(DOC. VP 636.5893.4590.1841)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DE RIO. COBRANÇA EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. SÚMULA 191/TJERJ: «NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO.¿ PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA QUE DEVE SE REFLEXO DA MEDIÇÃO REAL PELO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA, SE FOR O CASO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSTANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE MAIORES REPERCUSSÕES QUE REVELASSEM A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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