(DOC. VP 711.8484.8796.2893)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E OS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Franqueados que abriram clínica odontológica dentro do limite territorial imposto pela cláusula de barreira. Notificação da franqueadora para sanar a irregularidade, sob pena de rescisão contratual, que não implica em iniciativa pelo término da relação contratual. Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não implica na mitigação total dos riscos inerentes à at

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