(DOC. VP 254.4640.1240.2417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de inocorrência da preterição ao direito à nomeação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito subjetivo à nomeação, mesmo aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso, e se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública em razão da contratação temporária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote