(DOC. VP 807.7179.5277.6159)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada pelos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de professor da rede municipal, os quais alegam preterição indevida diante da realização de contratações temporárias durante o prazo de validade do certame. O Edital ofereceu 45 vagas regulares, 12 destinadas a negros e indígenas e 3 para pessoas com deficiência, tendo sido convocados candidatos até o 298º lugar nas vagas regular

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