Jurisprudência sobre
relacao de namoro
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIA POSITIVA. NÚMERO INCORRETO DO CONTRATO QUE SE REVELA COMO MERO VÍCIO FORMAL, NÃO INQUINANDO A MISSIVA DE NULIDADE. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO (NOME DO DEVEDOR, DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO E VALOR) QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, §2º E 3, CAPUT DO DECRETa Lei 911/69. NÃO MERECEM ACOLHIDA AS TESES DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MATÉRIAS CONCERNENTES AO CONTRATO E À CRISE FINANCEIRA PELA QUAL PERPASSA A PARTE QUE NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PACTUADAS. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO NOTÍCIAS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária de indenização. Título de crédito. Apontamento a protesto indevido. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Preliminares de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e de denunciação da lide afastadas. Provimento parcial do recurso.
«O indevido apontamento a protesto de cártula contendo o número do CPF, cujo titular não teve qualquer relação jurídica com a parte, enseja o dever de indenizar em face dos danos morais presumidos (dano in re ipsa). É recomendável que o valor da indenização seja fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se oportuna a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do apelo.... ()
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403 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida para que a concessionária agravada se abstivesse de efetuar a cobrança por estimativa e/ou mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Alegação da parte autora quanto à cobrança equivocada de suas faturas mensais de consumo em razão de considerarem a existência de duas economias, quando há somente uma unidade autônoma e um anexo («um puxadinho). Entendimento consolidado pelo E. STJ (revisão do Tema 414) no sentido da legalidade da cobrança mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Controvérsia acerca do número de economias existentes no imóvel, que demanda dilação probatória para melhor apuração. Forma de cobrança que vem sendo realizada há algum tempo pela concessionária ré. Requisitos autorizadores do CPC, art. 300 não evidenciados. Desprovimento do recurso.
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404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). Preliminar afastada.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL.
RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA - PARCIAL ACOLHIMENTO, DECRETANDO, EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU DEREK BATISTELLA BOTTER, NO PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (Nº 0083806-26.2013.8.26.0050), FACE AO COMANDO INSCULPIDO NO CPP, art. 580. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ¿ DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS ¿ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DO CONCURSO PÚBLICO ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STF ¿
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Ilegalidade na formação atual do quadro de pessoal no âmbito da Câmara Municipal de Itaperuna por contrariar a regra geral do concurso público para investidura nos cargos públicos e a observância de proporcionalidade no preenchimento dos cargos em comissão, nos termos do art. 37, II e V, da CF/88. Desproporcionalidade corroborada pelo termo de ajustamento de conduta firmado ainda no ano de 2009 pelo Município de Itaperuna e o Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último, da CF/88, já se debruçou sobre o alcance do art. 37, II e V, da CF/88 e julgou o tema 1010 de repercussão geral (RE 104210), manifestando-se no sentido de que o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. Correta a determinação do preenchimento dos cargos efetivos vagos já criados por lei à luz de dispositivos constitucionais e orientação do STF. Pequeno reparo quanto à tutela provisória de urgência. Parcial provimento ao recurso.... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso da Ré requerendo a improcedência da demanda. Recurso do Autor requerendo a procedência do pedido para que a cobrança seja feita com base no volume aferido, considerando o número de economias para fixação da tarifa progressiva e que sejam devolvidos em dobro os valores indevidamente pagos. O STJ que já firmou entendimento, sob a sistemática de representativo de controvérsia, de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local". REsp. Acórdão/STJ. Entendimento firmado no âmbito desta corte. Inteligência das súmulas 84 e 191 TJRJ. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Integração da sentença para que seja determinado que todas as cobranças sejam realizadas com base no volume aferido, considerando o número de economias para fixação da tarifa progressiva e que sejam devolvidos em dobro todos os valores indevidamente pagos, respeitado prazo prescricional decenal. Art. 42 CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Prescrição não caracterizada. Ausência de previsão legal. Prazo prescricional a ser observado não é o trienal, mas aquele previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por analogia. ... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa. Constatou-se que a seguradora não exigiu exames prévios que comprovassem a alegada doença preexistente, e não foi demonstrada má-fé do segurado, conforme entendimento da Súmula 609/STJ. A aceitação do contrato, com relação jurídica estabelecida desde 2021, e o recebimento das mensalidades sem questionamento quanto à configuração societária transferem à seguradora o ônus pela falta de diligência, sendo aplicável o princípio da boa-fé contratual. Inexistência de comprovação explícita de erro de informação pelo segurado. Cobertura de auxílio funeral não explicitamente limitada ao titular, que deve ser mantida. Manutenção da sentença que se impõe. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TELEMARKETING ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação objetivando a reparação de danos morais em razão de insistentes ligações diárias realizadas pela ré, a fim de oferecer à autora serviço de internet por fibra óptica. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora se trate de relação consumerista, não está o consumidor dispensado de fazer prova mínima do direito que alega possuir, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incumbia à autora comprar que as ligações indicadas na inicial foram realizadas pela ré, ou por telefones de sua propriedade, e que tinham como destinatário o número de telefone da demandante. 5. Inexistindo a inversão do ônus da prova e, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter outras provas a produzir, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de prova mínima do direito reclamado. 6. Recurso desprovido.... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, sem conhecimento do pedido de exibição de 25 contratos, sendo que apenas 4 foram apresentados. A apelante requer a revisão das taxas de juros de todos os contratos firmados. ... ()
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412 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Número de vereadores em relação à população do Município de Mogi Mírim. Redução. Incidência do art. 29, IV, letra 'a', da Constituição Federal. Inexistência de critério rígido de proporcionalidade, apenas limitação de faixas com números mínimos e máximo. Fixação do número de cadeiras que se fez dentro dos limites constitucionais. Critério utilizado pela Câmara Municipal. Emenda Constitucional 58/2009. Reconhecimento. Ilegalidade. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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413 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
O recurso de apelação apresentado pelos autores contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugnam pela reforma da respeitável sentença. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aparte Autora alegou que efetuou vendas de produtos e serviços ao Município de Paracambi, não tendo recebido parte dos valores devidos, o que busca em Juízo. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROGRAMA DE FIDELIDADE - COMPANHIA AÉREA - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -
Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece uma limitação de emissão de passagens, por parte de participante de programa de fidelidade, a um número razoável de beneficiários, regra que se coaduna à boa-fé que deve reger a relação contratual e impede a desvirtuação da finalidade do programa, com a sua transformação, pelo consumidor, em um negócio comercial.... ()
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416 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão de que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda fornecesse dados relativos a número de Whatsapp que aplicou golpe financeiro na autora - R. sentença de improcedência. ... ()
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417 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de hidrômetro na residência da Autora. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Ausência de prova que demonstre o motivo pelo qual foi feita a alteração cadastral da Autora, que alterou o número de economias de duas, para uma única residência. Valores das faturas dobradas, unilateralmente, sem prévia notificação à consumidora. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Verba indenizatória adequada e em conformidade com o patamar reconhecido na jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença, para que seja excluído o capítulo que determina que a cobrança sem multiplicação pelo número de economias. Provimento parcial do recurso da autora e desprovimento do recurso da Ré.
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR
aduzida na contraminuta de não conhecimento do recurso, por ser cabível apelação - Rejeição - Decisão agravada que não pôs fim ao processo executivo, não se enquadrando no conceito de sentença terminativa (art. 203, §1º, CPC) - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do genitor que subscreveu o contrato, com extinção da execução com relação a ele - Desacerto - Legitimidade extraordinária do genitor para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedor na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, em execução promovida para a cobrança de parcelas do plano de saúde, referentes ao aviso prévio dos meses de março e abril de 2021, com fundamento em cláusula contratual. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.
1.Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... ()
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421 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO MONITÓRIA.
Ação monitória visando cobrança por inadimplemento de mensalidades escolares. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de processual. Apelo da entidade educacional. Documentação acostada demonstra a existência de título executivo judicial já constituído em nome da autora nos autos do processo de número 1007590-51.2020.8.26.0344. Título executivo judicial devidamente constituído em ação anterior. Autora deve promover a execução do título nos próprios autos em que foi constituído. os autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Falta de interesse processual. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, conforme lei 13.105/15, art. 485, VI. Decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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422 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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423 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, I - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Instrumento de procuração assinado eletronicamente pelo qual sequer há identificação da entidade credenciadora - Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do Douto terceiro Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva
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424 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução de título extrajudicial Contrato de mútuo - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - AR recebido em condomínio, sem ressalvas - Validade - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Ademais, comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação - Exegese do art. 239, §1º, do CPC - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pela exequente, dissonantes dos índices estabelecidos em contrato - Questão que não envolve matéria cognoscível de ofício e demanda dilação probatória - Nesta hipótese, excesso de execução que deve ser alegado por via de embargos, CPC, art. 917, III - Não aceitação pela exequente em relação ao oferecimento de cotas - Atendimento aos interesses do credor (CPC, art. 797) - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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426 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Débito tributário e não tributário IPTU e de Taxas de Serviços - TCL, TCV, TCV. Exercícios de 2007 a 2010. Exceção de pré-executividade. Curador Especial. Nulidade da citação do executado por edital, antes de esgotados os meios de sua localização. Correta a sentença neste particular. Ausência de questionamento do executado em relação a higidez da certidão de dívida ativa que alicerça a presente execução que ostenta os requisitos previstos no CTN, art. 202 corroborado pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Verifica-se que o débito foi discriminado por exercício fiscal com todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte: natureza da dívida, número da inscrição em dívida ativa, valor original e respectivos encargos moratórios. Ainda que considerada excessivo o valor da execução diante de inclusão de verbas não devidas pode a execução prosseguir contra aquelas devidas. Título que se mostra, em tese, líquido, certo e exigível a não ensejar declaração, de ofício, sua nulidade. Reforma da sentença neste capítulo que se impõe, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO DO APELANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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427 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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430 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Nextel Telecomunicações Ltda e Rafael Raul Moreira Parot. Alegação de indevido bloqueio de chip e de IMEI de aparelho de celular, após a apropriação indevida realizada pelo 2º réu, ex-namorado da autora. Sentença de parcial procedência para condenar o 2º réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de R$ 3.431,13 pelo aparelho telefônico e R$ 189,38 referente ao novo chip e despesas para reabilitação de linha, julgando improcedentes os pedidos em relação ao 1º réu. Recurso da autora pretendendo a condenação solidária do 1º réu. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de ato ilícito praticado pela operadora apto a configurar os danos alegados pela autora.
Falha na prestação de serviços não configurada. Autora que reconhece que era dependente do 2º réu no plano de telefonia. Bloqueio do aparelho celular e chip realizados após solicitação da própria autora. Elementos dos autos insuficientes para justificar a condenação do 1º réu. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.
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432 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -
Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ A DA AUTORA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000) ACERCA DA MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS, VOLTADOS À FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DA ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO. EXPRESSA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA, CONFORME BOLETIM INFORMATIVO 16 - NUGEPAC. DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 1090 PELO STF QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DE MEDIDA EXECUTIVAS QUE CULMINE EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA CEDAE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO 0024943-76.2023.8.19.0000.
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434 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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435 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento monocrático com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887. Validade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Agravo interno desprovido.
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436 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
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437 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS ECONOMIAS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITUDE DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DAS RÉS CEDAE E FAZ ZONA OESTE, A CEDAE ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AMBAS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTABULADA PELA CEDAE QUE SE REJEITA, POIS a LeiLÃO E O ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RÉS. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 414. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A REFORMA PARA ADEQUÁ-LA. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELAS RÉS, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E DO ANTIGO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEDAE E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAB ZONA OESTE.
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RISCO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo e pleiteia indenização por danos morais, além da repetição em dobro do valor pago indevidamente. A sentença também a condenou por litigância de má-fé. ... ()
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440 - TJSP. Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.
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441 - TJRJ. Direito do Consumidor. E-mail. Fraude eletrônica. Spam. Phishing. Estelionatário que detinha informações bancárias do consumidor. Boleto bancário falso emitido em nome do apelado. Fortuito interno. Apelação parcialmente provida.
1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. No caso concreto, muito embora não seja possível atestar que a consumidora efetivamente tenha ligado para o SAC do apelado, ou se fora vítima de spam ou phishing, fato é que recebeu o e-mail em nome da empresa BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com a sua identidade visual, a mesma constante do boleto e do extrato de pagamento de fls. 21/22, além do número do contrato realizado pelas partes. 3. Ademais, o apelado alega que a apelante utilizou de número de contato não oficial, todavia não impugna os protocolos apresentados. Além disso, também afirma que o e-mail remetente não lhe pertence, todavia também não informa o seu e-mail na contestação. 4. Assim, se possui o número do contrato, e realizou a proposta da quitação com base nos dados desse, inegavelmente sabe do contrato, tratando-se de informação sensível, a que somente poderia ter acesso o estelionatário mediante violação dos sistemas do apelado ou por manter com ele qualquer relação comercial. 5. Em ambos os casos, não resta afastada a responsabilidade do apelado. Tampouco há que se falar em falta de cautela do consumidor, sendo certo que não se trata de uma falsificação grosseira. 6. O boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelado, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 7. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelado. 8. Impõe-se a declaração de quitação do débito no valor efetivamente pago pela apelante, de boa-fé. 9. Danos morais configurados. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - CTN, art. 66 do Município de Mauá - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Condenação da fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais, por força do art. 82, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido, com determinação.
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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
Rejeição - Ao contrário do que afirma o réu, o pedido formulado pela autora não foi acolhido integralmente - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples - Danos morais incontroversos - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do voo e realocação para voo com conexão não programada chegada ao destino mais de 13 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AO SOLICITAR MUDANÇA PARA PLANO PÓS-PAGO, A LINHA FICOU INOPERANTE E FOI INFORMADO PELA RÉ QUE O NÚMERO ESTAVA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA FOI TITULAR DA LINHA EM ALGUM MOMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REFEREM A NÚMERO DE CELULAR DIVERSO DAQUELE INDICADO. RÉU QUE APRESENTOU AS FATURAS EM NOME DE TERCEIRO, COMPROVANDO QUE O NÚMERO NUNCA PERTENCEU À AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida... ()
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447 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de
Educação, Ciências e Tecnologia do Município de Silva Jardim. Hipótese em que a impetrante defende o direito líquido e certo à sua nomeação e posse. Concessão da segurança. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal encontra-se orientada no sentido de que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital que, em decorrência da desistência de nomeação por parte de candidatos classificados em colocação superior a sua, passe a se enquadrar no número de vagas previsto. No caso concreto, a exclusão de três candidatos aprovados em classificações anteriores, provocou o enquadramento da impetrante dentro do número de vagas, convolando a mera expectativa de direito em direito subjetivo. Vislumbra-se o direito líquido e certo à espécie. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE RIO. COBRANÇA EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. SÚMULA 191/TJERJ: «NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO.¿ PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA QUE DEVE SE REFLEXO DA MEDIÇÃO REAL PELO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, SE FOR O CASO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSTANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE MAIORES REPERCUSSÕES QUE REVELASSEM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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