Jurisprudência sobre
relacao de namoro
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451 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão à nomeação. Possui direito à nomeação, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, quanto aos demais há mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de sua conveniência e oportunidade, nomear os aprovados respeitando sempre a ordem de classificação. Vinculação apenas ao preenchimento das vagas ofertadas no edital. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 191 TJRJ. NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA REALIZAÇÃO DE OVERRULING OU DISTINGUISHING NO PRESENTE CASO, QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE VERSADA PELO REPETITIVO ACIMA EM DESTAQUE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER CONDENADA A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO VERBETE 175 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARO DO JULGADO QUANTO A ESTE PONTO. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO À NECESSIDADE DE CONSIDERAR-SE O CORRETO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS FAIXAS DE CONSUMO, EVITANDO-SE COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS E EXORBITANTES, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA TAMBÉM QUANTO A TAL PONTO. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O FATURAMENTO CONSIDERE A EXISTÊNCIA DESSAS UNIDADES QUE COMPÕEM O IMÓVEL PARA O ENQUADRAMENTO DA TARIFA DE PROGRESSIVIDADE. DE FATO, A COBRANÇA PORVENTURA FEITA SEM O CÔMPUTO EXATO DO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS É, VIA DE REGRA, AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO SERVIÇO PRESTADO, GERANDO VALORES ABUSIVOS E IRREAIS, JÁ QUE ALCANÇADA A MAIOR FAIXA DE PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em relação aos executados - Descabimento - Hipótese em que a tentativa de citação dos agravados por carta não foi aperfeiçoada, pois nos avisos de recebimento constou «número não existe e «não procurado - Agravados que não podem ser considerados como «não localizados - Requisitos necessários para o arresto executivo, previstos no CPC, art. 830, não preenchidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor A do Município de Casimiro de Abreu. ... ()
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458 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil da Prefeitura do Rio de Janeiro. ... ()
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459 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Insurgência contra determinação de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Demonstração da titularidade da conta pelo agravante. Indicação do número da conta e da agência. Suficiência. Extratos que devem ser apresentados pelo banco, seja porque foram por ele produzidos, seja por que é agente do Sistema Financeiro Nacional. Relação de consumo, ademais, evidenciada. Presença dos requisitos da petição inicial. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possíveis - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que concluiu inexistir restrição no título executado quanto ao período de filiação - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP, sem ressalva em relação ao período - Abrangência da ação coletiva de modo a beneficiar o maior número de pessoas possível - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE TARIFA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERITA JUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA, PELA REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERITA E O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR DE R$ 748.378,91. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO AOS CÁLCULOS DA PERÍCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ESGOTO. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO À TAXA DE ESGOTO, DETERMINOU A COBRANÇA PELO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E, APENAS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, PELO CONSUMO MÍNIMO. PLANILHA DA PERÍCIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSUMO AFERIDO NO HIDRÔMETRO QUE FOI ENCAIXADO NAS RESPECTIVAS FAIXAS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE A TARIFA DE PROGRESSIVIDADE SEJA APLICADA COMO SE TODO CONDOMÍNIO FOSSE APENAS 01 ECONOMIA QUE É DESCABIDA. NO MÊS DE JULHO DE 2018, POR EXEMPLO, O AUTOR PAGARIA PELO ESGOTO 470,13% A MAIS DO QUE PELO CONSUMO DE ÁGUA, O QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO É RAZOÁVEL. NÃO HÁ QUALQUER DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA, OU SEJA, QUE O NÚMERO DE ECONOMIAS SEJA DESCONSIDERADO NOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Apelação da ré. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA sob fundamento da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público e inexistência de prova de iniciativa da apelante de circunstâncias elisivas - PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência. Julgamento antecipado ressaltando a ausência de provas produzidas pela apelante. Produção de prova expressamente pleiteada pela ré/apelante no exercício de ônus impostos e cerceado com o julgamento precipitado. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura de instrução. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das Execuções Fiscais, que foram mencionadas, inclusive, na própria sentença - Fundamentação incorreta, destarte, em relação aos exercícios dos débitos e ao número de uma das CDAs - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Condomínio autor que busca compelir a parte ré a realizar a cobrança com base no real volume de água consumido, aplicando-se a progressividade sobre a totalidade das economias existentes no condomínio, declarando-se a nulidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, buscando, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Procedência dos pedidos em maior parte, sendo declarada a ilegalidade da cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando-se a cobrança pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, aplicado o multiplicador e a faixa tarifária conforme o consumo proporcional de cada economia. Com restituição simples dos valores comprovadamente pagos. Apelos das rés. Preliminar. Pedido de suspensão do feito, mas que se indefere. Conquanto o STJ tenha afetado a matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, sabe-se que aquela Corte Superior somente determinou a suspensão dos processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ- o que não se aplica a este feito. Legitimidade passiva da CEDAE, prestadora do serviço em parte do período questionado. Mérito. Julgamento do REsp. 1.166.5461, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414). Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor. Súmula 191, desta Corte. Repetição indébito. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA ÚNICA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a parte ré realize a cobrança da tarifa do serviço público, relativamente ao imóvel da parte autora, com base no consumo real, devendo se abster de efetuar as cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; condenar a parte ré a refaturar as cobranças realizadas a partir do mês de novembro de 2021 com base no consumo real aferido; condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos em excesso em razão do refaturamento realizado, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, desde o desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo o reconhecimento do dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.
Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. ... ()
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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de Apelação Cível contra r. sentença que julgara procedente o pedido inicial, para afastar o critério de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo de economias, em observância ao REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 2010, pelo e. STJ. ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fotos adulteradas e mensagens privadas que sequer configuram namoro qualificado. Dano moral não caracterizada por se tratar de exercício do direito de ação em demanda que tramita em segredo de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.... ()
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475 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de cartão de crédito, cujas faturas demonstram vários pagamentos no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E OS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Franqueados que abriram clínica odontológica dentro do limite territorial imposto pela cláusula de barreira. Notificação da franqueadora para sanar a irregularidade, sob pena de rescisão contratual, que não implica em iniciativa pelo término da relação contratual. Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não implica na mitigação total dos riscos inerentes à atividade empresarial. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio; 2. Não violação da cláusula de não concorrência. Vedação, apenas, ao exercício de atividades odontológicas por intermédio de outro sistema de franquia que não o da ré. Não demonstrada a utilização know-how técnico e comercial adquirido na franquia; 3. Autora que não sucumbiu de parte mínima do pedido. O critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos e não o seu valor. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR ADOÇÃO DE TARIFAÇÃO PROGRESSIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO HOSTEL.PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO UMA ECONOMIA DOMICILIAR E DUAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA COMO APLICADA, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA DE FORMA QUE PRIMEIRAMENTE SE VERIFIQUE O CONSUMO MEDIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, DIVIDINDO O MESMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E SÓ ENTÃO SE PROCEDA À INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 191 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor da rede municipal, os quais alegam preterição indevida diante da realização de contratações temporárias durante o prazo de validade do certame. O Edital ofereceu 45 vagas regulares, 12 destinadas a negros e indígenas e 3 para pessoas com deficiência, tendo sido convocados candidatos até o 298º lugar nas vagas regulares e até o 98º lugar nas cotas para negros e indígenas. Os apelantes ficaram fora do número de vagas previstas no edital e das convocações realizadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311), consolidou entendimento de que a mera expectativa de nomeação só se convola em direito subjetivo nas hipóteses de aprovação dentro do número de vagas, preterição indevida ou surgimento de novas vagas com conduta arbitrária e imotivada da Administração. O STJ reforça tal entendimento, excepcionando a regra apenas quando houver criação legal de novas vagas e impossibilidade demonstrada pela Administração de realizar nomeações por restrições fiscais excepcionais. No caso concreto, as contratações temporárias foram justificadas pela necessidade transitória e emergencial de profissionais, especialmente diante de afastamentos temporários do titular do cargo, conforme autorizado pelo CF/88, art. 37, IX e pela Lei Municipal 2.217/94. Assim, não há preterição arbitrária ou burla ao concurso público, mas sim o exercício legítimo da discricionariedade administrativa. Diante da ausência de direito subjetivo à nomeação e da inexistência de preterição indevida, mantém-se a sentença que denegou a segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de restituição de valores pagos em virtude de boleto bancário fraudado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Pretensão de quitação de fatura - Pagamento de boleto recebido por e-mail - Boleto falso - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte dos apelados, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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482 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Terapia de reabilitação. Espectro Autista. Negativa de cobertura. Ausência de eficácia científica. Inadmissibilidade. Reconhecimento do Conitec e da própria ANS que incorporou amplamente todas as técnicas de reabilitação ao rol de procedimentos e eventos em saúde por meio da Resolução ANS 539/22. Limitação no número de sessões. Abusividade. Expressa determinação da ANS impedindo qualquer tipo de limitação quanto ao número de sessões terapêuticas. Reembolso. Dinâmica da sentença que se acha em harmonia com a Resolução ANS 566/2022. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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483 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Desabono público do nome da autora - Autora confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a autora se utilizou de recursos bancários, entabulando renegociação de dívida, com pagamento apenas da primeira parcela - Robusto acervo probatório produzido pelo réu demonstrando a existência da relação jurídica, a contratação de cartões de débito e crédito, além de duas cédulas de crédito (CCB) - Créditos contraídos pela autora a fim de quitar saldo devedor decorrente de operações anteriores - Extrato que resume a avença indica o mesmo número do contrato objeto do desabono, bem como valor das prestações e datas de início e término idênticos - Autora honrou apenas a primeira parcela, inadimplindo as demais - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por óbvio, não configurada - Litigância de má-fé bem reconhecida (art. 80, II e III, CPC) - Valor da multa majorada nesta sede (art. 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. ... ()
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485 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Ação de exigir contas, em cumprimento de sentença provisório - Impetração contra decisão que determina se aguarde a redistribuição do agravo de instrumento número 2126548-02.2024.8.26.0000, bem como a deliberação em relação ao efeito pelo qual o referido recurso será recebido - Referido recurso encaminhado à consideração da relatoria e julgado, em seguida, com parcial provimento - Mandado de segurança prejudicado... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 1982ª (MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) POSIÇÃO. OFERTA INICIAL DE 450 (QUATROCENTAS E CINQUENTA) VAGAS NO EDITAL, TENDO SIDO REALIZADAS OUTRAS CONVOCAÇÕES, ALCANÇANDO UM TOTAL DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) APROVADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EFETUADAS DE FORMA PRECÁRIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS E O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS, COM SUA POSTERIOR CONVOCAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE PRETERIÇÃO, QUE RESTOU REFORMADA, POR ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU, AO MUNICÍPIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO PARA O QUAL A DEMANDANTE SE CANDIDATOU, BEM COMO DO NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAVAM DOBRA. EDILIDADE QUE INFORMOU NÃO DISPOR DA DOCUMENTAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, POIS A AUTORA RESTARA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, HAVENDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO INDUZ A PRETERIÇÃO ILÍCITA, INSURGINDO-SE, AINDA, EM FACE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ASSINALA QUE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE QUE A ESTE IMPUNHA O DEVER DE COMPROVAR A LISURA DE SEU ATUAR, NO TOCANTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, NÃO TENDO SE DESCINCUMBIDO DO MISTER QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. TRANSMUTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA EM FATOS INCONTROVERSOS, CARACTERIZADA, COM ISSO, A PRETERIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A ANGÚSTIA IMPOSTA À DEMANDANTE PELO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A PRETERIU EM SEU DIREITO, E QUE LHE IMPÕS AGUARDAR, POR MAIS DE UMA DÉCADA, PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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487 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência.
Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. Coparticipação. Improcedência. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE PASSOU A SER COBRADO EM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPRA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ECONOMIAS NO LOCAL PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 152 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
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489 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Sentença de extinção por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Não acolhimento. Pedido de exibição de contrato com fundamento em débito negativado. Apresentados documentos pelo réu, o autor os impugnou, restando evidente dúvida quanto à existência de relação jurídica. A inexistência de relação jurídica com a outra parte ou a sua não demonstração, por si só, já é causa de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, conforme Recurso especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Exibição de planilha de cálculos detalhada da dívida. Inviabilidade. Não se trata de documento pré-constituído. A elaboração de documento novo é incompatível com a ação de produção antecipada de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Término. Namorado. Não aceitação. Vingança. Divulgação de fotos nuas da ex-namorada em sites de relacionamento. Vexame. Relação de causa e efeito. Caracterização. Teoria da carga dinâmica da prova. Aplicação. CPC/1973, art. 333. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Descabimento. Honorários advocatícios. Valor. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Publicação de fotografias na internet. Cunho íntimo. Mensagens de natureza ofensiva. Submissão da demandante a constrangimentos.
«Hipótese em que as partes mantiveram relacionamento amoroso e, após o término, o demandado enviou fotografias de cunho íntimo da demandante para todos os seus contatos de e-mail, anunciou-a como acompanhante em site de relacionamentos, bem como escreveu mensagens de caráter difamatório e ameaçador a seu respeito.... ()
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491 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré.
1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE.
Apelação interposta por concessionária de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de sentença de procedência em ação ajuizada por condomínio a buscar a anulação de cobrança de tarifa de água e esgoto feita com base em consumo mínimo multiplicado por economias, bem como a condenar a ré a apurar o cálculo da tarifa pelo consumo real, efetivamente registrado no hidrômetro e dividido pelas 22 economias residenciais do edifício com aplicação da tarifa progressiva apenas no que exceder o consumo mínimo de cada economia de 15m3, a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE REPETÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINADO QUE A RÉ REEMBOLSE OS AUTORES PELA COBRANÇA DA TAXA DE REPETÊNCIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. TAXA DE REPETÊNCIA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 7.202/2016. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF NO BOJO DA ADI 5462. TAXA DE REPETÊNCIA QUE CONFIGURA UM ACRÉSCIMO À MENSALIDADE DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA NA MATÉRIA QUE OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM APROVAÇÃO. CONTUDO, AUTORES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR BOLETOS REFERENTES A MENSALIDADES DE PERÍODOS QUE SUPERARAM OS ANTERIORES. SEMESTRES EM QUE OS AUTORES CURSARAM A DEPENDÊNCIA REPRESENTOU MESES COM MAIOR NÚMERO DE MATÉRIAS E, PORTANTO, JUSTIFICA A MENSALIDADE MAIOR NAQUELE PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACRÉSCIMO INDEVIDO QUE SE AMOLDASSE À VEDAÇÃO LEGAL. INCUMBÊNCIA QUE RECAI AOS AUTORES. ART 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
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494 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de verbas deferidas em ação trabalhista ajuizada anteriormente. Súmula 327/TST.
«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. No caso dos autos, não se configura a exceção prevista na segunda parte do aludido verbete, de modo que a prescrição a incidir é a parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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495 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.
Condomínio autor se utiliza dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto prestados pela requerida («RGI 0614730147); e, de coleta de esgoto na ligação do poço artesiano («RGI 0878353712). Diz que que em relação ao primeiro, a cobrança do consumo de água está equivocada, pois a ré multiplica o consumo mínimo pelo número de unidades, sem considerar o consumo efetivo aferido pelo único hidrômetro; e, quanto ao segundo, há cobrança indevida de tarifa de esgoto, pois a requerida soma o consumo dos dois hidrômetros.... ()
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496 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Prolagos. Cobrança exorbitante e tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas de janeiro a abril de 2011 e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando procedente para determinar o refaturamento considerando apenas uma economia, nos meses em que o consumo não foi maior que o mínimo. 2. Concessionária que afirma que a cobrança se deu pelo faturamento mínimo, multiplicado por duas economias. 3. Ilegalidade, contudo, da forma de cobrança do consumo adotada pela ré. Único hidrômetro instalado no imóvel. Inteligência da Súmula 191 deste TJRJ. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ que mantém o entendimento firmado no referido recurso. 4. Cobrança que deve observar o volume efetivamente medido no hidrômetro instalado no local. 5. Consumidora que se insurge apenas em relação aos danos morais. 5.1 Suspensões no fornecimento do serviço que foram decorrentes do inadimplemento em relação às faturas de consumo, deixando a autora de providenciar o depósito judicial determinado pelo Juízo. 5.2. Mera cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral. Inteligência da Súmula 230/TJRJ. 6. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Serviços de «home care fornecidos pelo Poder Público, compreendendo enfermagem e fisioterapia, em período integral e por tempo indeterminado. Quadro de epilepsia de difícil controle, tetraparesia espástica e deficiência intelectual profunda. Dispensa de cuidadores em caráter permanente que demandaria custos bastante significativos e certamente maiores em relação ao atendimento em caráter asilar, em que um número menor de profissionais pode cuidar de um número maior de pacientes. Demanda de improcedência mantida. Recurso improvido.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DETERMINANDO O SEU REFATURAMENTO E, AINDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INCONFORMISMO, APENAS, DOCONDOMÍMIO NO QUE TOCA À REPETIÇÃO, PUGNANDO PELA DOBRA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E da Súmula 175/TJRJ. MODIFICAÇÃO, POSTERIOR, DE ENTENDIMENTO DO STJ, NO QUE TOCA AO TEMA 414, RECONHECENDO A VALIDADE DA REFERIDA FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA EM DESFAVOR DA RÉ, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER REVISTA, CONSIDERANDO-SE QUE APENAS O CONDOMÍNIO RECORREU. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE OFENSA AO CPC, art. 927, III. RECURSO DESPROVIDO.
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499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não merece prosperar. Empresa Ré que apresentou gravação da contratação feita pelo autor. Incontroversa relação existente entre as partes, sem sequer impugnação específica do autor quanto aos meses de inadimplência especificados pela ré. Número do contrato conferido pela ré que não prejudica a ciência da contratação. Valores negativados que dizem respeito ao preço mensal contratado entre as partes, nada prejudicando a ausência de faturas. Improcedência que era mesmo de rigor. Multa por litigância de má-fé bem fixada, diante da alteração da verdade dos fatos. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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