(DOC. VP 481.7383.2433.2557)

TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não demonstrou a contratação - Indevidos os descontos - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade do Autor (com correção monetária e juros moratórios, amb

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