constitui prova da contratação - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Data no evento danoso que, no caso, corresponde à data da contratação fraudulenta (agosto/2021) - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de adequação do termo inicial dos juros moratórios incidentes no valor fixado a título de indenização por danos morais - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial de determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da ré. Relação de consumo. A autora optou em propor a ação no domicílio da empresa ré. Todavia, inexiste qualquer evidência de que a ré está sediada ou possui filial na Comarca onde ajuizada ação. Distribuição em foro estranho aos litigantes. Redistribuição da ação corretamente determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA CADA BLOCO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré em se abster de realizar a cobrança com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas e passe a realizar a cobrança com base no que o hidrômetro realmente marca, devendo manter o número de economias existentes para cada hidrômetro, e não somente o volume total de consumo medido pelo hidrômetro, relatando, em síntese, que é um condomínio edilício, composto por 96 unidades residenciais e abastecido por 3 hidrômetros, um para cada bloco de 32 unidades, e que a concessionária ré vem efetuando indevidamente a cobrança de água e esgoto, equivalente ao número de unidades multiplicado pela tarifa mínima, ignorando o consumo registrado nos hidrômetros. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do Tema Repetitivo

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950 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ÁGUA, PARA QUE SEJA COBRADO PELO REAL CONSUMO MEDIDO E NÃO PELA TARIFA MÍNIMA, PRETENDENDO, AINDA, SUA INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE SE VERIFICA, SEJA PELA COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE FATURAS EM QUE CONSTAM AS LOGOMARCAS DE AMBOS, SEJA PELO FATO DE QUE O TERMO DE CONCESSÃO TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE AS SUPLICADAS. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU QUE AS FATURAS COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAS PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É BEM SUPERIOR À COBRADA PELO REAL CONSUMO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. CONDOMÍNIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER INCLUÍDO NA TARIFA SOCIAL, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ (FAB ZONA OESTE). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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