(DOC. VP 577.5234.9509.6139)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infrações - Exercício de 2004 - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução com base no art. 321, parágrafo único do CPC, porque as CDAs não indicam o número do processo administrativo ou do auto de infração - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido

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