(DOC. VP 802.7134.2754.4498)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". - O Desembargador que receber a primeira distribuição terá competência para analisar os recursos inter

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