(DOC. VP 729.6568.2640.0988)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda para juntada de documentos complementares (extratos bancários no período da operação bancária questionada). A existência relação de consumo não implica automática inversão do ônus da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote