(DOC. VP 192.2946.8705.7235)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Indeferimento da petição inicial e determinação de emenda da petição inicial em feito anteriormente distribuído, para cumulação dos pedidos. Prevenção de litigância abusiva. O autor distribuiu no mesmo mês dezoito ações sob o mesmo patro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote