(DOC. VP 977.3490.7714.4214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO ARRAIAL DO CABO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE RECEPCIONISTA Súmula IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, MAS QUE COMPROVA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE DIVERSOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR A SUA, O QUE O ENQUADRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CARGO PRETENDIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §3º, DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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