(DOC. VP 823.0389.3667.7802)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Rejeição - Ao contrário do que afirma o réu, o pedido formulado pela autora não foi acolhido integralmente - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples - Danos morais incontroversos - Valor da indenização maj

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