(DOC. VP 231.5212.8240.8814)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - número do celular da autora constante do cadastro mantido pelo réu em nome de terceira pessoa - fato incontroverso - perturbação da tranquilidade e sossego - condenação do réu à obrigação de fazer com o fim de cessar as ligações indevidas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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