(DOC. VP 334.1627.2680.2085)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão da apelada de ser nomeada para o cargo de «Professor titular de educação básica II - Português», sob o fundamento de que, ainda durante a validade do concurso público no qual foi habilitada, o apelante promoveu a realização de novo concurso público, para o preenchimento de vagas do mesmo cargo - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma - Cabimento - Apelada que foi habilitada no concurso público do qual participou fora do número de vagas previstas no Edital

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